Deliberação Normativa COPAM nº 016, de 24 de setembro de 1996.

Dispõe sobre o enquadramento das águas estaduais da bacia do rio Paraibuna.

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 02/10/1996)

O Conselho de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, item I, da Lei nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 214, § 1º, inciso IX da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Resolução nº 20, de 18 de junho de 1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e a Deliberação Normativa do COPAM nº 010, de 16 de dezembro de 1986, que estabelece a Classificação das Águas do Estado de Minas Gerais, e considerando a necessidade de manutenção e/ou melhoria da qualidade das águas da bacia do rio Paraibuna, integrante da bacia do rio Paraíba do Sul, a importância da utilização destas águas como manancial de abastecimento público das comunidades locais e demais usos existentes na área de sua contribuição,

R E S O L V E:

Art. 1º - As águas estaduais da bacia do rio Paraibuna ficam enquadradas da seguinte forma:

1 - SB do Córrego São José

Trecho 1 - Córrego São José, das nascentes até a confluência com o rio Paraibuna..... Classe Especial

2 - SB do Córrego Zíper ou Zipê

Trecho 2 - Córrego Zíper ou Zipê, das nascentes até o ponto de captação de água do distrito de Nova Dores do Paraibuna .......... Classe Especial

3 - SB do Ribeirão Tabuões

Trecho 3 - Ribeirão Tabuões, das nascentes até a confluência com o rio Paraibuna .... Classe 1

Trecho 4 - Córrego Grota da Pedra, das nascentes até o ponto de captação de água da Prefeitura de Ewbanck da Câmara ........ Classe Especial

4 - SB do Ribeirão Estiva

Trecho 5 - Ribeirão Estiva, das nascentes até a captação de água da Siderúrgica Mendes Júnior ........... Classe 1

Trecho 6 - Ribeirão Estiva, da captação de água da Siderúrgica Mendes Júnior até a confluência com o rio Paraibuna .... Classe 2

5 - SB do Córrego Boa Vista

Trecho 7 - Córrego Boa Vista, das nascentes até a confluência com o rio Paraibuna .... Classe 1

6 - SB do Córrego Olaria

Trecho 8 - Córrego Olaria, das nascentes até a confluência com o Rio Paraibuna .... Classe 1

7 - SB do Córrego da Aldeia

Trecho 9 - Córrego da Aldeia, das nascentes até a ponte da estrada municipal sobre o Córrego, próximo às coordenadas 43º20’ e 21º39’ ........... Classe 1

8 - SB do Córrego Campo Grande

Trecho 10 - Córrego Campo Grande, das nascentes até a ponte sobre o córrego da estrada de terra que liga a Barreira do Triunfo ao corpo da barragem da represa João Penido ......... Classe 1

9 - SB do Ribeirão Espírito Santo

Trecho 11 - Ribeirão Espírito Santo, das nascentes até a captação de água da cidade de Juiz de Fora Classe 1

10 - SB do Córrego Igrejinha

Trecho 12 - Córrego Barriga Lisa, das nascentes até a confluência com o Córrego Igrejinha ....... Classe 1

11- SB Córrego dos Burros

Trecho 13 - Córrego dos Burros, das nascentes até a confluência com o rio Paraibuna .... Classe 1

12 - SB do Ribeirão das Rosas

Trecho 14 - Ribeirão das Rosas, afluentes das margens esquerda e direita ...........

...... Classe 1

13 - SB do Córrego da Cachoeirinha

Trecho 15 - Córrego Milho Branco, das nascentes até o limite jusante da Reserva Biológica Municipal de Santa Cândida ....... Classe Especial

14 - SB dos Córregos da Mata do Krambeck

Trecho 16 - Córregos na área do Parque Estadual e Área de Proteção Ambiental da Mata do Krambeck, das nascentes até as respectivas confluências com o rio Paraibuna .... Classe Especial

15 - SB do Córrego São Pedro

Trecho 17 - Córrego São Pedro, das nascentes até o ponto de captação de água da cidade de Juiz de Fora Classe 1

16 - SB do Ribeirão Yungue

Trecho 18 - Ribeirão Yungue, afluentes das margens esquerda e direita ...........

...... Classe 1

17 - SB do Córrego Poço D’Anta

Trecho 19 - Córrego Poço D’Anta, das nascentes até o limite jusante da Reserva Biológica Municipal de Poço D´Anta Classe Especial

18 - SB do Ribeirão São Fidelis

Trecho 20 - Ribeirão São Fidelis, das nascentes até a confluência com o Rio Paraibuna .... Classe 1

Trecho 21 - Córrego da Represa Velha, das nascentes até o corpo do barramento da represa de captação de água de Matias Barbosa .......

