Suporte Técnico: 155 - LigMinas
Siam - Sistema Integrado de Informação Ambiental
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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ""Crime de Falsidade Ideológica : Art.299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que ele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criarobrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."
