Decreto nº 39.665, de 22 de junho de
1998.
(REVOGAÇÃO
TOTAL) [1]
Altera dispositivos do Decreto 38.775, de
15 de abril de 1997, que cria a função extraordinária de Assessor Especial para
Reforma Agrária, constitui a Comissão Operacional de Reforma Agrária do Estado
de Minas Gerais, e dá outras providências.
(Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 23/06/1998)
O Governador do Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da
Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O parágrafo único do
artigo 1º, do Decreto nº 38.755, de 15 de abril de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º -
.............................................
§ 1º - A função extraordinária de
que trata este artigo será exercida por James Eustáquio Barbosa Ladeia.
Art. 2º - O artigo 3º e o seu
parágrafo único do Decreto 38.755, de 15 de abril de 1997, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3º - Ficam criadas as
funções de Coordenador Político e de Coordenador Executivo da Comissão
Operacional de Reforma Agrária do Estado de Minas Gerais, consideradas serviço
público relevante e gratuito.
Parágrafo único - As funções de que
trata este artigo serão exercidas por André Montalvão da Silva como Coordenador
Político e Alexandre Lima Sampaio como Coordenador Executivo."
Art. 3º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo
Horizonte, aos 22 de junho de 1998.
Eduardo Azeredo - Governador do
Estado
[1] O Decreto Estadual nº 40.283, de 23 de fevereiro de 1999 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 24/02/1999) revogou totalmente este Decreto.