.......... Classe Especial

19 - SB do Rio do Peixe

Trecho 22 - Rio do Peixe, das nascentes até a confluência com o rio Paraibuna .... Classe 1

Trecho 23 - Córrego do Tabuão, das nascentes até a confluência com o rio do Peixe ............ Classe 1

Trecho 24 - Afluente de margem esquerda do córrego do Chora, das nascentes até o barramento do açude de captação de água do distrito de Tabuão ......... Classe Especial

Trecho 25 - Córrego da Fazenda Sesmarias/Ribeirão do Pari, das nascentes até a captação de água da cidade de Olaria ........... Classe Especial

Trecho 26 - Rio Rosa Gomes, das nascentes até a confluência com o rio do Peixe ............ Classe 1

Trecho 27 - Córrego Morro Alto/Fundo, das nascentes até a captação de água do distrito de São Domingos da Bocaina ....... Classe Especial

Trecho 28 - Córrego do Sossego, das nascentes até a captação de água do Bairro Cruzeiro da cidade de Lima Duarte Classe Especial

Trecho 29 - Córrego Bom Retiro, das nascentes até o barramento da represa de captação de água da cidade de Lima Duarte Classe Especial

Trecho 30 - Rio do Salto, das nascentes até o limite jusante do Parque Estadual do Ibitipoca ....... Classe Especial

Trecho 31 - Córrego Boa Vista, das nascentes até o ponto de captação de água do povoado de Manejo ......... Classe Especial

Trecho 32 - Córrego Cachoeirinha/Limeira, das nascentes até o ponto de captação de água do povoado de Orvalho ......... Classe Especial

Trecho 33 - Rio Vermelho, das nascentes até o limite jusante do Parque Estadual do Ibitipoca ....... Classe Especial

Trecho 34 - Córrego Bom Jardim, das nascentes até a captação de água do distrito de Campolide ... Classe Especial

Trecho 35 - Córrego (sem nome) da captação de água de Bias Fortes, afluente de margem direita do rio Vermelho, das nascentes até o ponto de captação da cidade de Bias Fortes .. Classe Especial

Trecho 36 - Córrego do Paiol, das nascentes até o futuro ponto de captação de água da cidade de Bias Fortes .. Classe Especial

Trecho 37 - Córrego do Vital, das nascentes até os pontos de captação de água da cidade de Pedro Teixeira ........ Classe Especial

Trecho 38 - Córrego do Fundão, das nascentes até o barramento do açude de captação de água do distrito de Torreões ...... Classe Especial

Trecho 39 - Córrego da antiga captação de água do distrito de Torreões, das nascentes até o ponto de captação de água de Torreões ...... Classe Especial

Trecho 40 - Córrego (sem nome), da captação do distrito de Santa Bárbara do Monte Verde, afluente de margem esquerda do Rio Monte Verde, das nascentes até o ponto de captação de água de Santa Bárbara ........

.......... Classe Especial

20 - SB do Ribeirão do Divino Espírito Santo

Trecho 41 - Ribeirão do Divino Espirito Santo, das nascentes até a confluência com o rio Paraibuna .... Classe 1

21 - SB do Córrego da Serra

Trecho 42 - Córrego da Serra, das nascentes até a confluência com o rio Paraibuna .... Classe 1

Trecho 43 - Córrego do Açude Miragem, das nascentes até a barragem do açude de captação de água da cidade de Simão Pereira ......... Classe Especial

22 - SB do Córrego Cambuni

Trecho 44 - Córrego Cambuni, das nascentes até o ponto da antiga captação de água (minas) da cidade de Simão Pereira ......... Classe Especial

Trecho 45 - Córrego Cambuni, do ponto da antiga captação (minas) da cidade de Simão Pereira até a confluência com o rio Paraibuna .... Classe 1

23 - S.B do Rio Preto

Trecho 46 - Afluentes do rio Preto que passam dentro dos limites do Parque Nacional do Itatiaia, das nascentes até os limites jusantes da área do Parque .........

