Deliberação Normativa COPAM nº 159, de 15 de dezembro de 2010.

 

Dispõe sobre a regularização ambiental para geração e repotenciação de Bioeletricidade Sucroenergética e dá outras providências.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/12/2010)

 

            O Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, tendo em vista o disposto no art. 214, §1º, IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I, da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, e nos termos do art. 4º, incisos I, II, IV e VII da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, e no art. 4º, incisos II, III, IV e VII, art. 8º, inciso V e art. 10, inciso I de seu regulamento, Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de 2007, [1] [2] [3]

 

            D E L I B E R A, “ad referendum” da Câmara Normativa e Recursal do COPAM:

 

            Art. 1º - Para efeito desta Deliberação Normativa, considera - se:

 

            I - Bioeletricidade Sucroenergética (cogeração de energia): é a energia gerada através do processo de co-geração, utilizando como insumo energético os resíduos de biomassa originados na produção de álcool e de açúcar;

 

            II – Geração de Bioeletricidade Sucroenergética: é a energia gerada por novo empreendimento, distinto da unidade industrial sucroalcooleira já licenciada ambientalmente;

 

            III - Repotenciacão de geração de Bioeletricidade Sucroenergética: intervenção que propicie aumento na capacidade instalada de produção de Bioeletricidade Sucroenergética em unidade industrial já licenciada ambientalmente.

 

            Art. 2º - A repotenciação de geração de Bioeletricidade Sucroenergética é aplicada aos empreendimentos que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:

 

            I - que o empreendimento possua regularização ambiental para a produção de bioeletricidade sucroenergética a ser repotenciada.

 

            II – que não haja ampliação dos plantios de cana-de-açúcar com a finalidade específica de geração de energia elétrica;

 

            III – que não haja aumento na capacidade de moagem de cana-de–açúcar já definida no processo de licenciamento ambiental.

 

            Art. 3º - A Listagem E constante do Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, fica acrescida dos códigos apresentados na forma do Anexo Único desta Deliberação Normativa.

 

            §1º - O órgão ambiental poderá exigir EIA/RIMA, desde que os impactos ambientais decorrentes e particularidades, tais como localização em áreas prioritárias de conservação ou perda de habitat de espécies ameaçadas, justifiquem maior detalhamento dos estudos.

 

            §2º - A LP e a LI poderão ser solicitadas e, a critério do órgão ambiental, expedidas concomitantemente, na forma prevista na Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004.

 

            §3º - O procedimento de licenciamento ambiental de que trata esse artigo se efetuará mediante atendimento a Termo de Referência específico a ser elaborado por Grupo de Trabalho a ser criado, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Deliberação Normativa, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

 

            Art. 4º - Esta norma não isenta o empreendimento de outras obrigações legais porventura incidentes sobre a atividade.

 

            Art. 5º - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do COPAM “ad referendum” de sua Câmara Normativa e Recursal - CNR.

 

            Parágrafo único - Para decisão dos casos omissos, poderão ser solicitados pareceres técnicos e jurídicos dos órgãos e entidades integrantes do SISEMA.

 

            Art. 6º - Esta Deliberação Normativa entra na data de sua publicação.

 

            Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2010.

 

José Carlos Carvalho

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

 

 

 

Anexo Único

(a que se refere a Deliberação Normativa COPAM nº 159, de 15 de dezembro de 2010)

 

E- 02- 02 - 2 Geração de Bioeletricidade Sucroenergética

 

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: M Geral: M

 

Porte:                         Capacidade Instalada ≤10 MW: pequeno

                        10<Capacidade Instalada ≤ 60 MW: médio

                        Capacidade Instalada>60 MW: grande

 

E- 02- 02 - 3 Repotenciacão de geração de Bioeletricidade Sucroenergética

 

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: M Geral: M

 

Porte:                         Capacidade Instalada ≤ 30 MW: pequeno

                        30<Capacidade Instalada ≤ 90 MW: médio

                        Capacidade Instalada>90 MW: grande



[1] A Lei nº 7.772, de 08 de setembro de 1980 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980) dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

 

[2] A Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 30/01/2007) (Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 31/01/2007) dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e dá outras providências.

 

[3] O Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de 2007 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/12/2007) dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, de que trata a Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.