Decreto nº 35.644, de 15 de junho de 1994.

(REVOGAÇÃO TOTAL) [1]

Revoga dispositivo do decreto nº 33.945, de 18 de setembro de 1992.

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 16/06/1994)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado o inciso III do artigo 6º do Regulamento baixado pelo Decreto nº 33.945, de 18 de setembro de 1992.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

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[1] O Decreto Estadual nº 41.203, de 08 de agosto de 2000 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/08/2000) revogou totalmente este Decreto.