Decreto nº 38.627, de 27 de janeiro de 1997.

Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º do Decreto nº 38.182, de 29 de julho de 1996, que institui o Sistema de Gestão Colegiada para as Áreas de Proteção Ambiental APA's, administradas pelo Sistema de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais.

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 28/01/1997)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - O § 2º do artigo 6º do Decreto nº 38.182, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º -.............................................

§ 2º - A representação no Conselho Consultivo será proporcional, constituindo-se de, no máximo, 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, por órgão ou entidade representado, na forma a ser estabelecida no regimento interno."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1997.

Eduardo Azeredo - Governador do Estado