Lei Delegada nº 180, de 20 de Janeiro de 2011.

 

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/01/2011)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado e nos termos na Resolução nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada: [1],

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, atuará por meio de políticas públicas para o desenvolvimento humano no Estado, com vistas à inovação, à melhoria dos indicadores sociais, à redução das desigualdades regionais e ao cumprimento dos objetivos do Estado previstos no art. 2º da Constituição do Estado.

 

Art. 2º - Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 1º desta Lei Delegada, o Poder Executivo, sem prejuízo da observância das diretrizes de equilíbrio fiscal e da gestão para resultados, adotará o modelo de gestão transversal de desenvolvimento, orientado pelas diretrizes de colaboração institucional e de intersetorialidade no âmbito governamental e extragovernamental; de transparência administrativa e participação social; de qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão; e de melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas do Governo, regionais ou setoriais, observados o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e o Plano

Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

 

Art. 3º - Para fins do disposto no art. 2º desta Lei Delegada e, em especial, de coordenação e integração da ação governamental do Poder Executivo no ciclo das políticas públicas a cargo do Estado, o Governador, por meio de decreto, poderá integrar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de que trata esta Lei Delegada em sistemas setoriais, os quais serão agrupados nas áreas temáticas básicas da função administrativa e da governança institucional do Poder Executivo; de planejamento, gestão e finanças; de direitos sociais e de cidadania; e de desenvolvimento sustentável, segundo o critério da finalidade prioritária de cada sistema.

 

§ 1º - As áreas temáticas básicas da função administrativa poderão ser divididas em subáreas para fins de compatibilização com a estratégia governamental e com as diretrizes do planejamento estatal.

 

§ 2º - Os sistemas setoriais, compostos por Secretarias de Estado, órgãos autônomos, autarquias e fundações, observarão os vínculos de supervisão e a correlação ou complementaridade das políticas e ações a seu cargo e, ainda, a motivação da integração à estratégia governamental.

 

Art. 4º - Os sistemas setoriais poderão formar redes de integração institucional e social, criadas por decreto, além das definidas no § 2º deste artigo, para apoiar a implementação do modelo de gestão transversal de desenvolvimento de que trata o art. 2º desta Lei Delegada.

 

§ 1º - As redes de que trata o caput serão organizadas de modo integrado e matricial e se articularão com a sociedade civil e, no que couber, com os órgãos e entidades de outras esferas federativas, nos termos do regulamento.

 

§ 2º - São as seguintes as redes prioritárias da gestão transversal do desenvolvimento no âmbito do Poder Executivo, nas áreas temáticas a que se refere o caput do art. 3º desta Lei Delegada:

 

I - Área de apoio ao Governo e às relações institucionais: Rede de Governo Integrado;

 

II - Área de Planejamento, Gestão e Finanças: Rede de gestão eficiente e eficaz e de qualidade e equilíbrio do gasto;

 

III - Área de Direitos Sociais e de Cidadania:

 

a) Rede de atendimento em saúde;

 

b) Rede de educação e desenvolvimento do capital humano; e

 

c) Rede de desenvolvimento social, proteção, defesa e segurança;

 

IV - Área de Desenvolvimento Sustentável:

 

a) Rede de infraestrutura;

 

b) Rede de desenvolvimento rural;

 

c) Rede de desenvolvimento sustentável e de cidades;

 

d) Rede de tecnologia e inovação; e

 

e) Rede de identidade mineira.

 

§ 3º - Os sistemas de que trata o § 2º do art. 3º desta Lei Delegada poderão ser criados ou implementados, individual ou conjuntamente, de acordo com critérios ou prioridades governamentais.

 

§ 4º - No curso da implementação e da avaliação das políticas públicas, poderão ser formadas sub-redes específicas ou articuladas ou alteradas as existentes, inclusive com migração para outra área temática básica da função administrativa ou interseção secundária em área correlata, visando à consecução dos objetivos estratégicos da ação governamental.

 

Art. 5º - São instrumentos do modelo de Administração Transversal de Desenvolvimento, além dos tratados nos arts. 3º e 4º desta Lei Delegada:

 

I - Comitês Temáticos;

 

II - Fóruns Especializados de Políticas Públicas;

 

III - Conferências Participativas de Políticas Públicas;

 

IV - Audiências Públicas;

 

V - Consulta Pública;

 

VI - Conselhos de Políticas Setoriais;

 

VII - Portais Institucionais, integrantes de sistemas oficiais, sistemas de informações e base de indicadores da governança;

 

VIII - Agenda de Melhorias;

 

IX - Câmaras Multissetoriais de Políticas Públicas;

 

X - Unidades Administrativas Regionais; e

 

XI - outros instrumentos correlatos, desde que oficializados ou integrados por processos colaborativos formais.

 

§ 1º - São também instrumentos a que se refere o caput deste artigo a Desconcentração do Monitoramento da Estratégia Governamental, sob coordenação, e a Conferência de Serviços, convocadas nos termos de regulamento.

 

§ 2º - A Conferência de Serviços, para os fins desta Lei Delegada, é a instância de decisão compartilhada de caráter interinstitucional ou intersetorial que simplifica a processualidade administrativa mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnicojurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

 

Art. 6º - As atividades de coordenação, integração, intersetorialidade ou transversalidade não excluem as responsabilidades originárias dos órgãos ou entidades envolvidos nos processos em rede ou no âmbito dos sistemas, ou, ainda, nos de caráter interinstitucional

Art. 7º - As atividades desenvolvidas no âmbito de sistemas, redes ou outros instrumentos de indução da intersetorialidade e de cooperação institucional respeitarão a previsão orçamentária de cada órgão e, nas hipóteses de adequação, serão observadas as prescrições constitucionais.

 

CAPÍTULO I

DA GOVERNANÇA PÚBLICA

 

Art. 8º - As ações de coordenação do planejamento e da gestão do Governo do Estado serão exercidas pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças - CCGPGF - e pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF -, previstas, nos termos desta Lei Delegada, como instâncias consultivas e deliberativas das políticas públicas de planejamento, orçamento, gestão e finanças, de forma integrada, com o objetivo de garantir a intersetorialidade, a transversalidade, a integração e a efetividade das ações governamentais.

 

Art. 9º - A Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade coordenar e integrar as decisões estratégicas de governo e deliberar sobre os atos de gestão que envolvam a ampliação da despesa com a implementação de políticas públicas, especialmente de recursos humanos, e com a alteração da estrutura organizacional da Administração Estadual.

 

§ 1º - As competências e o escopo das deliberações da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças serão estabelecidos em decreto.

 

§ 2º A Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças tem a seguinte composição:

 

I - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que a presidirá;

II - Secretário de Estado de Fazenda;

III - Secretário de Estado de Governo;

IV - Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais;

IV - Advogado-Geral do Estado;

V - Controlador-Geral do Estado; e

VI - Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas.

§ 3º Nos casos de impedimento do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a presidência da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças será exercida pelo Secretário de Estado de

Fazenda.

Art. 10 - Para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, o órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, na qualidade de patrocinador de plano de previdência complementar, é a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.[2]

 

Parágrafo único. Compete às entidades vinculadas ao Estado encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda, para avaliação prévia da Câmara, com parecer conclusivo da respectiva diretoria, as alterações nos estatutos das entidades de previdência complementar patrocinadas e nos regulamentos dos planos de benefícios, bem como em qualquer contrato ou convênio que implique obrigação de natureza financeira.

 

Art. 11 - O Comitê de Governança Corporativa, criado no âmbito da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, na qualidade de instância de compartilhamento de gestão, tem como objetivo subsidiar as decisões da Câmara em matérias de interesse dos órgãos, entidades, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado que integram a Administração Pública do Poder Executivo.

 

§ 1º A composição do Comitê de Governança Corporativa e as matérias sujeita à sua análise serão detalhadas em decreto.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda prestará suporte técnico e administrativo ao Comitê de Governança Corporativa.

 

Art. 12 - Compete ao Comitê de Governança Corporativa:

 

I - opinar sobre propostas a serem submetidas à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;

 

II - orientar atuações conjuntas, tendo em vista a melhoria da gestão e a redução de gastos dos órgãos e entidades públicos;

 

III - propor diretrizes e estratégias de atuação da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao disposto no § 2º do art. 11; e

 

IV - cumprir as deliberações da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

 

§ 1º - No exercício de suas competências, o Comitê de Governança Corporativa observará as estratégias definidas pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas as entidades, sociedades de economia mista e demais empresas integrantes da Administração Pública do Poder Executivo.

 

§ 2º Compete aos dirigentes de órgãos da Administração Pública Estadual e aos representantes do Estado nos conselhos fiscal e de administração das empresas estatais, respeitadas suas atribuições legais e estatutárias, adotar as medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias estabelecidas pelo Comitê de Governança Corporativa.

 

Art. 13 - A Junta de Programação Orçamentária e Financeira tem por objetivos apoiar o Governador na condução da política orçamentário-financeira estadual e deliberar sobre sua execução.

 

§ 1º - As competências e o escopo das deliberações da Junta de Programação Orçamentária e Financeira serão estabelecidos em decreto.

 

§ 2º - A Junta de Programação Orçamentária e Financeira funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Fazenda e tem a seguinte composição:

 

I - Secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão, que a presidirá;

II - Secretário de Estado Adjunto de Fazenda;

III - Subsecretário do Tesouro Estadual;

IV - Subsecretário da Receita Estadual;

V - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto; e

VI - Subsecretário de Gestão da Estratégia Governamental.

 

§ 3º - Nos casos de impedimento do Secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão, a presidência da Junta de Programação Orçamentária e Financeira será exercida pelo Secretário de Estado Adjunto de Fazenda.

 

§ 4º - A secretaria executiva da Junta de Programação Orçamentária e Financeira será exercida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

 

Art. 14 - Poderão ser instituídos, no âmbito da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, outros comitês para o desenvolvimento de estudos e assessoramento técnico específicos.

 

Art. 15 - O regimento das instâncias de gestão criadas nesta Lei Delegada será definido por resolução conjunta dos titulares dos órgãos que as compõem.

 

Seção I

Da Intendência da Cidade Administrativa

 

Art. 16 - A Intendência da Cidade Administrativa, a que se refere o inciso II do art. 10 da Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011, tem por finalidade gerir bens e serviços e planejar, coordenar, normatizar e executar atividades necessárias à operação da Cidade Administrativa “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, visando à qualidade do gasto, competindo-lhe:

 

I - planejar, coordenar e executar processos de aquisição central de bens e serviços inerentes à operação da Cidade Administrativa, bem como gerir os contratos, considerando os níveis de serviços a eles associados, com vistas à otimização logístico-operacional e do gasto público;

 

II - formular e estabelecer diretrizes e normas relativas ao adequado funcionamento da Cidade Administrativa, fiscalizando seu cumprimento;

 

III - coordenar, orientar e formular, em articulação com os órgãos e entidades sediados na Cidade Administrativa, propostas de melhoria do ambiente ocupacional, garantindo sua implementação;

 

IV - orientar e acompanhar a realização de obras e de mudanças físicas na Cidade Administrativa, normatizando e monitorando a ocupação de seus espaços e zelando pela adequada utilização da infraestrutura predial, logística e tecnológica;

 

V - planejar, coordenar e realizar ações de comunicação para a divulgação de políticas, normas, eventos, treinamentos e ações pertinentes à operação da Cidade Administrativa, em articulação com a Subsecretaria de Comunicação Social, bem como manter canal para esclarecimento de dúvidas e recebimento de reclamações e sugestões dos usuários; e

 

VI - operar os sistemas de infraestrutura da Cidade Administrativa, possibilitando a adequada ocupação e o uso efetivo do complexo pelos órgãos e entidades instalados nas edificações no desempenho de suas atividades.

 

Art. 17 - A Intendência da Cidade Administrativa tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Núcleo de Operação e Logística;

II - Subintendência de Aquisições e Contratações; e

III - Subintendência de Gestão do Ambiente Ocupacional.

 

§ 1º - A Intendência da Cidade Administrativa decorre da transformação do Núcleo Gestor da Cidade Administrativa, a que se refere o art. 2º da Lei nº 18.804, de 31 de março de 2010, que acrescenta o inciso XI ao caput do artigo 3º da Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, e está subordinada à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. [3] [4]

 

§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão prestará apoio logístico e operacional para o funcionamento da Intendência.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA

 

Art. 18 - A estrutura orgânica básica das Secretarias de Estado, dos órgãos autônomos, das autarquias e fundações públicas e suas respectivas finalidades e competências gerais são as estabelecidas nesta Lei Delegada.

 

Parágrafo único. A estrutura orgânica complementar e a distribuição e descrição das competências das unidades administrativas dos respectivos órgãos e entidades serão estabelecidas em decreto.

 

Art. 19 - A Administração Pública Estadual tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Administração direta:

 

a) Governadoria do Estado;

 

b) Vice-Governadoria do Estado;

 

c) Secretarias de Estado;

 

d) Órgãos Colegiados; e

 

e) Órgãos Autônomos; e

 

II - Administração indireta:

 

a) Fundações de direito público;

 

b) Autarquias;

 

c) Empresas públicas;

 

d) Sociedades de economia mista; e

 

e) demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado.

 

Art. 20 - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica ou vinculação.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei Delegada, entende-se por:

 

I - subordinação administrativa:

 

a) a relação hierárquica direta de Secretarias e órgãos autônomos com o Governador, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam; e

 

b) a relação hierárquica do órgão colegiado com a Secretaria de Estado, no que se refere à sujeição às diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG;

 

II - subordinação técnica:

 

a) a relação hierárquica das unidades seccionais e setoriais com as unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnicas; e

 

b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade com outro independentemente da existência de relação de subordinação hierárquica; e

 

III - vinculação, a relação de entidade da Administração indireta com a Secretaria de Estado responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados, observada a natureza do vínculo.