.......... Classe Especial

Trecho 47 - Córrego do Morro Cavado/Ribeirão Santa Clara, do limite jusante do Parque Nacional do Itatiaia até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 48 - Córrego do Acantilado, do limite jusante do Parque Nacional do Itatiaia até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 49 - Ribeirão da Prata, das nascentes até o ponto de captação de água do distrito de Mirantão ....... Classe Especial

Trecho 50 - Ribeirão da Prata, do ponto de captação de água do distrito de Mirantão até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 51 - Rio Passa-Vinte Novo, das nascentes até as captações de água da cidade de Passa-Vinte Classe Especial

Trecho 52 - Ribeirão Passa -Vinte Novo, das captações de água da cidade de Passa-Vinte até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 53 - Córrego Xixio ou Boa Vista, das nascentes, até as captações de água da cidade de Passa Vinte . Classe Especial

Trecho 54 - Córrego Xixio ou Boa Vista/Ribeirão da Onça, das captações de água da cidade de Passa-Vinte até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 55 - Ribeirão da Jacutinga/Rio do Bananal, das nascentes até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 56 - Córrego do Morro do Mineiro/Bananal, das nascentes até as captações de água do Morro do Mineiro da cidade de Santa Rita do Jacutinga .....

.......... Classe Especial

Trecho 57 - Afluentes do córrego Areião/captação Lagartinho, das nascentes até as captações de água da cidade de Santa Rita do Jacutinga .....

.......... Classe Especial

Trecho 58 - Afluentes da margem esquerda do Córrego do Papagaio/captações do Papagaio, das nascentes até as captações de água da cidade de Santa Rita do Jacutinga ..... Classe Especial

Trecho 59 - Afluentes da margem esquerda do Ribeirão da Jacutinga/futuras captações da Serra da Candonga, das nascentes até as captações de água da cidade de Santa Rita do Jacutinga ..... Classe Especial

Trecho 60 - Ribeirão Pirapetinga, das nascentes até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 61 - Córrego de captação de água de Itaboca, afluente de margem direita do Ribeirão Piratininga, das nascentes até o ponto de captação de água do distrito de Itaboca ......... Classe Especial

Trecho 62 - Ribeirão Santa Clara, das nascentes até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 63 - Córrego do Barro Branco/Ribeirão São Lourenço, das nascentes até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 64 - Córrego das Pedras, das nascentes até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 65 - Córrego da captação do José do Lili, das nascentes até a captação de água da cidade de Rio Preto ..... Classe Especial

Trecho 66 - Córrego da captação do José do Lili, da captação de água da cidade de Rio Preto até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 67 - Córrego do Posto Agropecuário, das nascentes até as captações de água da cidade de Rio Preto ..... Classe Especial

Trecho 68 - Córrego do Posto Agropecuário, das captações de água da cidade de Rio Preto até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 69 - Córrego Santo Antônio das Varejas, das nascentes até o barramento do açude de captação de água da cidade de Rio Preto .....

.......... Classe Especial

Trecho 70 - Córrego Santo Antônio das Varejas, do barramento do açude de captação de água da cidade de Rio Preto até a confluência com o rio Preto ............

...... Classe 1

Trecho 71 - Ribeirão da Conceição/Ribeirão do Funil/Ribeirão Santana, das nascentes até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 72 - Córrego da captação de água de Santa Bárbara do Monte Verde (afluente de margem direita do Córrego Santo Antônio), das nascentes até a captação de água do distrito de Santa Bárbara do Monte Verde

.......... Classe Especial

Trecho 73 - Ribeirão da Conceição/Ribeirão da Saudade,das nascentes até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 74 - Córrego das atuais captações de água do distrito de Porto das Flores, das nascentes até as captações de água do distrito .......... Classe Especial

Trecho 75 - Córrego das atuais captações de água do distrito de Porto das Flores, das captações de água do distrito até a confluência com o rio Preto ............

...... Classe 1

Trecho 76 - Córrego da futura captação de água do distrito de Porto das Flores, das nascentes até o ponto de captação de água do distrito de Porto das Flores ........... Classe Especial

Trecho 77 - Córrego da futura captação de água do distrito de Porto das Flores, do ponto de captação de água do distrito até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 78 - Ribeirão da Vargem ou Guilherme, das nascentes até a confluência com o rio Preto Classe 1

Trecho 79 - Córrego da Fazenda do José Alves, das nascentes até o ponto da captação de água do distrito de Três Ilhas ..... Classe Especial

.

