Decreto nº 36.069, de 27 de setembro de 1994.

Altera a categoria de manejo das reservas biológicas de Mar de Espanha e de Nova Baden e fixa os seus limites.

(Publicação - Diário do Executivo - Minas Gerais - 27/09/1994)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e na Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Reserva Biológica de Mar de Espanha, localizada no Município de Mar de Espanha, e a Reserva Biológica de Nova Baden, no Município de Lambari, criadas pelo Decreto nº 16.580, de 23 de setembro de 1974, passam a denominar-se, respectivamente, Estação Ecológica de Mar de Espanha e Parque Estadual de Nova Baden.

Art. 2º - As áreas da Estação Ecológica de Mar de Espanha e do Parque Estadual de Nova Baden, respectivamente com 187,45ha e 214,47ha, têm como limites os perímetros indicados nos memoriais descritivos constantes dos Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 3º - As duas unidades de conservação objeto deste Decreto terão como objetivo básico a proteção dos seus ambientes naturais, das espécies da flora e fauna, bem como o desenvolvimento de atividades de pesquisas e de educação ambiental. A recreação pública será permitida, sob critérios a serem definidos em seus planos de manejo, desde que não comprometam a integridade dos ecossistemas naturais.

Art. 4º - Caberá ao Instituto Estadual de Florestas - IEF a responsabilidade pela administração e proteção das duas unidades de conservação.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MAR DE ESPANHA -

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo de medição e demarcação do Parque Estadual de Nova Badem, situado no local denominado Nova Badem distrito e município de Lambari, Estado de Minas Gerais.

OBSERVAÇÃO:

Os Anexos I e II não foram transcritos, estando publicados nas páginas 1 a 4 do MGEX de 28/09/1994.