 

§ 2º - A estrutura orgânica das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Casa Civil e Relações Institucionais e de Governo, da Controladoria-Geral do Estado e da Advocacia-Geral do Estado poderá conter unidades centrais.

 

§ 3º - Em decorrência da vinculação a que se refere o inciso III deste artigo, compete às Secretarias de Estado exercer a supervisão das atividades das entidades a elas vinculadas, observada a natureza do vínculo.

 

Art. 21º - As Secretarias de Estado são organizadas considerando a seguinte estrutura orgânica:

 

I - Gabinete;

 

II - Subsecretaria;

 

III - Assessoria;

 

IV - Auditoria Setorial; e

 

V - Superintendência: Diretoria.

 

Parágrafo único. Os órgãos autônomos são organizados considerando a seguinte estrutura orgânica:

 

I - Gabinete;

 

II - Núcleo;

 

III - Assessoria;

 

IV - Auditoria Setorial; e

 

V - Superintentência: Diretoria.

 

Art. 22 - As fundações de direito público e as autarquias são organizadas considerando a seguinte estrutura orgânica:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria;

 

III - Procuradoria;

 

IV - Auditoria Seccional; e

 

V - Diretoria: Gerência.

 

Art. 23 - O órgão ou entidade poderá propor a alteração da nomenclatura

prevista nos arts. 21 e 22 quando a natureza da atividade a justificar.

 

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput se dará por lei ou decreto, conforme o caso, e será precedida de análise técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

Art. 24 - As competências e a composição das unidades colegiadas das autarquias e fundações de que trata esta Lei Delegada serão estabelecidas em decreto.

 

Art. 25 - As entidades modificarão seu estatuto de forma a adequá-lo às alterações determinadas nesta Lei Delegada e em regulamento.

 

CAPÍTULO II

DA GOVERNADORIA DO ESTADO

 

Art. 26 - A Governadoria do Estado tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Secretaria-Geral:

 

a) Assessoria Especial do Governador;

 

b) Superintendência de Administração e Gestão de Palácios;

 

c) Assessoria de Apoio Administrativo e Redação Oficial;

 

d) Cerimonial do Governador;

 

e) Núcleo de Auditoria;

 

f) Secretaria Executiva do Governador; e

 

g) Assessoria de Relações Internacionais;

 

II - Assessoria de Assuntos Econômicos; e

 

III - Assessoria de Articulação, Parceria e Participação Social.

 

§ 1º Integram a Governadoria, em caráter complementar e temporário:

 

I - Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo;

 

II - Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana; e

 

III - Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário de Regularização

Fundiária.

 

§ 2º O Núcleo de Auditoria subordina-se administrativamente à Secretaria - Geral do Governador e tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado.

 

§ 3º - A Assessoria de Assuntos Econômicos e a Assessoria de Articulação, Parceria e Participação Social são órgãos de assessoramento imediato do Governador e subordinam-se administrativamente à Secretaria- Geral.

 

Art. 27 - Compete à Secretaria-Geral assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente:

 

I - na instrução e análise de matérias de interesse da Governadoria, em articulação com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais;

 

II - na execução de atividades relacionadas ao funcionamento e à manutenção dos palácios e da residência oficial do Governador;

 

III - na proposição de padrões para a redação oficial, no âmbito da Governadoria, e na preparação e formulação de subsídios para pronunciamentos do Governador;

 

IV - na orientação, coordenação e promoção de atividades de cerimonial de interesse da Governadoria;

 

V - na coordenação da agenda institucional oficial, em articulação com a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais;

 

VI - na prestação de apoio logístico e operacional, para o funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa e, no que couber, do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 8º da Lei Delegada nº 179, de 2011;

 

VII - no cumprimento da ajudância de ordens civis, em caráter de secretariado particular, organizando o acervo documental privado, mantendo registros de memória, apoiando as relações públicas e demais atividades correlatas;

 

VIII - na elaboração direta e indireta de estudos e análises acerca de temas de interesse do Governador;

 

IX - no recebimento e na distribuição da correspondência oficial dirigida ao Governador;

 

X - no gerenciamento de informações e contatos de interesse do Governador;

 

XI - no apoio à elaboração e ao cumprimento da agenda do gabinete e, em articulação com o órgão competente, à representação institucional;

 

XII - no assessoramento ao Governador no cumprimento da agenda internacional, bem como na realização do receptivo de missões, autoridades e instituições estrangeiras;

 

XIII - no recolhimento de informações, no plano internacional, de políticas ou ações de interesse do Estado e da sociedade mineira, em colaboração com as instituições e organismos nacionais e internacionais, governamentais ou não, com vistas à celebração de acordos, protocolos, memorandos de entendimentos ou outros ajustes;

 

XIV - na manutenção de intercâmbio com organismos internacionais, governamentais ou não, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

 

XV - no processo de autorização de viagens e missões internacionais do Governador custeadas pelo Tesouro Estadual; e

 

XVI - no exercício de atividades correlatas.

 

Parágrafo único. A Secretaria - Geral prestará apoio logístico e operacional à Vice-Governadoria.

 

Art. 28 - Compete à Assessoria de Articulação, Parceria e Participação Social apoiar o Governador nas relações com as organizações não governamentais, movimentos sociais, sindicatos e fóruns sociais, por meio do desenvolvimento e aplicação de metodologias voltadas para a integração e a participação social, de forma descentralizada e regionalizada, e da indução de processos inovadores que visem ao exercício da cidadania.

 

Art. 29 - Subordinam-se diretamente ao Governador:

 

I - os órgãos colegiados:

 

a) Conselho de Governo;

 

b) Conselho de Defesa Social;

 

c) Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

d) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG;

e) Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP;

 

f) Conselho de Ética Pública - CONSET; e

 

g) Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;

 

II - os órgãos autônomos:

 

a) Advocacia-Geral do Estado - AGE;

 

b) Controladoria-Geral do Estado - CGE;

 

c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG;

 

d) Escritório de Prioridades Estratégicas;

 

e) Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais - GMG;

 

f) Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE;

 

g) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG; e

 

h) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.

 

Parágrafo único. Os órgãos a que se referem as alíneas “b” e “e” do inciso II deste artigo terão sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada, observadas as leis específicas nos demais casos.

 

Art. 30 - O Governador criará, por decreto, comitês temáticos e câmaras governamentais, para subsidiar decisões estratégicas e especializadas voltadas à formulação, ao acompanhamento ou à revisão de políticas públicas estaduais e de projetos específicos que demandem a celebração de ajustes, acordos ou parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

 

§ 1º O apoio logístico, operacional, administrativo, material, orçamentário e financeiro para o funcionamento dos Comitês Temáticos e das Câmaras Governamentais será prestado pela Secretaria - Geral.

 

§ 2º A participação nos Comitês Temáticos e nas Câmaras Governamentais é considerada de relevante interesse público, não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido apenas o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, nos termos do regulamento.

 

§ 3º O Vice-Governador terá assento em todos os Comitês Temáticos instituídos nos termos do caput deste artigo, atuando em conjunto com o Governador para a consecução dos objetivos dessas instâncias.

 

Art. 31 - O Governador poderá designar cidadãos de reputação ilibada para exercer a função de conselheiro em assuntos específicos, como agente colaborador, nos termos do ato de designação.

 

Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro de que trata o caput é considerado de relevante interesse público, não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido apenas o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, nos termos do regulamento.

 

Art. 32 - A Secretaria - Geral prestará apoio logístico, operacional, administrativo, material, orçamentário e financeiro para o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA.

 

Art. 33 - O § 2º do art. 19 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:[5]

 

“Art. 19 (...)

 

§ 2º - O CGPPP será presidido pelo Governador e terá em sua composição, como membros efetivos, o Advogado-Geral do Estado e os Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Transportes e Obras Públicas, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, como membro eventual, o titular da Secretaria diretamente relacionada com o serviço ou a atividade objeto de parceria público-privada e o Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas do Estado de Minas Gerais.”.

 

Art. 34 - Fica revogada a Lei Delegada nº 130, de 25 de janeiro de 2007.[6]

 

Seção I

Da Controladoria-Geral do Estado

 

Art. 35 - A Auditoria-Geral do Estado - AUGE -, órgão autônomo criado nos termos do art. 40 da Lei Delegada nº 6, de 28 de agosto de 1985, passa a denominar-se Controladoria-Geral do Estado.[7]

 

Art. 36 - A Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito do Poder Executivo, à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual, competindo-lhe:

 

I - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

 

II - avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;

 

III - acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração indireta em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do Estado;

 

IV - coordenar o regime disciplinar do servidor público e aplicá-lo aos órgãos e entidades do Poder Executivo;

 

V - estabelecer normas e procedimentos de auditoria e correição a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

 

VI - coordenar, supervisionar e orientar as ações que exijam integração dos órgãos e das unidades que desempenhem atividades de auditoria e correição desenvolvidas nas unidades setoriais e seccionais de controle interno;

 

VII - propor ações para prevenção de ocorrência de ilícitos administrativos no âmbito do Poder Executivo;

 

VIII - promover o incremento da transparência pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;

 

IX - reunir e integrar dados e informações decorrentes das atividades de auditoria, fiscalização e correição;

 

X - articular-se com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado com o objetivo de realizar ações eficazes no combate à malversação dos recursos públicos;

 

XI - promover interlocução contínua com a Ouvidoria-Geral do Estado para dar encaminhamento às informações coletadas por esse órgão;

 

XII - dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas a lesão ou ameaça ao patrimônio público, velando por sua integral solução;

 

XIII - encaminhar à Advocacia-Geral do Estado os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;

 

XIV - articular-se com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, com a Secretaria de Estado de Governo e com a Secretaria-Geral da Governadoria no assessoramento ao Governador e no relacionamento institucional em matérias afetas à sua competência;

 

XV - assessorar, em sua área de competência, os dirigentes de órgãos e entidades no desempenho de suas funções; e

 

XVI - exercer atividades correlatas.

 

Parágrafo único. As funções de controle interno estendem-se aos fundos especiais instituídos por lei estadual de cujos recursos participe o Estado e às entidades nas quais o Estado detenha o controle direto ou indireto.

 

Art. 37 - A Controladoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria de Apoio Administrativo;

 

III - Assessoria Jurídica;

 

IV - Assessoria de Comunicação Social;

 

V - Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

 

VI - Auditoria Setorial;

 

VII – Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão:

 

a) Superintendência Central de Auditoria Operacional;

 

b) Superintendência Central de Controle da Gestão; e

 

c) Superintendência Central de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais;

 

VIII - Subcontroladoria de Correição Administrativa:

 

a) Superintendência Central de Coordenação de Comissões Disciplinares;

 

b) Superintendência Central de Processos Disciplinares; e

 

c) Superintendência Central de Aperfeiçoamento Disciplinar e Apoio ao Reajustamento Funcional;

 

IX - Subcontroladoria da Informação Institucional e Transparência:

a) Superintendência Central de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção;

 

b) Superintendência Central de Promoção da Integridade Funcional e Transparência Institucional; e

 

c) Superintendência Central de Pesquisa e Desenvolvimento do Controle e da Transparência; e

 

X - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

 

Parágrafo único. A cada Subcontroladoria de que trata este artigo corresponde um cargo de Subcontrolador que se equipara, para fins de valor e sistemática de remuneração, direitos e vantagens, ao cargo de Subsecretário de Estado.

 

Subseção I

Do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

 

Art. 38 - Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, como órgãos diretamente subordinados ao Governador:

 

I - a Controladoria-Geral do Estado, como órgão central;

 

II - a Ouvidoria-Geral do Estado;

 

III - a Advocacia-Geral do Estado; e

 

IV - o Conselho de Ética Pública.

 

Parágrafo único. Integram ainda o Sistema de que trata o caput:

 

I - o Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;

 

II - o Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social;

 

III - os órgãos setoriais e núcleos de auditoria interna;

 

IV - os órgãos seccionais de auditoria interna; e

 

V - as unidades de controle interno das empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

§ 1º - Os órgãos setoriais de controle interno compreendem as funções de auditoria e correição e integram a estrutura de órgãos da Administração direta.

 

§ 2º - Os órgãos seccionais de controle interno compreendem as funções de auditoria e correição e integram a estrutura de autarquias e fundações.

 

§ 3º - Os órgãos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo subordinam-se tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado, no que tange à atividade correicional, à exceção dos que integram a estrutura da Advocacia-Geral do Estado e dos órgãos de Defesa Social.

 

§ 4º - Os órgãos ou entidades que mantiverem unidade de correição administrativa independente executarão os trabalhos dessa função em articulação com a Controladoria - Geral do Estado.

 

§ 5º - As diretrizes de articulação e integração ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, incluídas as referentes à colaboração do Poder Executivo com órgãos autônomos, instituições e assemelhados não integrantes do Sistema, serão tratadas em regulamento.

 

Art. 39 - Aos órgãos setoriais e seccionais compete cumprir e fazer cumprir, no âmbito dos órgãos a que se subordinam administrativamente, as orientações da Controladoria-Geral do Estado, no tocante:

 

I - à observância das diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral do Estado em cada área de competência;

 

II - à observância das normas e técnicas de auditoria, com orientação e aprovação da Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão;

 

III - à elaboração e execução dos planos e roteiros de auditoria disponibilizados pela Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão, bem como das informações, dos padrões e dos parâmetros técnicos para subsídio dos trabalhos de auditoria; e

 

IV - ao monitoramento da efetividade das ações de auditoria.

 

Art. 40 - Compete aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:

 

I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG;

 

II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive das ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Estado e da União, quanto à execução das metas e dos objetivos estabelecidos e quanto à qualidade do gerenciamento;

 

III - avaliar a execução dos orçamentos do Estado;

 

IV - exercer o controle das operações de crédito, dos avais, das garantias, dos direitos e haveres do Governo do Estado;

 

V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Estado;

 

VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos estaduais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

 

VII - apurar os atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

 

VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de compras e nos demais sistemas administrativos e operacionais;

 

IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração indireta estadual;

 

X - elaborar a prestação de contas anual do Governador a ser encaminhada à Assembleia Legislativa, nos termos do inciso XII do art. 90 da Constituição do Estado; e

 

XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas com destinação de recursos do orçamento do Estado.