24 - S.B do Ribeirão Bom Jardim ou Santo Antônio

Trecho 80 - Córrego da Constituição/Bom Jardim ou Santo Antônio, das nascentes até a confluência com o Rio Paraibuna .... Classe 1

25 - S.B do Rio Cágado

Trecho 81 - Rio Cágado, das nascentes até a confluência com o Rio Paraibuna .... Classe 1

Trecho 82 - Córrego das captações do Mansur/Córrego da Barra, das nascentes até as captações de água da cidade de Chácara ....... Classe Especial

Trecho 83 - Córrego da captação do Roncador/Pintos, das nascentes até a captação de água da cidade de Chácara ....... Classe Especial

Trecho 84 - Córrego da captação do Brás/Chácara, das nascentes até a captação de água da cidade de Chácara ....... Classe Especial

Trecho 85 - Córrego da captação do Ricalex/São Marcos, das nascentes até a captação de água do distrito de Sarandira ..... Classe Especial

Trecho 86 - Córrego Cachoeirinha/São Marcos, das nascentes até a captação de água da cidade de Sarandira ..... Classe Especial

Trecho 87 - Ribeirão São Pedro, das nascentes até a confluência com o rio Cágado ........ Classe 1

Trecho 88 - Ribeirão São Manuel, das nascentes até a confluência com o Rio Cágado ........ Classe 1

Trecho 89 - Ribeirão Contendas/Maripá/Saracura/Espírito Santo, das nascentes até a confluência com o rio Cágado ........ Classe 1

Trecho 90 - Nascentes da Água Mineral “Da Fonte”, no povoado de Sarandi ...

.......... Classe Especial

Trecho 91 - Córrego Triste Vida, das nascentes até o ponto da captação futura de água da cidade de Senador Cortes .......... Classe Especial

Trecho 92 - Córregos das captações de água do distrito de Engenho Novo, na Fazenda Vista Alegre, das nascentes até as captações de água do distrito ..........

.......... Classe Especial

Trecho 93 - Córrego do Serrote, das nascentes até a captação de água da cidade de Mar de Espanha ...... Classe Especial

Trecho 94 - Córrego do Lulu, das nascentes até a captação de água da cidade de Mar de Espanha ...... Classe Especial

Trecho 95 - Córregos da Estação Ecológica Mar de Espanha, das nascentes até os limites jusantes da Estação Ecológica .... Classe Especial

Trecho 96 - Córrego da Mina da Cachoeirinha, afluente da margem direita do Córrego Monte Cristo, das nascentes até a captação de água do distrito de Saudade ...... Classe Especial

Trecho 97 - Córrego do açude de captação de água do distrito de Saudade, afluente de margem esquerda do Córrego Saudade, das nascentes até o barramento de açude de captação de água do distrito .......... Classe Especial

Trecho 98 - Córrego da captação da água da cidade de Santana do Deserto, afluente de margem esquerda do ribeirão Caguincho, das nascentes até as captações atual e potencial (braço direito) de água da cidade de Santana do Deserto ........ Classe Especial

Trecho 99 - Córrego Recreio da Serra, das nascentes até a o ponto de captação de água (potencial) da cidade de Santana do Deserto ........ Classe Especial

§ 1º - Os demais afluentes ou trechos de afluentes do rio Paraibuna, localizados pelo trecho em que nele deságuam, ficam enquadrados da seguinte forma:

- entre as nascentes do rio Paraibuna e sua confluência com o córrego São José Classe Especial

- entre as confluências com o córrego São José e com o ribeirão Estiva ...........

...... Classe 1

- entre a confluência com o ribeirão Estiva e o corpo do barramento da usina hidrelétrica de Joasal ..... Classe 2

- entre o corpo do barramento da usina hidrelétrica de Joasal e a confluência com o rio Paraiba do Sul Classe 1

§ 2º - Os demais afluentes ou trechos de afluentes do rio Preto ficam enquadrados na Classe 1

Art. 2º - Os corpos d´água da bacia do rio Paraibuna, não referidos no artigo 1º e seus parágrafos, recebem o enquadramento correspondente ao do trecho onde deságuam.

Art. 3º - A denominação “trecho” indica o segmento de curso d´água para onde convergem todos os reflexos das atividades desenvolvidas em sua área de drenagem.

Art. 4º - Fica instituída a Comissão de Enquadramento da Bacia do Rio Paraibuna, que providenciará a avaliação da condição da qualidade das águas e proporá medidas para efetivação do enquadramento no prazo de 02 (dois) anos hidrológicos, contados da data da publicação desta Deliberação.

Parágrafo Único - Esta Comissão deverá ser composta por representantes das seguintes instituições:

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Departamento de Recursos Hídricos - DRH

Companhia de Saneamento de Minas Gerias - COPASA

Companhia de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente - CESAMA/JF

Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES

Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG

Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP

Associação Mineira dos Conselhos Municipais de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - ACODE, através de membro de um Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente existente na bacia.

Art. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Aprovada na reunião Plenária de 24 de setembro de 1996

Belo Horizonte, de 24 de setembro de 1996.

José Carlos Carvalho

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM