Deliberação CERH-MG nº 216, de 15 de dezembro de 2009.

 

Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/12/2009)

 

O Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, no uso de suas atribuições legais e como Presidente em exercício do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, tendo em vista o disposto na Deliberação Normativa CERH-MG nº 01, de 17 de agosto de 1999, e no Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 44.945, de 13 de novembro de 2008; [1] [2] [3]

           

D E L I B E R A:

           

Art. 1º - Ficam aprovados o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.

           

Art. 2º - Os Manuais referidos no artigo anterior poderão ser acessados no site http://www.igam.mg.gov.br/cobranca

           

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

           

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2009.

 

 

Shelley de Souza Carneiro

Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente em exercício do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG

           

 

           

 



[1] A Deliberação Normativa CERH - MG nº 01, de 17 de agosto de 1999 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/08/1999) estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos–CERH-MG.

[2] O Decreto nº 44.046, de 13 de Junho de 2005 (Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/06/2005) regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

[3] O Decreto nº 44.945, de 13 de Novembro de 2008 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/11/2008) altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.