 

Art. 41 - Compete ao Controlador-Geral do Estado a indicação, a formalização e o encaminhamento, para decisão do Governador, do ato de nomeação para os cargos de provimento em comissão dos responsáveis pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

 

Art. 42 - Fica criado o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, de natureza consultiva, com a competência de propor ao órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos voltados ao incremento da transparência institucional, em articulação com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, com vistas à prevenção da malversação dos recursos públicos.

 

Parágrafo único. A composição do Conselho e a forma de seu funcionamento serão estabelecidas em decreto.

 

Art. 43 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual adotarão medidas destinadas a favorecer a sua integração no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

 

Art. 44 - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:[8]

 

“Art. 4º (...)

Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral assegurará sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando solicitado, comunicando os órgãos responsáveis pela apuração dos fatos noticiados.”.

 

Art. 45 - O caput do art. 8º da Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º As sugestões, reclamações ou denúncias serão dirigidas diretamente à Ouvidoria-Geral ou às Ouvidorias especializadas, devendo ser instruídas com documentos e informações que possibilitem a formação de juízo prévio sobre sua procedência e plausibilidade.”.

 

Art. 46 Fica revogada a Lei Delegada nº 133, de 25 de janeiro de 2007.[9]

 

Seção II

Do Gabinete Militar do Governador

 

Art. 47 - O Gabinete Militar do Governador - GMG -, a que se refere a alínea “e” do inciso I do art. 11 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, coordenar e executar atividades de defesa civil e de segurança, bem como prestar ao Governador e ao Vice-Governador assessoramento direto em matéria policial-militar, competindo-lhe:

 

I - assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições;

 

II - prevenir a ocorrência de crises e articular o seu gerenciamento;

 

III - receber e encaminhar, para despacho do Governador, assuntos provenientes das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

 

IV - articular as relações do Governador com as autoridades militares;

 

V - informar o Governador sobre assuntos de ordem pública, de defesa civil e de interesse das instituições militares;

 

VI - encarregar-se da representação do Governador, quando determinado;

 

VII - coordenar o planejamento e a execução das atividades de segurança policial-militar do Governador, do Vice-Governador, de seus familiares e de autoridades em visita oficial ao Estado;

 

VIII - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador, ao Vice-Governador e às autoridades em visita oficial ao Estado;

 

IX - articular-se com a Secretaria de Estado de Governo para a execução de serviços de transporte aéreo e terrestre para o Governo, no âmbito de sua competência;

 

X - assessorar, no âmbito de sua competência, o cerimonial do Governador;

 

XI - prestar ao Governador, após o término do seu mandato, serviços de segurança e apoio pessoal definidos em regulamento, sendo facultado, para tal finalidade, o uso de um veículo oficial, dos armamentos e dos equipamentos necessários à segurança do Governador;

 

XII - prestar ao Vice-Governador, após o término do seu mandato e durante o mandato subsequente, serviços de segurança e apoio pessoal definidos em regulamento, sendo facultado, para tal finalidade, o uso dos armamentos e dos equipamentos necessários à segurança do Vice-Governador; e

 

XIII - solicitar aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo apoio e socorro nas atividades de defesa civil.

 

§ 1º São considerados áreas de segurança do Governador e do Vice-Governador os locais onde trabalham, residem, estejam, e adjacências, cabendo ao Gabinete Militar adotar as medidas necessárias para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.

 

§ 2º Para o exercício de suas competências, o Gabinete Militar contará com o apoio das Instituições Militares Estaduais, observadas as respectivas competências.

 

§ 3º O período de disposição de militares para o fim a que se refere o inciso XI deste artigo será estabelecido em ato do Governador.

 

§ 4º Os militares de que trata o § 3º deste artigo são indicados pelo ex - Governador a que se refere o inciso IX e classificados no Gabinete Militar do Governador, observado o art. 10 da Lei nº 11.102, de 26 de maio de 1993.[10]

 

Art. 48 - O Gabinete Militar tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Chefia;

 

II - Subchefia;

 

III - Assessoria Jurídica;

 

IV - Auditoria Setorial;

 

V - Assessoria Administrativa;

 

VI – Assessoria de Comunicação Social;

 

VII - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

VIII - Superintendência de Inteligência e Segurança;

 

IX – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil:

 

a) Superintendência Administrativa; e

 

b) Superintendência Técnica e Operacional; e

 

X - Assistência Militar da Vice-Governadoria.

 

§ 1º As Unidades Regionais de Defesa Civil têm sede nas Regiões de Polícia Militar, subordinandos e tecnicamente ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e, operacionalmente, ao respectivo Comandante Regional.

 

§ 2º A criação de nova Região de Polícia Militar implicará a criação automática de nova Unidade Regional de Defesa Civil.

 

Art. 49 - Ficam revogadas as Leis Delegadas nº 51, de 21 de janeiro de 2003, e nº 132, de 25 de janeiro de 2007.[11] [12]

 

Seção III

Do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

 

Art. 50 - A autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, a que se refere a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, vinculada à Policia Militar do Estado de Minas Gerais, dotada de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital do Estado, tem a sua estrutura básica definida nesta Lei Delegada.

 

Art. 51 - O IPSM tem por finalidade a prestação previdenciária e a assistência à saúde de seus beneficiários, competindo-lhe:

 

I - gerir o regime próprio de previdência dos servidores militares do Estado;

 

II - assegurar a assistência à saúde aos segurados e a seus dependentes; e

 

III - exercer atividades correlatas.

 

Art. 52 - A assistência à saúde prestada pelo IPSM compreende ações de promoção, prevenção, manutenção e recuperação da saúde dos segurados e seus dependentes.

 

§ 1º - Ao militar é assegurada, mediante recolhimento das contribuições previstas no art. 4º da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, assistência básica à saúde a cargo do IPSM, nos termos e condições do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Governador.

 

§ 2º - A assistência à saúde do beneficiário é prestada nos termos e condições do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Governador, em regime de coparticipação.

 

§ 3º - A assistência básica de que trata o § 1º deste artigo compreende o conjunto de procedimentos preventivos ou curativos indispensáveis à manutenção da saúde do militar, conforme disposto no Plano de Assistência à Saúde do Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 53 - O IPSM tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho de Administração;

 

II - Unidade de Direção Superior: Diretoria-Geral; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Assessoria de Apoio Técnico;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

e) Diretoria de Saúde; e

 

f) Diretoria de Previdência.

 

Art. 54 - O IPSM é o gestor e agente executor do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG -, nos termos do art. 9º da Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008.[13]

 

Seção IV

Do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo

 

Art. 55 - O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo tem por finalidade coordenar a integração das ações governamentais visando à modernização da infraestrutura logística do Estado, voltada para o suporte aos eventos da Copa do Mundo de 2014, ao fluxo de negócios e à dinâmica dos setores envolvidos nesses eventos, competindo-lhe:

 

I - realizar o acompanhamento e a gestão do complexo Mineirão - Mineirinho até a realização da Copa do Mundo de 2014;

 

II - realizar o monitoramento das obras de modernização do Estádio Independência e administrá-lo durante sua cessão para o Estado, até a realização da Copa do Mundo de 2014;

 

III - realizar ações para a promoção das localidades com potencial para sediar os Centros de Treinamento de Seleções;

 

IV - articular-se com as Secretarias de Estado de Transportes e Obras Públicas, de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito das respectivas competências, visando à promoção e modernização dos aeroportos que atendem aos Centros de Treinamento de Seleções, especialmente do Aeroporto Internacional Tancredo Neves;

 

V - promover eventos e ações de marketing e divulgação para a realização da Copa do Mundo de 2014, em articulação com a Subsecretaria de Comunicação Social;

 

VI - atuar em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte e dos demais Municípios envolvidos na realização dos eventos para a execução, o monitoramento, o controle e a avaliação do planejamento estratégico integrado para a Copa do Mundo de 2014, especialmente nas ações dos grupos temáticos de mobilidade, turismo e rede hoteleira; e

 

VII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 56 - O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria de Comunicação;

 

III - Núcleo de Planejamento e Articulação;

 

IV - Núcleo de Eventos e Marketing;

 

V - Núcleo de Operações Esportivas;

 

VI - Núcleo de Infraestrutura de Mobilidade; e

 

VII - Núcleo de Relações com Centros de Treinamentos de Seleções.

 

Parágrafo único. A descrição e o detalhamento das competências das unidades previstas neste artigo serão estabelecidos em decreto.

 

Art. 57 - Fica transferida para o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo a execução dos contratos, dos acordos e de outras modalidades de ajustes celebrados no âmbito do Projeto Estruturador Copa do Mundo 2014 até a data da publicação desta Lei Delegada, procedidas as adequações, as ratificações, as renovações ou o apostilamento, se for o caso.

 

Parágrafo único. Compete ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo o monitoramento e o acompanhamento da execução e da prestação de contas dos contratos, dos acordos e de outras modalidades de ajustes referidos no caput.

 

Art. 58 - Com a extinção do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, as atividades decorrentes de sua atuação serão transferidas para as respectivas Secretarias temáticas, nos termos do regulamento.

 

Seção V

Do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana

 

Art. 59 - O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana - SEGEM -, a que se refere o § 1º do art. 8º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade apoiar o Governo na condução da estratégia metropolitana do Estado, notadamente na consolidação da gestão da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, na implementação do arranjo de gestão metropolitana do Vale do Aço e na regulação urbana dessa região, competindo-lhe:

 

I - formular, em articulação com as Secretarias e entidades do Estado e com os Municípios metropolitanos, planos e programas em sua área de atuação e apoiar as ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico das Regiões Metropolitanas de Minas Gerais;

 

II - formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento metropolitano e a política urbana nos Municípios metropolitanos e supervisionar sua execução nas entidades que compõem a área de competência do Gabinete do Secretário;

 

III - implementar e consolidar o modelo institucional de gestão metropolitana em conformidade com o art. 65 da Constituição Estadual e legislação complementar;

 

IV - regular a expansão urbana e emitir anuência prévia nos processos de loteamento e desmembramento para os Municípios da região metropolitana do Vale do Aço;

 

V - exercer, em decorrência do disposto no inciso IV deste artigo, o poder de polícia no âmbito de suas competências, cobrando taxas e aplicando sanções previstas em lei e gerindo as receitas específicas; e

 

VI - gerir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

 

§ 1º - As atribuições específicas do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana serão definidas em decreto, observadas a finalidade e as competências do Gabinete previstas nesta Lei Delegada.

 

§ 2º - A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH - ficará vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana enquanto perdurarem as atividades desse Gabinete, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.[14]

 

§ 3º - A Agência RMBH prestará apoio logístico e operacional para o funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Lei Delegada nº 179, de 2011.

 

§ 4º - As unidades de que trata o inciso V do art. 63 desta Lei Delegada atuarão de forma integrada com a Agência RMBH, darão suporte às ações relativas à implementação do arranjo de gestão metropolitana do Vale do Aço e poderão ser absorvidas na estrutura da agência metropolitana correspondente.

 

Art. 60 - O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana é o órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, enquanto perdurarem suas atividades.

 

Art. 61 - Nas instâncias do arranjo da Gestão Metropolitana, o Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana representará o Poder Executivo quando designado pelo Governador.

 

Art. 62 - Extinto o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, as competências a ele atribuídas por esta Lei Delegada serão transferidas para as respectivas Secretarias temáticas.

 

Art. 63 - O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Assessoria de Gabinete;

 

II - Assessoria de Políticas Metropolitanas de Infraestrutura;

 

III - Assessoria Metropolitana de Direitos Sociais;

 

IV - Assessoria Metropolitana de Desenvolvimento Institucional; e

 

V - Assessoria de Desenvolvimento Institucional da Região Metropolitana do Vale do Aço: Núcleo Técnico para o Controle do Uso do Solo Metropolitano do Vale do Aço.

 

Art. 64 - Os projetos estratégicos em território metropolitano geridos pelas Secretarias e entidades do Estado devem ser compatíveis com as macrodiretrizes da estratégia metropolitana governamental, e sua operacionalização deverá ser precedida de oitiva do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana e dos órgãos de gestão das regiões metropolitanas.

 

Seção VI

Do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária

 

Art. 65 - O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária, a que se refere o § 1º do art. 9º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade propor providências para a elaboração, manutenção e atualização do plano de aproveitamento e destinação de terra pública e devoluta, nos termos do inciso XI do art. 10 da Constituição do Estado, competindo-lhe:

 

I - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de governo;

 

II - coordenar a elaboração do plano de aproveitamento e destinação de terra pública devoluta, nos termos do inciso XI do art. 10 da Constituição do Estado;

 

III - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária urbana;

 

IV - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária rural;

 

V - promover articulação com outros órgãos do Estado a fim de viabilizar medidas de regularização urbanística e desenvolvimento rural em áreas de atuação do Gabinete e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER;

 

VI - intermediar conflitos fundiários, urbanos e rurais, em articulação com os órgãos competentes, e orientar ações específicas do ITER;

 

VII - promover a intersetorialidade e a articulação para a integração dos esforços público e privados que visem à democratização do acesso do homem à terra rural e urbana; e

 

VIII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 66 - Integra a área de competência do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária, por vinculação, a autarquia ITER.

 

Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Delegada nº 179, de 2011, o apoio logístico e operacional para o funcionamento do Gabinete de que trata o caput será prestado pelo ITER.

