Deliberação Normativa COPAM nº
22, de 29 de julho de 1997
(REVOGADA)[1]
Dispõe sobre o licenciamento
ambiental de atividade garimpeira não contida em área criada para garimpagem.
(Publicação - Diário do
Executivo- Minas Gerais - 08/08/1997)
O
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 7.772, de 08 de setembro de 1980,
bem como o art. 41 do Decreto Estadual nº 21.228, de 10 de março de 1981, e
tendo em vista a Portaria nº 257, de 14 de novembro de 1995 do Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM,
DELIBERA:
Art. 1º - O Licenciamento Ambiental
de atividade de lavra garimpeira não contida em área criada para garimpagem,
dependerá da apresentação, pelo requerente, da documentação indicada no Anexo
I. [2]
§ 1º - Não será objeto de
licenciamento preventivo ou corretivo, previsto nesta Deliberação Normativa, a
atividade de lavra garimpeira: [3]
I - em área urbana;
II - em curso d’água, salvo no caso
em que se verificar a viabilidade ambiental de seu desvio, realizando-se o
garimpo no leito seco, até que se proceda o enquadramento do trecho,
admitindo-se a atividade naquele enquadrado nas classes 3 ou 4;
III - em faixa de proteção das
margens de curso d’água, definida em cada caso pelo órgão ambiental competente;
IV - em área requerida inferior a
§ 2º - Para a atividade classificada
como de grande porte no Anexo II, será exigida a apresentação dos Estudos de
Impacto Ambiental e respectivo Relatório - EIA e RIMA, de acordo com os
formatos fornecidos pela FEAM.
§ 3º - Para a atividade classificada
como de pequeno ou médio porte no Anexo II, será exigida do requerente a
apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA, de acordo com os
formatos fornecidos pela FEAM.
Art. 2º - O licenciamento ambiental
de atividade de lavra garimpeira classificada como de pequeno ou médio porte,
ressalvadas áreas de interesse especial a serem definidas pelo COPAM, poderá
ser exercido pelo Município que disponha de sistema de gestão ambiental,
atuando o órgão estadual em caráter supletivo. [4]
§ 1º - O sistema de gestão ambiental
referido no artigo caracteriza-se pela existência de:
I - política municipal de meio
ambiente prevista em lei orgânica ou legislação específica;
II - instância colegiada e
deliberativa de gestão ambiental, com participação da sociedade civil paritária
à do Poder Público;
III - órgão técnico-administrativo
na estrutura do Poder Executivo municipal com atribuições específicas ou compartilhadas
na área de meio ambiente, composto por técnicos com habilitação profissional
para análise dos pedidos de licença;
IV - sistema de licenciamento
ambiental que preveja:
a) a análise técnica pelo órgão
descrito no inciso III;
b) a concessão das licenças
ambientais pela instância colegiada prevista no inciso II;
c) exigência da comprovação a que se
refere o art. 4º;
d) ressarcimento dos custos de
análise ambiental, nos moldes pelo adotado pelo COPAM.
§ 2º - O disposto neste artigo
dependerá da celebração de convênio de cooperação técnica e administrativa com
o Estado de Minas Gerais, mediante requerimento do Prefeito Municipal,
instruído com a documentação comprobatória dos incisos I a IV do § 1º, e de
manifestação favorável da Câmara de Política Ambiental do COPAM.
§ 3º - O convênio a que se refere o
parágrafo anterior deverá contemplar como cláusulas obrigatórias:
I - a estruturação do sistema de
licenciamento com base no disposto no art. 19 do Decreto Federal nº 99.274, de
06 de junho de 1990;
II - a exigência de envio de
relatórios anuais pelo Município conveniado, informando à Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM sobre as condições ambientais da atividade de lavra
garimpeira licenciada, segundo formato a ser elaborado pela FEAM, bem como
sobre os documentos comprobatórios do cumprimento da exigência a que se refere
o § 1º, IV, c;
III - a possibilidade de rescisão
unilateral do convênio na hipótese de descumprimento por parte do Município das
obrigações assumidas.
