Resolução
SEMAD nº 1249, de 27 de dezembro de 2010.
Revoga a
Resolução SEMAD nº 1.238, de 25 de novembro de 2010.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 29/12/2010)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
no uso das atribuições que lhe confere o §1º, inciso III do art. 93, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo-se em vista o disposto no inciso
XXVI, do artigo 2º, do Decreto Estadual n.º 44.770, de 08 de abril de 2008, [1]
Considerando a necessidade de
alimentação do banco de dados referentes à geração, características,
armazenamento, transporte, tratamento e destinação dos mesmos;
Considerando a existência de
problemas técnicos para o recebimento exclusivamente em meio eletrônico,
conforme previsto na Deliberação Normativa COPAM nº. 90, de 15 de setembro de
2005, alterada pela Deliberação Normativa COPAM nº. 136, de 22 de maio de 2009.
[2] [3]
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Resolução SEMAD
nº 1.238, de 25 de novembro de 2010 que estabelece procedimentos para o
cancelamento dos Autos de Infração lavrados contra empresas pela Fundação
Estadual do Meio Ambiente por descumprimento da Deliberação Normativa de nº 90/2005
alterada pela Deliberação Normativa de nº 136/2009.
Art. 2º - Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de
2010.
José Carlos Carvalho
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
[1] O Decreto nº 44.770, de 08 de Abril de 2008 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 09/04/2008), dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
[2] A Deliberação Normativa nº 90, de 15 de setembro de 2005 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 30/09/2005) dispõe sobre a declaração de informações relativas às diversas fases de gerenciamento dos resíduos sólidos industriais no Estado de Minas Gerais.
[3] A Deliberação Normativa nº 136, de 22 de maio de 2009 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/06/2009) altera e complementa a Deliberação Normativa COPAM nº. 90, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a declaração de informações relativas às diversas fases de gerenciamento dos resíduos sólidos industriais no Estado de Minas Gerais