 

Do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais

 

Art. 67 - O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER -, a que se refere o § 2º do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política agrária e fundiária do Estado, por meio da regularização de áreas devolutas urbanas e rurais e de outras ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado, competindo-lhe:

 

I - promover a regularização de terra devoluta rural e urbana do Estado e administrar as terras arrecadadas, inclusive as terras devolutas provenientes dos Distritos Florestais, até que recebam destinação específica;

 

II - prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra urbana e rural, contribuindo para a promoção e defesa dos direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental;

 

III - apoiar a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo relacionados com a sustentabilidade e a consolidação dos assentamentos;

 

IV - garantir, nos assentamentos, observada a orientação governamental e mediante articulação no âmbito do poder público estadual, o acesso das comunidades envolvidas aos bens e serviços necessários a seu desenvolvimento sustentável, respeitadas suas tradições e características culturais e sociais;

 

V - fornecer suporte técnico, com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos Municípios e de entidades civis, em favor da regularização fundiária urbana e rural e da reforma agrária;

 

VI - executar a política agrária do Estado de acordo com programa estadual de reforma agrária;

 

VII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado, bem como identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade agropecuária;

 

VIII - celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;

 

IX - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrecadadas, para a consecução de sua finalidade institucional;

 

X - apoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover os repasses, observada a diretriz governamental;

 

XI - desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do Governo Federal e coordenar e executar ações da mesma

natureza; e

 

XII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 68 - O ITER tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho de Administração;

 

II - Direção Superior:

 

a) Diretor-Geral; e

 

b) Vice-Diretor-Geral; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

f) Diretoria de Promoção e da Defesa da Cidadania no Campo;

 

g) Diretoria de Regularização Fundiária Urbana;

 

h) Diretoria de Regularização Fundiária Rural; e

 

i) Escritórios Regionais, até o limite de dez unidades.

 

Parágrafo único. Os Escritórios Regionais terão sua subordinação, sede e área de abrangência estabelecidas em decreto.

 

Art. 69 - Ficam revogadas as Leis Delegadas nº 107, de 29 de janeiro de 2003, e nº 168, de 25 de janeiro de 2007.[15] [16]

 

CAPÍTULO III

DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

 

Art. 70 - A Vice-Governadoria do Estado tem por finalidade prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao Vice-Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais e nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo Governador, bem como colaborar com o Governador no acompanhamento das metas governamentais.

 

Art. 71 - A Vice-Governadoria do Estado tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria de Apoio Administrativo;

 

III - Assessoria de Apoio Operacional;

 

IV - Assessoria Política;

 

V - Assessoria Técnica; e

 

VI - Assessoria de Comunicação Social.

 

Art. 72 - Terão exercício na Vice-Governadoria do Estado servidores do quadro de pessoal do Gabinete Militar do Governador para tanto designados.

 

Art. 73 - Ficam revogadas as Leis Delegadas nº 50, de 21 de janeiro de 2003, e nº 131, de 25 de janeiro de 2007.[17] [18]

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

Art. 74 - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA -, a que se refere o inciso I do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas ao fomento e ao desenvolvimento do agronegócio e da agricultura familiar, abrangendo as atividades agrossilvipastoris; ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis; ao desenvolvimento sustentável do meio rural; à gestão de qualidade; e ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de produtos, competindo-lhe:

 

I - formular, coordenar e implementar a política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento, bem como coordenar e supervisionar sua execução nas entidades que integram sua área de competência;

 

II - formular, coordenar e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável do agronegócio no Estado, bem como coordenar e executar, direta, supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, políticas de desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços relativos à agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, apicultura, agroindustrialização, energia de biomassa e correlatos;

 

III - formular, coordenar e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, bem como coordenar e executar, direta, supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, ações que propiciem o fortalecimento e o fomento das organizações e dos empreendimentos familiares rurais para a produção de bens e serviços, observados os princípios da segurança alimentar;

 

IV - formular, coordenar, implementar, no âmbito da Política Agrícola Estadual, a política estadual de florestas plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas ou exóticas, excluídas as florestas vinculadas à reposição florestal, bem como promover, coordenar, supervisionar, disciplinar e executar, direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, projetos, programas e ações que propiciem o desenvolvimento da cadeia produtiva de base florestal;

 

V - formular planos e programas em sua área de competência, observando as diretrizes governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

 

VI - acompanhar e apoiar no Estado a efetivação da política agrícola do Governo Federal;

 

VII - formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a promoção da gestão integrada do sistema de abastecimento e comercialização, visando à regularidade na produção, no abastecimento, na distribuição e na comercialização de alimentos;

 

VIII - promover, coordenar, supervisionar, regular e executar, direta, supletivamente ou em articulação com outras instituições públicas ou privadas, a gestão administrativa, financeira, contábil eoperacional das unidades de Mercado Livre do Produtor - MLP - e das demais áreas pertencentes ao Estado, localizadas nas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - CEASAMINAS -, discriminadas na Lei nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000, bem como gerir as receitas

diretamente por elas arrecadadas;[19] [20]

 

IX - definir, observada a legislação em vigor, diretrizes para a adequação socioeconômica e ambiental das propriedades rurais, com foco na sustentabilidade e na retribuição por serviços ambientais prestados, bem como formular, coordenar e executar, direta, supletivamente ou em articulação com instituições públicas ou privadas, projetos, programas e ações voltadas para a adequação dessas propriedades;

 

X - definir, observada a legislação em vigor, diretrizes para o desenvolvimento de atividades regulatórias e exercer a fiscalização no cumprimento de normas de produção, controle de qualidade e classificação de produtos de origem vegetal e animal;

 

XI - incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, processos de certificação do setor agrícola;

 

XII - promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentações com vistas ao desenvolvimento do agronegócio;

XIII - promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água no espaço rural, em articulação com outros órgãos e entidades;

 

XIV - realizar análise de conjuntura econômica do agronegócio, nele incluída a agricultura familiar, bem como organizar e manter atualizado um banco de dados do setor;

 

XV - incentivar e fomentar a modernização do setor rural;

 

XVI - promover a socialização de conhecimentos técnicos no meio rural;

 

XVII - manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, a fim de obter cooperação técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural;

 

XVIII - realizar o zoneamento agrícola do Estado, em consonância com as diretrizes fixadas pelos Governos estadual e federal;

 

XIX - formular, implementar e coordenar o Plano Diretor de Agricultura Irrigada, como instrumento de planejamento e apoio às ações governamentais para a dinamização e expansão da agricultura irrigada no Estado, respeitadas as diretrizes da Política Agrícola Estadual e do Plano Estadual de Recursos Hídricos, assegurando o uso sustentável dos recursos hídricos, observadas as vocações e peculiaridades regionais; e

 

XX - exercer atividades correlatas.

 

Parágrafo único. A execução da competência de que trata o inciso IV deste artigo dar-se-á de maneira articulada e compartilhada com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em especial com o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA.

 

Art. 75 - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria Jurídica;

 

III - Auditoria Setorial;

 

IV - Assessoria de Apoio Administrativo;

 

V - Assessoria de Comunicação Social;

 

VI - Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

 

VII - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

VIII - Subsecretaria do Agronegócio:

 

a) Superintendência de Política e Economia Agrícola; e

 

b) Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e da Silvicultura; e

 

IX - Subsecretaria de Agricultura Familiar:

 

a) Superintendência de Agricultura Familiar; e

 

b) Superintendência de Gestão dos Mercados Livre do Produtor.

 

Art. 76 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

 

I - por subordinação administrativa, os seguintes conselhos:

 

a) Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA;

 

b) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS; e

 

c) Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solo e Água - CDSOLO; e

 

II - por vinculação:

 

a) a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATERMG;

 

b) a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;

 

c) a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS; e

 

d) o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

 

Art. 77 - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento Regional Jaíba/Morro Solto - Projeto Jaíba.

 

Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste artigo será exercida em articulação com a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas - SEDVAN.

 

Art. 78 - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão gestor do Fundo Pró-Floresta.

 

Seção I

Do Instituto Mineiro de Agropecuária

 

Art. 79 - O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, a que se refere a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade executar as políticas públicas de produção, educação, saúde, defesa e fiscalização sanitária animal e vegetal, bem como a certificação de produtos agropecuários no Estado, visando à preservação da saúde pública e do meio ambiente e o desenvolvimento do agronegócio, em consonância com as diretrizes fixadas pelos Governos estadual e federal, competindo-lhe:

 

I - planejar, coordenar, fiscalizar e executar programas de defesa sanitária animal e vegetal, de educação sanitária, de inspeção, de classificação e de certificação da qualidade e da origem de produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais;

 

II - baixar normas para a realização de eventos agropecuários; para o disciplinamento da produção, do comércio e do trânsito de produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico das atividades agropecuárias e agroindustriais; para a delegação de competência, o credenciamento e a auditagem de pessoa física ou jurídica especializada, visando à execução de suas atividades;

 

III - realizar diagnósticos laboratoriais, credenciar e cassar o credenciamento de laboratórios;

 

IV - fabricar e comercializar, em caráter supletivo, produtos para uso na agricultura e na pecuária;

 

V - cadastrar, registrar, inspecionar, fiscalizar, cassar o registro e o cadastro de propriedades rurais; de empresas de transporte de animais, vegetais e de agrotóxicos; de prestadoras de serviço de aplicação de agrotóxicos e de destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos; e de revendedoras de produtos de uso veterinários e insumos agropecuários;

 

VI - interditar propriedades rurais e eventos agropecuários; apreender e destruir produtos e insumos de uso na agricultura e pecuária, animais, vegetais, partes de vegetais, produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico das atividades agropecuárias e agroindustriais;

 

VII - inspecionar, registrar e credenciar estabelecimentos que abatam animais, industrializem, manipulem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos de origem vegetal e de origem animal adicionados ou não de vegetais, destinados ao comércio, bem como cassar seus registros e credenciamentos;

 

VIII - emitir documento de trânsito, selo de qualidade, cartão de controle sanitário, apreender e proibir a emissão e a utilização desses documentos em situações consideradas de risco sanitário, nos termos do regulamento;

 

IX - considerar válida ou não a vacinação de rebanhos e vacinar compulsoriamente animais cujos proprietários tenham deixado de cumprir as disposições legais vigentes, correndo por conta desses as despesas decorrentes da vacinação;

 

X - instalar quarentenários para o isolamento de animais e vegetais, delimitar áreas de produção de vegetais, estabelecer datas de vacinação e estabelecer corredores sanitários;

 

XI - aplicar sanções administrativas previstas em lei, no âmbito de sua competência legal;

 

XII - prestar serviços remunerados e administrar as taxas sob sua responsabilidade;

 

XIII - instituir, coordenar e executar programas de educação sanitária visando à divulgação e orientação aos agropecuaristas sobre os trabalhos realizados e ao desenvolvimento na sociedade do senso crítico sobre a relevância das questões sanitárias para a saúde pública e para a preservação do meio ambiente;

XIV - assistir o Governo na formalização da política agropecuária na sua área de competência; e

XV - exercer atividades correlatas.

 

Parágrafo único. Nos casos omissos para o exercício de suas competências legais, o IMA observará, na aplicação de medidas discricionárias, as disposições das normas federais aplicáveis à espécie e, na falta dessas, as regras do Código Sanitário de Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE -, as Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias - NIMF - da Convenção Internacional sobre Proteção das Plantas - CIPP - e, no que couber, o Codex Alimentarius da FAO/OMS.

 

Art. 80 O IMA tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho de Administração;

 

II - Direção Superior:

 

a) Diretor-Geral; e

 

b) Vice-Diretor-Geral; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

f) Diretoria Técnica; e

 

g) Coordenadorias Regionais.

 

Parágrafo único. As Coordenadorias Regionais, até o limite de vinte unidades, e os Escritórios Seccionais, até o limite de duzentas e vinte unidades, terão sua subordinação, sede e área de abrangência estabelecidas em decreto.

 

Seção II

Da Fundação Rural Mineira

 

Art. 81 - A Fundação Rural Mineira - RURALMINAS -, a que se refere a alínea “c” do inciso I do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, desenvolver, dirigir, coordenar, fiscalizar e executar projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia com vistas ao desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado, observadas as diretrizes formuladas pela SEAPA, competindo-lhe:

 

I - gerir planos, programas e projetos de infraestutura rural e de engenharia agrícola e hidroagrícola,abrangendo ainda:

 

a) a construção e recuperação de estradas vicinais;

 

b) a recuperação de áreas degradadas;

 

c) o desassoreamento de cursos fluviais;

 

d) a construção e recuperação de barramentos de água;

 

e) a implantação de poços artesianos;

 

f) a eletrificação e o saneamento do meio rural;

 

g) a construção e implantação de tanques de piscicultura;

 

h) a operação e manutenção de barragens de perenização; e

 

i) a construção e implantação das estruturas físicas necessárias ao desenvolvimento do meio rural e de sua atividade agrícola;

 

II - incentivar e apoiar programas de desenvolvimento social e econômico do meio rural, observada a orientação da SEAPA;

 

III - executar serviços de motomecanização e de engenharia agrícola;

 

IV - manter intercâmbio com instituição pública ou privada, nacional ou internacional, a fim de obter cooperação técnica, científica e financeira;

 

V - planejar, coordenar, fiscalizar e executar programas de desenvolvimento rural no âmbito estadual, em articulação com outros órgãos e entidades do Poder Executivo;

 

VI - planejar, coordenar, supervisionar e executar projeto público de irrigação e drenagem, no âmbito da Administração Pública Estadual;

 

VII - propugnar pela preservação dos princípios da legislação ambiental;

 

VIII - administrar, diretamente ou por meio de terceiros, e fiscalizar o funcionamento do sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba, segundo as diretrizes da SEAPA; e

 

IX - exercer atividades correlatas.

 

Art. 82 - A RURALMINAS tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho Curador;

 

II - Direção Superior:

 

a) Presidente; e

 

b) Vice-Presidente; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

f) Diretoria Técnica; e

 

g) Escritórios Regionais.