Art. 3º - A atividade de lavra
garimpeira em operação anteriormente à esta Deliberação, dependerá, para sua
regularização, de Licença de Operação, na forma do licenciamento corretivo,
mediante a apresentação, pelo requerente, da documentação constante do Anexo I,
item “d”. [5]
§ 1º - A atividade de lavra
garimpeira deverá ser cadastrada junto ao órgão ambiental estadual ou
prefeitura municipal no prazo máximo de 03 (três) meses a partir da publicação
desta Deliberação.
§ 2º - A atividade de lavra garimpeira
a que se refere o artigo deverá formalizar o processo de licenciamento junto ao
órgão estadual ou municipal, observado o disposto no art. 2º, no prazo máximo
de 12 (doze) meses contados a partir da data final prevista para o
cadastramento a que se refere o § 1º.
§ 3º - O não atendimento ao disposto
no artigo acarretará a imediata suspensão da atividade garimpeira, cujo
reinício dependerá da obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação, na forma do Licenciamento Preventivo a que se referem os itens “a”,
“b” e “c” do Anexo I.
Art. 4º - Para a obtenção da Licença
de Instalação, a atividade de lavra garimpeira deverá comprovar junto à
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM ou ao órgão ambiental competente, sob
pena de indeferimento da licença, idoneidade econômico-financeira para arcar
com os custos decorrentes da obrigação de recuperação de áreas degradadas,
segundo as soluções técnicas aprovadas durante o processo de licenciamento.
Parágrafo único - A comprovação
prevista no artigo será exigida a partir da regulamentação da matéria pelo
COPAM.
Art. 5º - Para os efeitos de
aplicação de penalidade prevista na legislação ambiental, considerar-se-á
também responsável o proprietário da área de localização do bem mineral
garimpável, quando a atividade de lavra garimpeira for exercida sem a devida
Licença de Operação.
Art. 6º - A execução da atividade de
lavra garimpeira em desacordo com os projetos e critérios de porte definidos
quando do licenciamento ambiental, sujeitará o infrator à suspensão da
atividade e perda da licença ambiental, devendo tal fato ser comunicado ao
DNPM. [6]
Art. 7º - O disposto no art. 1º, §
1º desta Deliberação Normativa aplica-se à atividade de lavra garimpeira a que
se refere a Resolução COPAM nº 03/90.
Art. 8º - Esta Deliberação entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 29 de julho de 1997.
José Carlos Carvalho
Presidente do COPAM
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
Anexo I a que se refere o art. 1º
da Deliberação Normativa COPAM nº 22/97
|
Licenciamento
Preventivo |
Documentos
Necessários |
|
a) Licença Prévia -
LP (fase de
planejamento do empreendimento) |
1 - FCE - Formulário
de Caracterização de Empreendimento. 2 - Requerimento da
LP. 3 - Cópia da
publicação do pedido de LP em periódico regional ou local de grande
circulação. 4 - Declaração da
Prefeitura comprobatória da conformidade da localização e tipo do empreendimento
à legislação de uso do solo ou de proteção ambiental no município. 5 - Declaração de
ciência da atividade por parte do proprietário do terreno em que se localiza
o jazimento. 6 - Laudo Técnico
do DNPM. 7 - Estudos de Impacto
Ambiental e respectivo Relatório - EIA/RIMA, ou o Relatório de Controle
Ambiental - RCA, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 8 - Parecer
técnico, expedido pelo órgão competente, favorável à execução de desmate,
quando for o caso. 9 - Comprovante de
recolhimento do custo de análise do licenciamento. 10 - Certidão
negativa de débitos financeiros de natureza ambiental. |
|
b) Licença de
Instalação - LI (fase de instalação
do empreendimento) |
1 - Requerimento da
LI. 2 - Cópia da
publicação do pedido de pedido da LI em periódico regional ou local de grande
circulação. 3 - Cópia da
publicação da concessão da LP. 4 - Plano de
Controle Ambiental - PCA, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
contendo cronograma físico-financeiro das ações ambientais previstas,
incluindo a reabilitação das áreas mineradas. 5 - Cópia da
Licença para desmate expedida pelo órgão competente, quando for o caso. 6 - Autorização
para derivação de águas, emitida pelo órgão gestor de recursos hídricos,
quando for o caso. 7 - Comprovante de
recolhimento do custo de análise do licenciamento. 8 - Certidão
negativa de débitos financeiros de natureza ambiental. |
|
c) Licença de
Operação - LO (fase de operação
do empreendimento) |
1 - Requerimento da
