Decreto nº 23.698, de 23 de julho de 1984.

Cria o Conselho Estadual de Agrotóxicos e Biocidas e dá outras providências.

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 24/07/1984)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item III, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Agrotóxicos e Biocidas - CEAB, com as seguintes atribuições:

I - propor normas, estabelecer procedimentos e elaborar projetos referentes ao disciplinamento da produção, comercialização e utilização de agrotóxico e biocida no âmbito estadual;

II - propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da Administração nas áreas de produção, comercialização e utilização de agrotóxico e biocida buscando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;

III - estimular pesquisa no campo da utilização e efeitos dos agrotóxicos e biocidas, bem como no uso de técnica alternativa na agropecuária;

IV - promover perante os órgãos competentes a inclusão, nos programas de ensino formal e informal, de temas referentes à utilização de agrotóxicos e biocidas, bem como a seus efeitos no meio ambiente;

V - supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades dos órgãos e entidades envolvidos nos programas pertinentes;

VI - exercer atividades correlatas.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto, agrotóxicos e biocidas são as substâncias tóxicas de uso agropecuário e domissanitário.

Art. 2º - O CEAB é integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado da Agricultura;

II - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

III - Secretário de Estado da Saúde;

IV - Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social;

V - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

VI - 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia - CREA/MG;

VII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/MG;

VIII - 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG;

IX - 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG;

X - 1 (um) representante do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON/MG;

XI - 1 (um) representante do Centro para a Conservação da Natureza.

§ 1º - Cada membro do CEAB indicará um suplente, que o substituirá em seus impedimentos.

§ 2º - Os suplentes, bem como os membros indicados nos incisos V a XI deste artigo, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 3º - O CEAB será presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura e, na ausência ou impedimento desse, pelo Secretário de Estado que o seguir na ordem estabelecida no artigo anterior.

Art. 4º - Os órgãos e entidades representados no CEAB deverão prestar-lhe apoio técnico e administrativo e executar as suas deliberações, no que lhes couber.

Art. 5º - As Secretarias de Estado que integram o CEAB nomearão dois representantes, cada uma, para compor a Secretaria Técnica, encarregada de assessorar e subsidiar o órgão.

Art. 6º - As normas de funcionamento do CEAB constarão de Regimento Interno aprovado pelos seus membros.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 1984.

Tancredo de Almeida Neves - Governador do Estado