 

Parágrafo único. Os Escritórios Regionais, até o limite de sete unidades, terão sua subordinação, sede e área de abrangência estabelecidas em decreto.

 

Art. 83 - Ficam revogadas as Leis Delegadas nºs 80 e 99, de 29 de janeiro de 2003, e nºs 114, 136 e 137, de 25 de janeiro de 2007.[21] [22] [23] [24] [25]

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 84 - A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, a que se refere o inciso II do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios, por meio da elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo; do assessoramento técnico-legislativo para o exercício das competências colegislativas e do poder regulamentar; e do apoio ao relacionamento institucional do Governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental, competindo-lhe:

 

I - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

 

II - formular a política de governança institucional e submetê-la ao Governador;

 

III - coordenar e integrar institucionalmente a ação de governo;

 

IV - apoiar o Governador no relacionamento institucional do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado, de outros Estados, do Distrito Federal e da União;

 

V - coordenar o relacionamento institucional do Governo com os órgãos, entidades e instituições que desempenham as funções essenciais à Justiça;

 

VI - subsidiar as decisões do Governador, produzindo o material técnico que lhe for demandado e realizando, direta ou indiretamente, estudos sobre temas pertinentes a sua área de competência;

 

VII - coordenar a representação institucional do Estado, observadas as diretrizes definidas pelo Governador;

 

VIII - padronizar a correspondência oficial e manter a chancelaria da Governadoria, nos assuntos de competência da Pasta;

 

IX - elaborar e registrar os atos administrativos concretos e normativos exarados pelo Governador;

 

X - coordenar o processo de padronização, normatização e publicidade dos atos de governo pertinentes à sua área de competência;

 

XI - controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo Governador, zelando por sua segurança e integridade;

 

XII - coordenar a elaboração da agenda institucional, em articulação com a Secretaria-Geral, bem como de documentos oficiais e adotar as providências técnicas do protocolo dos eventos correspondentes;

 

XIII - apoiar o Governo nas medidas atinentes a condecorações e distinções honoríficas;

 

XIV - acompanhar a atividade legislativa de interesse do Poder Executivo no âmbito dos Poderes Legislativos do Estado e da União;

 

XV - apoiar o Governador nos procedimentos de pedido de urgência na tramitação legislativa e em outros de caráter especial no âmbito da atividade legislativa;

 

XVI - acompanhar, no âmbito do Poder Executivo, os requerimentos referentes às providências formuladas pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 54 da Constituição do Estado, sem prejuízo das responsabilidades dos titulares a que estejam afetos os pedidos;

 

XVII - proceder, sob a supervisão da Advocacia-Geral do Estado, à análise prévia de constitucionalidade e legalidade dos atos de competência do Governador, com vistas a subsidiar as decisões do Governador;

 

XVIII - coordenar a análise do mérito, da oportunidade e da conveniência das propostas legislativas do Poder Executivo, das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa e das proposições de lei encaminhadas à sanção do Governador, em face das diretrizes governamentais;

 

XIX - apoiar a modernização dos serviços notariais e de registro e o relacionamento do Poder Executivo com o segmento cartorial;

 

XX - coordenar a análise temática integrada das propostas de edição de texto normativo encaminhadas ao Governador;

 

XXI - manter atualizado o quadro de controle das publicações a que se referem o § 3º do art. 73 e o § 3º do art. 74 da Constituição do Estado;

 

XXII - apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na relação institucional com os órgãos de controle externo;

 

XXIII - apoiar os órgãos e entidades do Poder Executivo na divulgação das consultas públicas de caráter especial ou de outros mecanismos correlatos, nos termos do regulamento;

 

XXIV - instruir e acompanhar processos especiais de caráter constitucional, notadamente os referentes a provimento de cargos, licenças e afastamentos, submetidos à decisão da Assembleia Legislativa;

 

XXV - acompanhar os órgãos competentes nos processos de divisão e organização judiciárias e de divisão administrativa de que trata o inciso XIII do art. 10 da Constituição do Estado, bem como em outros quando determinado pelo Governador;

 

XXVI - apoiar o Governo do Estado no cumprimento ao disposto nos incisos X, XI e XII, do art. 90, da Constituição do Estado;

 

XXVII - garantir o apoio logístico-operacional necessário ao funcionamento do Conselho de Ética Pública - CONSET;

 

XXVIII - manter contínua e permanente integração com as unidades centrais do Poder Executivo, com vistas ao efetivo cumprimento de suas competências;

 

XXIX - apoiar as relações de governo com a sociedade civil, mediante demanda do Governador; e

 

XXX - exercer atividades correlatas.

 

Parágrafo único. As normas complementares para o aprimoramento do relacionamento institucional de que trata este artigo serão estabelecidas em regulamento.

 

Art. 85 - A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Gabinete;

 

II - Auditoria Setorial;

 

III - Assessoria de Comunicação Social;

 

IV - Assessoria Jurídica;

 

V - Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

 

VI - Assessoria de Apoio Administrativo;

 

VII - Assessoria Técnico-Legislativa:

 

a) Núcleo de Legística;

 

b) Núcleo de Elaboração e Análise de Documentos Legislativos;

 

c) Núcleo de Apoio ao Controle Prévio de Constitucionalidade de Projetos e Proposições;

 

d) Núcleo de Apoio ao Poder Regulamentar; e

 

e) Núcleo de Documentação Legislativa;

 

VIII - Subsecretaria de Casa Civil:

 

a) Assessoria Técnica;

 

b) Núcleo de Acompanhamento de Tramitação Legislativa;

 

c) Núcleo de Autógrafos;

 

d) Superintendência Central de Atos, Chancelaria e Memória; e

 

e) Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro e

Fomento à Modernização Cartorial;

 

IX - Subsecretaria de Relações Institucionais:

 

a) Assessoria de Relacionamento Institucional:

 

1. Núcleo de Apoio às Relações Federativas;

 

2. Núcleo de Apoio às Relações Intragovernamentais;

 

3. Núcleo de Apoio às Relações Estratégicas com a Sociedade Civil; e

 

4. Núcleo de Apoio às Relações com os Poderes do Estado e Órgãos

Essenciais à Justiça; e

 

b) Superintendência de Informações e Análises Técnico-Institucionais; e

 

X - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

 

Art. 86 - Os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar acrescidos da seguinte expressão: “Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais”.[26]

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, os itens I.1 e I.2 do Anexo I e II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº 15.470, de 2005, bem como os itens X.1 e X.2 do Anexo X, a que se refere o art. 1º da Lei 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar acrescidos da expressão “Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais”.[27]

 

Art. 87 - Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, por vinculação, a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO/MG.

 

Seção I

Da Imprensa Oficial

 

Art. 88 - A autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO/MG -, a que se refere o inciso II do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, criada pela Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, tem por finalidade editar, imprimir e distribuir publicações para divulgação de atos e ações dos Poderes do Estado, competindo-lhe:[28]

 

I - planejar, programar e produzir formulários e impressos para o uso exclusivo da Administração Pública Estadual do Poder Executivo;

 

II - editar e publicar, em meio físico e eletrônico, o Diário Oficial do Estado;

 

III - manter as publicações de atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como prover mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de informação e comunicação apropriadas;

 

IV - planejar, coordenar e produzir edições de documentos técnicos oficiais necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e entidades do Estado;

 

V - editar e publicar material de terceiros, observada a legislação específica;

 

VI - participar das atividades de difusão cultural do Estado; e

 

VII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 89 A IO/MG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho de Administração;

 

II - Direção Superior:

 

a) Diretor-Geral; e

 

b) Vice-Diretor-Geral; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Assessoria de Relações Institucionais;

 

f) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

g) Diretoria de Negócios;

h) Diretoria de Redação, Divulgação e Arquivos; e

i) Diretoria Industrial.

Art. 90 Ficam revogados o art. 6º da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, e a Lei Delegada nº 154, de 25 de janeiro de 2007.[29]

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

 

Art. 91 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES -, a que se refere o inciso III do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico, bem como exercer a supervisão das entidades estaduais de ensino superior, competindo-lhe:

 

I - formular e coordenar a política estadual de ciência e tecnologia e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência, bem como avaliar o impacto dessas políticas;

 

II - formular planos e programas em sua área de competência, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, observadas as determinações governamentais;

 

III - estimular a execução de pesquisas básicas e aplicadas e o aperfeiçoamento da infraestrutura de pesquisas e de prestação de serviços técnico-científicos no Estado;

 

IV - articular-se com organizações de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos, públicas ou privadas, objetivando a compatibilização e a racionalização de políticas e programas na área de ciência e tecnologia e a promoção da inovação tecnológica, tendo em vista a transferência de tecnologia para o setor produtivo no Estado e o aumento da competitividade;

 

V - promover o levantamento sistemático da oferta e da demanda de ciência e tecnologia no Estado e difundir informações para órgãos e entidades cujas atividades se enquadrem em sua área de competência;

 

VI - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de ciência e tecnologia;

 

VII - participar do Sistema Nacional de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial - SINMETRO;

 

VIII - incentivar o conhecimento científico e tecnológico mediante a pesquisa, a extensão e a formação de recursos humanos em nível universitário e técnico-profissionalizante, bem como regular, supervisionar e avaliar o ensino superior estadual em regime de colaboração com o Conselho Estadual de Educação, observada a legislação pertinente; e

 

IX - exercer atividades correlatas.

 

Art. 92 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria Jurídica;

 

III - Auditoria Setorial;

 

IV - Assessoria de Apoio Administrativo;

 

V - Assessoria de Comunicação Social;

 

VI - Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

 

VII - Assessoria de Parcerias Nacionais e Internacionais;

 

VIII - Subsecretaria de Ensino Superior:

 

 

a) Coordenadoria Especial de Relações Institucionais;

 

b) Superintendência de Ensino Tecnológico; e

 

c) Superintendência de Ensino Superior;

 

IX - Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:

 

a) Superintendência de Inovação Tecnológica;

 

b) Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação Ambiental; e

 

c) Superintendência de Inovação Social;

 

X - Superintendência de Captação de Recursos e Suporte a Projetos; e

 

XI - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

 

Art. 93 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:

 

I - por subordinação administrativa, os seguintes conselhos:

 

a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT; e

 

b) Conselho de Coordenação Cartográfica - CONCAR; e

 

II - por vinculação:

 

a) a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX;

 

b) a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC;

 

c) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;

 

d) a Fundação Helena Antipoff - FHA;

 

e) o Instituto de Geociências Aplicadas - IGA;

 

f) o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG;

 

g) a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

 

h) a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.

 

Seção I

Da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas

 

Art. 94 - A Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX -, a que se refere a alínea “a” do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar programas e projetos de defesa e preservação do meio ambiente relativos à gestão das águas e dos recursos hídricos, envolvendo a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos, a promoção de ações educativas, a construção de bancos de dados e a prestação de serviços de interesse público, competindo-lhe:

 

I - criar e garantir condições de referência na formação e no desenvolvimento de recursos humanos, bem como na pesquisa e na prestação de serviços, no que diz respeito a águas superficiais e subterrâneas;

 

II - estimular e desenvolver pesquisas, estudos e eventos em sua área de atuação;

 

III - participar do processo de criação e orientação da rede de órgãos e entidades de direito público e privado legalmente constituídos para atuar na área das águas superficiais e subterrâneas, incluídas as águas minerais e as potáveis de mesa, observada a legislação aplicável;

 

IV - promover e colaborar na seleção e na capacitação de profissionais, mediante a realização de cursos presenciais, semipresenciais, a distância e de educação continuada, de seminários, simpósios e conferências para a proteção das águas e o gerenciamento integrado das águas superficiais e subterrâneas;

 

V - colaborar na pesquisa e no estudo da realidade e dos cenários relativos às águas superficiais e subterrâneas nas áreas de sua atuação;

 

VI - estabelecer parcerias com universidades, organizações do terceiro setor da economia, escolas,centros universitários e outras instituições de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, legalmente constituídas, que atuem na área de recursos hídricos e de proteção e conservação ambiental;

 

VII - organizar e manter sítio eletrônico e portal de dados e referências das realidades hídrica e ambiental em sua área de atuação, com ênfase em práticas de gerenciamento sustentável dos recursos hídricos e disponibilização das tecnologias existentes;

 

VIII - colaborar com os sistemas de informações e dados relativos ao gerenciamento de águas e recursos hídricos;

 

IX - realizar atividades de mobilização social em torno de temas relacionados com a proteção das águas e o gerenciamento dos recursos hídricos de domínio do Estado ou da União, atendidos os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;[30]

 

X - desenvolver e aplicar mecanismos adequados para a educação de diferentes comunidades, visando ao aprimoramento de sua qualidade de vida e à utilização sustentável da água;

 

XI - contribuir para o cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas e para a implementação dos objetivos do Programa Hidrológico Internacional - PHI;

 

XII - assistir tecnicamente formadores de políticas públicas, comunidades e profissionais em sua área de atuação;

 

XIII - articular-se com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, objetivando a captação de recursos financeiros de investimento ou financiamento para o desenvolvimento de suas atividades;

 

XIV - firmar contratos, convênios e acordos de qualquer natureza para a prestação de serviços de consultoria, pesquisa, capacitação de recursos humanos, educação ambiental e demais assuntos relacionados à sua área de atuação;

 

XV - firmar termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público credenciadas nos termos da legislação estadual; e

 

XVI - desenvolver outras atividades necessárias à realização de suas finalidades.

 

Art. 95 - A HIDROEX tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Unidades Colegiadas:

 

a) Conselho Gestor; e

 

b) Conselho Científico;

 

II - Direção Superior:

 

a) Presidente; e

 

b) Vice-Presidente; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Relações Internacionais;

 

e) Coordenadoria de Cultura, Marketing e Comunicação;

 

f) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

g) Diretoria de Pesquisa; e

 

h) Diretoria de Capacitação e Ensino.