LO. 2 - Cópia da publicação
do pedido de LO, em periódico regional ou local de grande circulação. 3 - Cópia da
publicação da concessão da LI. 4 - Comprovante de
recolhimento do custo de análise do licenciamento. 5 - Certidão
negativa de débitos financeiros de natureza ambiental. |
|
Licenciamento
Corretivo |
Documentos
Necessários |
|
d) Licença de
Operação - LO (fase de operação
do empreendimento) |
1 - FCE -
Formulário de Caracterização do Empreendimento. 2 - Requerimento da
LO. 3 - Cópia da
publicação do pedido de LO em periódico regional ou local de grande
circulação. 4 - Declaração da
Prefeitura comprobatória da conformidade da localização e tipo do
empreendimento à legislação de uso do solo ou de proteção ambiental no
município. 5 - Declaração de
ciência da atividade por parte do proprietário do terreno em que se localiza
o jazimento. 6 - Laudo Técnico
do DNPM. 7 - Plano de
Controle Ambiental - PCA, de acordo com os formatos fornecidos pela FEAM, com
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo cronograma
físico-financeiro das ações ambientais previstas, incluindo a reabilitação
das áreas mineradas. 8 - Cópia da
Licença para desmate expedida pelo órgão competente, quando for o caso. 9 - Autorização
para derivação de águas, emitida pelo órgão gestor de recursos hídricos,
quando for o caso. 10 - Comprovante de
recolhimento do custo de análise do licenciamento. 11 - Certidão
negativa de débitos financeiros de natureza ambiental. |
Anexo II a que se refere o art.
1º, § 2º da Deliberação Normativa COPAM nº 22/97
|
Tipo
de atividade / Critério de Porte |
Pequeno |
Médio |
Grande |
|
I
- Lavra em Aluvião |
|||
|
a) Equipamentos de
Lavra |
até 2 bombas de
sucção de, no máximo, |
de |
acima de 5 bombas
de sucção por área requerida, ou monitores para realização de desmonte
hidráulico, ou trator de esteira, ou pá-carregadeira, ou retroescavadeira. |
|
b) Beneficiamento |
até 2 bicas
rifladas |
de |
acima de 5 bicas
rifladas ou britadores, sistema de peneiramento e moagem, ou tratamento
químico, ou jigagens. |
|
II
- Lavra fora do Aluvião |
|||
|
a) Número de
garimpeiros (NG) |
NG £ 10 |
10 < NG £ 50 |
NG > 50 |
[1] A Deliberação
Normativa COPAM nº 102, de 30 de outubro de 2006 (Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" – 1º/11/2006), que estabelece diretrizes para
a cooperação técnica e administrativa com os municípios visando ao
licenciamento e à fiscalização de empreendimentos e atividades de impacto
ambiental local, e dá outras providências, revogou totalmente esta Deliberação
Normativa COPAM.
[2] A Constituição da República, no § 3º de seu artigo 174, determina que o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
[3] A Lei Federal nº 7.805, de 18 de julho de 1989 (Publicação - Diário Oficial da União - 20/07/1989), que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Publicação - Diário Oficial da União - 18/02/1967), cria o regime de permissão de lavra garimpeira e extingue o regime de matrícula, determina que a outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. A Lei Estadual nº 10.595, de 07 de janeiro de 1992 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais'' - 08/01/1992) proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos d'água do Estado.
[4] A Deliberação Normativa COPAM nº 29, de 09 de setembro de 1998 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 16/09/1998) estabelece diretrizes para a cooperação técnica e administrativa com os órgãos municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades de impacto ambiental local.
[5] O Decreto Estadual nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998), que regulamenta a Lei Estadual nº 7.772, de 8 de setembro de 1980 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980), em seu artigo 12 dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento corretivo.
[6] A Lei Federal nº 7.805, de 18 de julho de 1989 (Publicação - Diário Oficial da União - 20/07/1989) que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Publicação - Diário Oficial da União - 18/02/1967), cria o regime de permissão de lavra garimpeira e extingue o regime de matrícula, e em seu artigo 19 dispõe que o titular de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento ou de manifesto de mina responde pelos danos causados ao meio ambiente. O § 2° do artigo 225 da Constituição da República estabelece que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.