 

Parágrafo único. Fica assegurada a participação da UNESCO no Conselho Gestor da HIDROEX.

 

Seção II

Da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais

 

Art. 96 - A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC -, a que se refere a alínea “b” do inciso III da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade desenvolver, gerir e difundir conhecimentos técnicos e científicos para prover suporte tecnológico às empresas instaladas e em instalação no Estado, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado, observada a política formulada pela SECTES, competindo-lhe:

 

I - apoiar o desenvolvimento tecnológico do setor industrial, tendo em vista a melhoria da eficiência das empresas e a criação de empregos de qualidade no Estado;

 

II - contribuir para a formulação e atualização das políticas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assim como para a análise de planos e programas governamentais de apoio à indústria instalada no Estado;

 

III - prestar serviços relacionados à transferência, à adaptação, ao aperfeiçoamento, à criação e à aplicação de tecnologias básicas;

 

IV - contribuir para a formação e a capacitação de recursos humanos em sua área de atuação;

 

V - cooperar e manter intercâmbio com entidades da área de ciência, tecnologia e inovação, bem como com instituições de ensino público e privado estaduais, nacionais ou internacionais, tendo em vista a consecução dos interesses e das necessidades tecnológicas do parque industrial do Estado;

 

VI - promover e desenvolver estudos e pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação compatíveis com a sua finalidade, assim como difundir os resultados de pesquisas, serviços e estudos nas áreas científicas,

tecnológicas e de inovação;

 

VII - estimular a utilização adequada das potencialidades naturais do Estado e contribuir para a consolidação de seu parque industrial;

 

VIII - realizar as atividades operacionais do Centro de Referência em Tecnologias de Qualidade de Água - TERAGUA;

 

IX - desenvolver, em parceria com o setor industrial, tecnologias e processos inovadores e de produção ambientalmente sustentáveis e limpos, tendo em vista o desenvolvimento da indústria no Estado e a ampliação quantitativa e qualitativa dos postos de trabalho;

 

X - desenvolver, divulgar e implementar tecnologias e processos de produção eficientes e ambientalmente sustentáveis para agregar valor às commodities produzidas no Estado; e

 

XI - exercer atividades correlatas.

 

Art. 97 O CETEC tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho Curador;

 

II - Direção Superior:

 

a) Presidente; e

 

b) Vice-Presidente; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Procuradoria;

 

b) Auditoria Seccional;

 

c) Assessoria de Comunicação Social;

 

d) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e

 

e) Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos.

 

Seção III

Da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

 

Art. 98 - A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG -, a que se refere a alínea “c” do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, competindo-lhe:

 

I - custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica e tecnológica, de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou privado, considerados relevantes para o desenvolvimento científico, técnico, econômico e social do Estado;

 

II - promover ou participar de iniciativas e programas voltados para a capacitação de recursos humanos das instituições que atuam na área de ciência, tecnologia e ensino superior;

 

III - promover intercâmbio com pesquisadores brasileiros e estrangeiros, por meio da concessão de bolsas de estudo e auxílios, com vistas à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;

 

IV - apoiar a realização, no Estado, de eventos técnico-científicos organizados por instituições de ensino e pesquisa, associações ou fundações promotoras de atividades de pesquisa ou entidades públicas de desenvolvimento socioeconômico;

 

V - promover e participar de iniciativas e programas voltados para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado, incluindo-se aqueles que visem à transferência dos resultados de pesquisas para o setor produtivo;

 

VI - promover estudos sobre a situação geral da pesquisa científica, tecnológica e de inovação no Estado, visando à identificação dos campos para os quais deve ser, prioritariamente, dirigida à sua atuação;

 

VII - fomentar a difusão dos resultados de pesquisas;

 

VIII - fiscalizar a aplicação dos auxílios que conceder;

 

IX - articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT - e com outras entidades públicas estaduais de pesquisa científica e tecnológica, visando compatibilizar a aplicação dos recursos da Fundação com os objetivos e as necessidades da política estadual para o setor; e

 

X - exercer atividades correlatas.

 

Art. 99 - A FAPEMIG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho Curador;

 

II - Direção Superior: Presidente; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Assessoria de Apoio Administrativo;

 

f) Assessoria Científica Internacional;

 

g) Central de Informação;

 

h) Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; e

 

i) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.

 

Seção IV

Da Fundação Helena Antipoff

 

Art. 100 - A Fundação Helena Antipoff - FHA -, a que se refere a alínea “d” do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover ações educacionais que conduzam à formação de cidadãos conscientes de sua responsabilidade ética e social, observada a política formulada pela SECTES para sua área de atuação, competindo-lhe:

 

I - manter cursos de educação básica, profissional e tecnológica, com vistas à preparação para o trabalho e à habilitação profissional técnica;

 

II - manter cursos de ensino superior para a formação de docentes, de modo a atender aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica;

 

III - promover pesquisas e atividades de extensão, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, bem como à criação e à difusão dos conhecimentos gerados na Fundação;

 

IV - promover atividades comunitárias extracurriculares e de apoio psicopedagógico para a comunidade e seus educandos;

 

V - promover ações de formação continuada voltadas ao aprimoramento e à qualificação profissional, tendo em vista o atendimento das demandas educacionais do Estado;

 

VI - manter serviços de produção e comercialização de produtos agrícolas e agropecuários;

 

VII - prestar serviços de consultoria e assistência técnica em sua área de atuação; e

 

VIII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 101 - A FHA tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho Curador;

 

II - Direção Superior:

 

a) Presidente; e

 

b) Vice-Presidente; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Procuradoria;

 

b) Gabinete;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

f) Diretoria de Educação Básica; e

 

g) Diretoria de Ensino Superior.

 

Seção V

Do Instituto de Geociências Aplicadas

 

Art. 102 - O Instituto de Geociências Aplicadas - IGA -, a que se refere a alínea “e” do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade coordenar e executar pesquisas e trabalhos técnico-científicos nas áreas de geografia, cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico para fins de geologia econômica da SECTES, competindo-lhe:

 

I - executar o mapeamento sistemático do Estado, inclusive mediante convênio com instituições públicas;

 

II - elaborar, avaliar e publicar, periodicamente, mapas básicos e temáticos de interesse do Estado;

 

III - realizar levantamentos em geral, adotando processos geodésicos, topográficos, aerofotogramétricos e de sensoriamento remoto;

 

IV - interpretar e demarcar linhas intermunicipais e interdistritais e realizar reconhecimentos, levantamentos e demarcações de linhas de divisas interestaduais;

 

V - realizar estudos, perícias e trabalhos de demarcação territorial, incluídos os relativos a propostas de alterações de limites intermunicipais e interdistritais, para fins de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos da legislação aplicável;

 

VI - efetuar, para efeito de distribuição de parcela do ICMS, cálculos das áreas dos Municípios e distritos, inclusive daquelas em que estejam localizadas usinas hidrelétricas, nos termos de legislação específica;

 

VII - atualizar o ordenamento territorial para fins de estatística, observadas as normas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

VIII - desenvolver pesquisas e realizar trabalhos nas áreas de geografia e geologia aplicadas, cartografia, aerofotogrametria, geodésia e sensoriamento remoto;

 

IX - promover o intercâmbio com organizações técnicas e universitárias, bem como a publicação e divulgação de pesquisas e trabalhos realizados em sua área de atuação, visando à integração das pesquisas pura e aplicada;

 

X - promover a otimização das técnicas de trabalho;

 

XI - subsidiar o processo de elaboração de leis e atos normativos que envolvam questões de limites territoriais;

 

XII - gerir a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais - IEDE; e

 

XIII - exercer atividades correlatas

 

Art. 103 O IGA tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho de Administração;

 

II - Direção Superior:

 

a) Diretor-Geral; e

 

b) Vice-Diretor-Geral; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e

 

f) Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento.

 

Seção VI

Do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais

 

Art. 104 - O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG -, a que se refere a alínea “f” do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade executar, nos termos da delegação outorgada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO -, as atividades de metrologia legal e fiscalizar a qualidade de bens e serviços no Estado, observada a política formulada pela SECTES, competindo- lhe:

 

I - realizar verificações iniciais e subsequentes dos instrumentos de medição e de medidas materializadas;

 

II - inspecionar, fiscalizar e realizar perícias técnicas de métodos de medição, instrumentos de medição e medidas materializadas;

 

III - emitir laudos técnicos de medição e capacitação para reservatórios, medidas, medidores, instrumentos de medição, máquinas e equipamentos no âmbito de sua competências;

 

IV - autorizar empresas a efetuar o reparo de instrumentos metrológicos, bem como fiscalizá-las quanto ao atendimento das características técnicas e operacionais exigidas para o exercício de suas atividades;

 

V - realizar perícia e fiscalização concernentes ao emprego correto das unidades de medidas e dos produtos pré-medidos expostos à venda, acondicionados ou não;

 

VI - lavrar notificações, termos de interdição ou apreensão e autos de infração contra pessoas físicas e jurídicas que infringirem as normas e os regulamentos técnicos concernentes à fabricação e utilização de instrumentos de medição e medidas materializadas, à produção e à comercialização de produtos pré-medidos e ao emprego das unidades de medidas;

 

VII - lavrar autos de infração contra pessoas físicas e jurídicas que infringirem as normas e os regulamentos técnicos concernentes a produtos, serviços e sistemas sujeitos a certificação compulsória;

 

VIII - julgar processos de autos de infração e de imposição de penalidades administrativas previstas em lei, no âmbito de sua atuação, observados os regulamentos pertinentes;

 

IX - supervisionar e auditar as atividades de autoverificação realizadas por fabricantes, postos de ensaio autorizados e instaladores autorizados;

 

X - inspecionar e fiscalizar a observância de normas e regulamentos técnicos pertinentes a produtos e serviços;

 

XI - coletar amostras, interditar e apreender produtos;

 

XII - participar de perícias, exames, ensaios ou testes com vistas à emissão de laudos comparativos;

 

XIII - homologar empresas de conversão de veículos;

 

XIV - inspecionar veículos e equipamentos para o transporte de cargas perigosas; e

 

XV - exercer atividades correlatas.

 

Art. 105 - O IPEM-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho de Administração;

 

II - Direção Superior:

 

a) Diretor-Geral; e

 

b) Vice-Diretor-Geral; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

f) Diretoria de Metrologia Legal; e

 

g) Diretoria de Qualidade de Bens e Produtos.

 

Seção VII

Da Universidade do Estado de Minas Gerais

 

Art. 106 - A Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -, autarquia estadual de regime especial, a que se refere a alínea “f” do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, com personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, tem por finalidade promover atividades de ensino superior, pesquisa e extensão, observadas as políticas formuladas pela SECTES, competindo-lhe:

 

I - contribuir para a formação da consciência regional, por meio da produção e difusão do conhecimento dos problemas e das potencialidades do Estado;

 

II - promover a articulação entre ciência, tecnologia, arte e humanidade em programas de ensino, pesquisa e extensão;

 

III - desenvolver as bases científicas e tecnológicas necessárias ao aproveitamento dos recursos humanos, dos materiais disponíveis e dos bens e serviços requeridos para o bem-estar social;

 

IV - formar recursos humanos necessários à transformação e à manutenção das funções sociais;

 

V - construir referencial crítico para o desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e humanístico nas diferentes regiões do Estado, respeitadas suas características culturais e ambientais;

 

VI - assessorar governos municipais, grupos socioculturais e entidades representativas no planejamento e na execução de projetos específicos;

 

VII - prestar assessoria a instituições públicas e privadas para o planejamento e a execução de projetos específicos no âmbito de sua atuação;

 

VII - promover ideais de liberdade e solidariedade para a formação da cidadania nas relações sociais;

 

IX - desenvolver o intercâmbio cultural, artístico, científico e tecnológico com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;

 

X - contribuir para a melhoria da qualidade de vida das regiões mineiras; e

 

XI - exercer atividades correlatas.

 

Art. 107 - A UEMG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Unidades Colegiadas de Deliberação Superior:

 

a) Conselho Universitário;

 

b) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; e

 

c) Conselho Curador;

 

II - Unidade de Apoio Técnico e Administrativo aos Conselhos Superiores:Secretaria dos Conselhos Superiores;

 

III - Unidades de Direção Superior:

 

a) Reitoria; e

 

b) Vice-Reitoria;

 

IV - Unidades Administrativas de Assessoramento Superior:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Assessoria de Relações Regionais; e

 

f) Assessoria de Intercâmbio e Cooperação Interinstitucional; e

 

V - Unidades de Coordenação e Execução:

 

a) Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

b) Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;

 

c) Pró-Reitoria de Ensino; e

 

d) Pró-Reitoria de Extensão.

 

Seção VIII

Da Universidade Estadual de Montes Claros

 

Art. 108 - A Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES -, autarquia estadual de regime especial, a que se refere a alínea “h” do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, com personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Montes Claros, tem por finalidade contribuir para a melhoria e a transformação da sociedade, atender às aspirações e aos interesses da comunidade e promover o ensino, a pesquisa e a extensão com eficácia e qualidade, competindo-lhe:

 

I - promover, no âmbito de sua competência, mecanismos voltados para a redução das desigualdades regionais e próprios para a consolidação da identidade do território e do Estado, notadamente por meio da pesquisa e extensão;

 

II - desenvolver, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, a técnica, a ciência e as artes;

 

III - manter centro de ensino a distância;

 

IV - preparar e habilitar os acadêmicos para o exercício crítico e ético de suas atividades profissionais;

 

V - promover o desenvolvimento da pesquisa e da produção científica;

 

VI - irradiar e polarizar, com mecanismos específicos, a cultura, o saber e o conhecimento regional;

 

VII - atender à demanda da sociedade por serviços de sua competência, em especial, aos de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, vinculando-os às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

 

VIII - desconcentrar suas atividades de ensino de modo a ampliar sua base de atuação, com vistas a promover o equilíbrio na distribuição do capital humano; e

 

IX - exercer atividades correlatas.

 

Art. 109 - A UNIMONTES tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Unidades Colegiadas de Deliberação Superior:

 

a) Conselho Universitário;

 

b) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; e

 

c) Conselho Curador;

 

II - Unidades de Direção Superior:

 

a) Reitoria; e

 

b) Vice-Reitoria;

 

III - Unidades Administrativas de Assessoramento Superior:

 

a)Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

 

e) Assessoria de Comunicação Social;

 

f) Secretaria-Geral; e

 

g) Escritório de Representação em Belo Horizonte;

 

IV - Unidades Administrativas de Planejamento, Coordenação e Execução:

 

a) Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

b) Pró-Reitoria de Ensino;

 

c) Pró-Reitoria de Extensão;

 

d) Pró-Reitoria de Pesquisa;

 

e) Pró-Reitoria de Pós-Graduação; e

 

f) Superintendência do Hospital Universitário Clemente Faria;

 

V - Unidades Acadêmicas de Deliberação e Execução:

 

a) Centro de Ciências Humanas;

 

b) Centro de Ciências Sociais Aplicadas;

 

c) Centro de Ciências Biológicas e da Saúde;

 

d) Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas;

 

e) Centro de Educação Profissional e Tecnológica; e

 

f) Centro de Educação a Distância; e

 

VI - Unidades Administrativas de Apoio:

 

a) Imprensa Universitária;

 

b) Biblioteca Universitária;

 

c) Diretoria de Documentação e Informações; e

 

d) Diretoria de Tecnologia da Informação.

 

Art. 110 - Ficam revogadas as Leis Delegadas nºs 68, 70, 76, 82, 84, 90 e 91, de 29 de janeiro de 2003, e nºs 115, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 145, de 25 de janeiro de 2007.[31] [32] [33] [34] [35] [36] [37] [38] [39] [40] [41] [42] [43] [44] [45]

 

 

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

 

Art. 111 - A Secretaria de Estado de Cultura - SEC -, a que se refere o inciso IV do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao incentivo, à produção, à valorização e à difusão das manifestações culturais da sociedade mineira, assegurada a preservação da diversidade cultural, a democratização do acesso à cultura e o oferecimento de oportunidades para o exercício do direito à identidade cultural, competindo-lhe:

 

I - fomentar e divulgar a cultura mineira em todas as suas expressões e diversidade regional, promovendo a difusão da identidade e da memória do Estado, a divulgação institucional por rádio e televisão públicos e por meios eletrônicos, bem como garantir o acesso a bens culturais, em consonância com as diretrizes definidas pelo Conselho Estadual de Política Cultural;

 

II - criar e gerenciar sistema de dados e informações sobre manifestações culturais e desenvolver planos, programas e projetos de pesquisa, documentação e divulgação;

 

III - promover a preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado, material e imaterial, incentivando sua fruição pela comunidade;

 

IV - promover ações que visem a estimular o desenvolvimento de vocações artísticas e a formação, o aperfeiçoamento e a qualificação de técnicos e agentes culturais;

 

V - estimular a pesquisa e a criação artísticas;

 

VI - apoiar e promover a instalação de bibliotecas, museus, teatros, centros e equipamentos congêneres;

 

VII - articular-se com órgãos, entidades oficiais e agentes da comunidade, bem como relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à cooperação culturais;

 

VIII - elaborar, articular e implementar políticas públicas que promovam a inclusão cultural e a interação da cultura com as demais áreas sociais;

 

IX - incentivar a aplicação de recursos públicos e privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua captação e aplicação;

 

X - colaborar na criação e no aperfeiçoamento dos instrumentos legais de financiamento e fomento das atividades culturais;

 

XI - aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes da concessão de incentivos fiscais ou de outras formas de apoio ou fomento, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997;[46]

 

XII - incentivar a formação de sistemas setoriais nas diversas áreas da cultura;

 

XIII - exercer a supervisão das atividades das entidades de sua área de competência;

 

XIV - promover e ampliar o acesso da população aos bens culturais materiais e imateriais por meio da interiorização, da descentralização e do fomento das cadeias produtivas de cultura dos Municípios;

 

XV - apoiar a construção de redes culturais no Estado;

 

XVI - exercer atividades correlatas; e

 

XVII - exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência.

 

Art. 112 - A Secretaria de Estado de Cultura tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria de Apoio Administrativo;

 

III - Auditoria Setorial;

 

IV - Assessoria Jurídica;

 

V - Assessoria de Comunicação Social;

 

VI - Assessoria de Projetos e Captação de Recursos;

 

VII - Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

 

VIII - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

IX - Superintendência de Ação Cultural;

 

X - Superintendência de Bibliotecas Públicas;

 

XI - Superintendência de Museus e Artes Visuais;

 

XII - Superintendência de Publicações e do Suplemento Literário;

 

XIII - Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura;

 

XIV - Superintendência de Interiorização; e

 

XV - Arquivo Público Mineiro.

 

Art. 113 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Cultura:

 

I - por subordinação administrativa, os seguintes Conselhos:

 

a) Conselho Estadual de Política Cultural;

 

b) Conselho Estadual de Arquivo; e

 

c) Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - CONEP; e

 

II - por vinculação:

 

a) a Fundação Clóvis Salgado - FCS;

 

b) a Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP;

 

c) a Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS;

 

d) a Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHAMG; e

 

e) a Rádio Inconfidência Ltda.

 

Seção I

Da Fundação Clóvis Salgado

 

Art. 114 - A Fundação Clóvis Salgado - FCS -, a que se refere a alínea “a” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem como finalidade apoiar a criação cultural e fomentar, produzir e difundir as artes e a cultura no Estado, competindo-lhe:

 

I - administrar o Palácio das Artes, a Serraria Souza Pinto e demais espaços que lhe forem designados;

 

II - programar, produzir, supervisionar e executar, direta ou indiretamente, as atividades artísticas e culturais relacionadas com o Palácio das Artes e demais espaços culturais;

 

III - manter e gerir a programação artística, direta ou indiretamente, por meio de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, com instituições públicas ou privadas, dos seguintes corpos artísticos:

 

a)    Companhia de Dança Palácio das Artes;

 

b) Coral Lírico de Minas Gerais; e

 

c) Orquestra Sinfônica de Minas Gerais;

 

IV - planejar, coordenar e avaliar eventos e captar recursos junto a instituições públicas e privadas para sua realização;

 

V - promover estudos, pesquisas e divulgação de atividades artísticas e culturais;

 

VI - cooperar com órgão ou entidade, nacional ou estrangeira, na execução de programa ou atividade, visando a desenvolver as artes e a cultura em Minas Gerais;

 

VII - manter intercâmbio com instituições congêneres do País e do exterior;

 

VIII - manter cursos especiais para o ensino nas áreas de música, dança e teatro; e

 

IX - exercer atividades correlatas.

 

Art. 115 - A FCS tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho Curador;

 

II - Direção Superior:

 

a) Presidente; e

 

b) Vice-Presidente; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

f) Diretoria de Programação;

 

g) Diretoria de Marketing, Intercâmbio e Projetos Institucionais;

 

h) Diretoria de Ensino e Extensão; e

 

i) Diretoria Artística.

 

Seção II

Da Fundação de Arte de Ouro Preto

 

Art. 116 - A Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP -, a que se refere a alínea “b” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover, incentivar e administrar atividades artísticas e culturais e manter escola de cursos de livre docência voltados para as áreas das artes plásticas e industriais, o artesanato, os ofícios, a conservação e a restauração, competindo-lhe:

 

I - desenvolver ações visando à restauração, conservação e promoção do patrimônio cultural, à formação de profissionais nessas áreas e à educação patrimonial da comunidade;

 

II - promover cursos de livre docência, em sua área de atuação, por meio da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade;

 

III - promover eventos, seminários, debates, conferências e mostras de teatro, música, dança, canto, folclore, artes plásticas e literárias, arquitetura, cinema e artesanato;

 

IV - realizar festivais de artes voltados para a universalização dos valores culturais, materiais e imateriais, e da diversidade dos elementos da memória coletiva mineira;

 

V - estimular estudos e pesquisas relacionados à história da arte em Minas Gerais;

 

VI - manter serviços de informações e de atendimento ao público sobre arte, cultura e patrimônio;

 

VII - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à mútua cooperação técnica, científica e financeira; e

 

VIII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 117 - A FAOP tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho Curador;

 

II - Direção Superior:

 

a) Presidente; e

 

b) Vice-Presidente; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

f) Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade; e

 

g) Diretoria de Promoção e Extensão Cultural.

 

Seção III

Da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa

 

Art. 118 - A Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS -, a que se refere a alínea “c” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover, por meio da televisão e sem fins comerciais, a difusão de atividades culturais, a promoção da cidadania e a integração do Estado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela SEC, competindo-lhe:

 

I - executar, direta ou indiretamente, por meio de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, a política estadual estabelecida para a televisão cultural e educativa;

 

II - gerir o conteúdo da programação de televisão cultural e educativa, garantindo a fiel observância das leis;

 

III - articular suas atividades com as de centros universitários estaduais, nacionais e internacionais, com as dos setores administrativos do Estado e com as de segmentos da sociedade, bem como manter intercâmbio com outros sistemas de televisão educativa;

 

IV - difundir as políticas cultural, educativa, econômica, social, esportiva e administrativa desenvolvidas por órgãos e entidades da administração pública estadual e por segmentos sociais; e

 

V - exercer atividades correlatas.

 

Art. 119 - A TV MINAS tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho Curador;

 

II - Direção Superior:

 

a) Presidente; e

 

b) Vice-Presidente; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Auditoria Seccional;

 

b) Procuradoria;

 

c) Diretoria Técnica;

 

d) Diretoria de Jornalismo e Produção; e

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.

 

Seção IV

Da Fundação Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais

 

Art. 120 - A Fundação Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHAMG -, a que se refere a alínea “d” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o patrimônio cultural do Estado, nos termos do disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado, competindo-lhe:

 

I - executar a política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado de Cultura e com as deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP;

 

II - identificar os bens culturais do Estado e os acervos considerados de interesse de preservação, procedendo ao seu levantamento e pesquisa, ao armazenamento, registro e difusão de informações e documentos sobre o patrimônio cultural mineiro, em seus aspectos jurídicos, técnicos e conceituais, de forma direta ou indireta, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas e com a sociedade civil;

 

III - promover a adoção de medidas administrativas e judiciais para a conservação e proteção do patrimônio cultural, por meio de tombamento e de outras formas de acautelamento;

 

IV - promover a realização de ações educativas de identificação, valorização e proteção dos bens culturais junto à sociedade e a instituições públicas ou privadas;

 

V - promover e incentivar o desenvolvimento de planos de gestão e de fiscalização preventiva e corretiva dos bens culturais protegidos pelo Estado;

 

VI - elaborar, direta ou indiretamente, analisar e aprovar estudos, relatórios técnicos e projetos de intervenção, bem como fiscalizar áreas ou bens tombados pelo Estado ou de interesse cultural;

 

VII - executar, direta ou indiretamente, as obras e os serviços para a implantação de projetos de intervenção em bens tombados de propriedade do Estado e de conservação e restauração do acervo considerado de interesse de preservação;

 

VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção do patrimônio cultural, aplicar penalidades, multas e demais sanções administrativas e promover arrecadação, cobrança, execução de créditos não tributários, ressarcimentos devidos e emolumentos decorrentes de suas atividades, exercendo o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação vigente;

 

IX - adotar metodologias, normas e procedimentos para a realização de pesquisas, projetos, obras e serviços de conservação, restauração, intervenções urbanas e planos integrados de preservação e para o uso e a revitalização de bens tombados e de áreas protegidas ou de interesse cultural;

 

X - prestar assessoramento a instituições públicas, privadas e a interessados na elaboração de pesquisas, projetos e planos de identificação, intervenção, proteção e conservação de bens tombados e de áreas protegidas ou de interesse cultural, observadas a conveniência e a oportunidade para o Instituto;

 

XI - promover pesquisas e colaborar, no que tange à execução, em projetos, obras e serviços de conservação, restauração, revitalização, requalificação e gestão de bens protegidos ou de interesse cultural, com vistas à sua adaptação às necessidades de novos usos, segurança e acessibilidade;

 

XII - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à cooperação técnica, científica e financeira;

 

XIII - examinar e aprovar estudos, projetos e relatórios prévios de impacto cultural para licenciamento de obra pública ou privada em área ou bem de interesse cultural ou protegido pelo Estado, com prerrogativa para exigir ações reparadoras e mitigadoras de danos, na forma da lei, bem como reformulações nos respectivos projetos; e

 

XIV - exercer atividades correlatas.

 

Art. 121 O IEPHA-MG deverá observar as deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, bem como instruir os processos de competência do referido Conselho.

 

Art. 122 O IEPHA-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho Curador;

 

II - Direção Superior:

 

a) Presidente; e

 

b) Vice-Presidente; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Assessoria de Programas Estratégicos;

 

f) Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais;

 

g) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

h) Diretoria de Proteção e Memória;

 

i) Diretoria de Conservação e Restauração; e

 

j) Diretoria de Promoção.

 

Seção V

Do Conselho Estadual de Política Cultural

 

Art. 123 - Fica criado o Conselho Estadual de Política Cultural - CONSEC -, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da SEC, com a finalidade de acompanhar a elaboração da política cultural do Estado e a sua implantação.

 

Art. 124 - Compete ao CONSEC:

 

I - acompanhar a elaboração e a execução do Plano Estadual de Cultura, previsto pelo § 3° do art. 207 da Constituição do Estado;

 

II - contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de cultura no Estado, por meio:

 

a) da integração entre órgãos públicos e entidades da iniciativa privada do setor cultural;

 

b) da articulação entre os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que tenham por finalidade estimular as manifestações artísticas e culturais;

 

c) da manutenção de instâncias de discussão com associações representativas de artistas e produtores culturais; e

 

d) de intercâmbios com outros conselhos de caráter cultural;

 

III - manifestar-se, mediante solicitação do Secretário de Estado de Cultura, sobre:

 

a) planos estaduais e programas regionais de incentivo às manifestações artísticas e culturais;

 

b) normas e diretrizes para programas e projetos de fomento e estímulo ao desenvolvimento cultural do Estado;

 

c) gestão de acervos culturais;

 

d) calendário oficial de eventos artísticos e culturais;

 

e) campanhas de divulgação, conscientização e defesa do patrimônio cultural; e

 

f) criação, regulamentação da concessão e outorga de títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural; e

 

IV - elaborar seu regimento interno e respectivas alterações, a serem aprovados por decreto.

 

Art. 125 - O CONSEC tem a seguinte composição:

 

I - o Secretário de Estado de Cultura, que o presidirá;

 

II - onze representantes do poder público, observado o § 6º deste artigo; e

 

III - onze representantes da sociedade civil organizada, escolhidos entre pessoas que desenvolvam atividades artísticas e culturais, inclusive na área do patrimônio histórico e artístico no Estado.

 

§ 1º - A definição dos segmentos representativos de que tratam os incisos II e III deste artigo e a forma de funcionamento do Conselho serão estabelecidas em decreto.

 

§ 2º - Os membros do Conselho serão designados pelo Governador, na forma estabelecida no regimento interno, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o critério da representação dos diversos segmentos do setor cultural, formalizado em lista tríplice de nomes por entidades com funcionamento regular e registro formal, nos termos do regulamento.

 

§ 3º - Quando da renovação dos membros do CONSEC, garantir-se-á a permanência de parte dos membros escolhidos para o mandato em curso, nos termos do regulamento, atendido o disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 4º A atuação no âmbito do CONSEC não enseja qualquer remuneração para seus membros, e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.

 

§ 5º O Presidente do Conselho será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário de Estado Adjunto de Cultura.

 

§ 6º A Assembleia Legislativa indicará um dos representantes do setor público a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

 

§ 7º Para cada membro do Conselho corresponde um suplente escolhido na forma estabelecida no regimento interno.

 

Art. 126 - O Conselho instituirá câmaras temáticas para prestar suporte às ações do Conselho, na forma do seu regimento interno.

 

Parágrafo único. O Conselho instituirá, para assessoramento dos trabalhos das Câmaras Temáticas, grupos técnicos de trabalho, nos termos de seu regimento interno.

 

Art. 127 - A Secretaria Executiva do CONSEC será exercida pela SEC, que prestará o apoio técnico, logístico e operacional para o seu funcionamento.

 

Art. 128 - Ficam transferidas do Conselho Estadual de Cultura para:

 

I - o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, as competências tratadas nos arts. 10, 11, 15, 17, 20, 53 e 73 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994; e [47]

 

II - o Conselho Estadual de Política Cultural, as competências tratadas nos arts. 65 e 66 da Lei nº 11.726, de 1994.

 

Art. 129 - Fica a expressão “Conselho Estadual de Cultura” substituída, nos arts. 65 e 66 da Lei nº 11.726, de 1994, pela expressão “Conselho Estadual de Política Cultural”.

 

Art. 130 - Fica a Lei nº 11.726, de 1994, acrescida do seguinte art. 83-A:

“Art. 83-A As competências conferidas pelos arts. 10, 11, 15, 17, 20, 53 e 73 desta Lei ao Conselho Estadual de Cultura passam a ser competências do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - CONEP -, instituído pela Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007.”.[48]

 

Art. 131 - Ficam revogados:

 

I - os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983;[49]

 

II - os arts. 1º a 14, 16 e 17 da Lei nº 11.484, de 10 de junho de 1994;[50]

 

III - as Leis Delegadas nºs 69, 71, 81 e 89, de 29 de janeiro de 2003; e nºs 116, 146, 147, 148 e 149, de 25 de janeiro de 2007.[51] [52] [53] [54] [55] [56] [57] [58] [59]

 

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

 

Art. 132 - A Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS -, a que se refere o inciso V do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, articular, avaliar e otimizar as ações operacionais do Sistema de Defesa Social, visando à promoção da segurança da população, competindo-lhe:

 

I - coordenar as políticas estaduais de segurança pública, elaborando-as e executando-as em conjunto com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e entidades da sociedade civil organizada;

 

II - elaborar, coordenar e gerir a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social, mediante gestão direta e mecanismos de cogestão;

 

III - elaborar, coordenar e gerir a política de atendimento às medidas socioeducativas, visando proporcionar ao adolescente em conflito com a lei meios efetivos para sua ressocialização;

 

IV - elaborar, executar e coordenar a seleção, a formação e a capacitação do corpo funcional das unidades prisionais e socioeducativas;

 

V - elaborar, implementar e avaliar políticas de prevenção social à criminalidade, articulando ações com a sociedade civil e o poder público;

 

VI - articular e coordenar as ações de integração dos órgãos de defesa social, em especial no âmbito da gestão da informação e do planejamento operacional;

 

VII - articular e coordenar as políticas de ensino, correição e qualidade da atuação dos órgãos de defesa social;

 

VIII - articular, coordenar e consolidar as informações de inteligência no Sistema de Defesa Social;

 

IX - elaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas, bem como as ações necessárias à sua implantação;

 

X - planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e ações de prevenção do uso de substâncias e produtos psicoativos, visando ao tratamento, à recuperação e à reinserção social do dependente químico;

 

XI - credenciar organizações públicas, privadas e não governamentais para a composição das redes locais e setoriais de políticas sobre drogas; e

 

XII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 133 - A Secretaria de Estado de Defesa Social tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria de Apoio Administrativo;

 

III - Assessoria de Comunicação Social;

 

IV - Assessoria Jurídica;

 

V - Assessoria de Representação Interinstitucional;

 

VI - Auditoria Setorial;

 

VII - Corregedoria;

 

VIII - Gabinete Integrado de Segurança Pública;

 

IX - Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

 

X - Assessoria de Integração das Inteligências do Sistema de Defesa Social;

 

XI - Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social:

 

a) Superintendência de Infraestrutura e Logística;

 

b) Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças; e

 

c) Superintendência de Recursos Humanos;

 

XII - Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social:

 

a) Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social;

 

b) Superintendência de Análise Integrada e Avaliação das Informações de Defesa Social; e

 

c) Superintendência de Integração e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social;

 

XIII - Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:

 

a) Superintendência de Articulação e Descentralização de Políticas sobre Drogas;

 

b) Superintendência de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social; e

 

c) Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas;

 

XIV - Subsecretaria de Administração Prisional:

 

a) Assessoria de Informação e Inteligência;

 

b) Superintendência de Segurança Prisional;

 

c) Superintendência de Atendimento ao Preso;

 

d) Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas;

 

e) Unidades Prisionais de Pequeno Porte I, até o limite de cento e nove unidades;

 

f) Unidades Prisionais de Pequeno Porte II, até o limite de noventa e duas unidades;

 

g) Unidades Prisionais de Médio Porte I, até o limite de trinta e três unidades;

 

h) Unidades Prisionais de Médio Porte II, até o limite de seis unidades;

 

i) Unidades Prisionais de Grande Porte I - CERESP -, até o limite de oito unidades;

 

j) Unidades Prisionais de Grande Porte II e Segurança Máxima, até o limite de oito unidades; e

 

k) Unidades Prisionais de Perícia e Atendimento Médico, até o limite de quatro unidades;

 

XV - Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas:

 

a) Assessoria de Informação e Inteligência;

 

b) Superintendência de Gestão das Medidas de Meio Aberto;

 

c) Superintendência de Gestão das Medidas de Privação de Liberdade; e

d) Unidades Socioeducativas, até o limite de vinte e cinco unidades; e

 

XVI - Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade.

 

Parágrafo único. A denominação e a organização das unidades prisionais e das unidades socioeducativas a que se referem as alíneas de “e” a “k” do inciso XIV e a alínea “d” do inciso XV deste artigo serão estabelecidas em decreto.

 

Art. 134 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Defesa Social:

 

I - o Colegiado de Integração de Defesa Social;

 

II - o Colegiado de Corregedorias do Sistema de Defesa Social;

 

III - o Conselho de Criminologia e Política Criminal;

 

IV - o Conselho Penitenciário Estadual;

 

V - o Conselho Estadual de Trânsito; e

 

VI - o Conselho Estadual Antidrogas.

 

§ 1º - Para fins de integração do Sistema de Defesa Social, poderão ser criados comitês gestores temáticos, nos termos do regulamento.

 

§ 2º - A instalação de unidades descentralizadas do Conselho Penitenciário Estadual será determinada por decreto, atendidos os critérios de oportunidade e necessidade.

 

§ 3º - Ao Conselho Estadual de Trânsito compete a coordenação do sistema estadual de trânsito e o julgamento de recursos administrativos, nos termos da legislação em vigor.

 

§ 4º A presidência do Conselho Estadual de Trânsito cabe ao Secretário de Estado de Defesa Social, sendo passível de delegação.

 

§ 5º A Secretaria Executiva do Conselho Estadual Antidrogas será exercida pela Subsecretaria de Política sobre Drogas.

 

Art. 135 - A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão gestor do Fundo Penitenciário Estadual.

 

Seção I

Do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais

 

Art. 136 - Fica instituído o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais - SEISP/MG - com a finalidade de coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado, bem como subsidiar o Sistema de Defesa Social para a tomada de decisões nesse campo, mediante a produção, análise e disseminação de dados, zelando pela salvaguarda e pelo sigilo da informação a fim de coibir o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.

 

§ 1º - O SEISP/MG integra o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - SISP -, conforme previsto no Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000.[60]

 

§ 2º - O SEISP/MG tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana, a preservação dos direitos e garantias individuais e a defesa da sociedade, do Estado e de suas instituições.

 

§ 3º - Para fins do disposto nesta seção, entende-se como atividade de inteligência de segurança pública o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para a identificação, o acompanhamento e a avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, com o objetivo de prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos, de qualquer natureza, atentatórios à ordem pública.

 

§ 4º - A atividade de Inteligência de Segurança Pública se orienta pelos seguintes princípios: amplitude, interação, objetividade, oportunidade, permanência, precisão, simplicidade, imparcialidade, compartimentação, controle e sigilo.

 

Art. 137 - O SEISP/MG é um sistema cooperativo e colegiado, integrado pelas seguintes instituições, sem relação de subordinação:

 

I - Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais;

 

II - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

 

III - Polícia Civil de Minas Gerais; e

 

IV - Polícia Militar de Minas Gerais.

 

§ 1º - O Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais será coordenado por um Conselho Gestor, órgão de deliberação colegiada, composto por representantes dos órgãos previstos no caput deste artigo, vinculado ao Colegiado de Integração de Defesa Social, a que se refere o inciso I do art. 134 desta Lei Delegada.

 

§ 2º O Conselho Gestor, a que se refere o § 1º deste artigo, será presidido pelo Secretário de Estado de Defesa Social.

 

§ 3º A Secretaria de Estado de Defesa Social, como membro do Conselho Gestor, tem como atribuição:

 

I - coordenar o SEISP-MG;

 

II - propor a edição de normas de regulamentação das atividades de inteligência e do SEISP/MG; e

 

III - estabelecer e definir os fluxos de informações.

 

Art. 138 - São atribuições do SEISP/MG:

 

I - planejar, executar e coordenar, de forma integrada, as atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado;

 

II - subsidiar o processo decisório das autoridades competentes no âmbito do Sistema de Defesa Social, mediante a produção e disseminação de dados, informações e conhecimentos de interesse da sociedade e do Estado; e

 

III - promover a edição de norma complementar, por regulamento, que assegure a proteção de conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado.

 

Art. 139 - As atividades de inteligência serão desenvolvidas, notadamente no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança da sociedade e do Estado.

 

Art. 140 - Compete à Assessoria de Integração das Inteligências do Sistema de Defesa Social, prevista no inciso X do art. 133 desta Lei Delegada, vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social:

 

I - executar as atividades administrativas e de secretaria executiva do Conselho Gestor; e

 

II - constituir, organizar e administrar as bases de dados do SEISP/MG.

 

§ 1º - Os órgãos integrantes do SEISP/MG deverão disponibilizar e compartilhar os dados e conhecimentos obtidos e produzidos, observados os princípios da oportunidade e da segurança.

 

§ 2º - As atividades desenvolvidas no âmbito do SEISP/MG não implicarão vínculo orgânico ou hierárquico entre os órgãos que o compõem, respeitando-se suas atribuições e seus limites de competência.

 

Art. 141 - Poderão compor o SEISP/MG, mediante ajustes específicos, os seguintes órgãos consultivos, que prestarão informações a esse Sistema, a fim de subsidiar as atividades de inteligência:

 

I - Secretarias de Estado;

 

II - Advocacia-Geral do Estado; e

 

III - demais órgãos, agências e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência.

 

Parágrafo único. Poderão ser convidados para compor o SEISP/MG, nos termos e nos limites definidos no caput deste artigo, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado.

 

Art. 142 - Os agentes públicos e os terceiros que atuem direta ou indiretamente no SEISP/MG ou que tenham conhecimento de dados e informações produzidos ou obtidos em seu âmbito, responderão civil, administrativa e criminalmente por condutas violadoras dos princípios e das regras atinentes à matéria de que trata esta Seção.

 

Parágrafo único. Conforme classificação a ser definida em regulamento, será estabelecido o grau de sigilo das atividades de inteligência desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SEISP/MG.

 

Art. 143 - Regulamento disciplinará procedimentos, competências e funções complementares do SEISP/MG.

 

Art. 144 - Ficam revogados os arts. 1º a 11 e 13 a 15 da Lei Delegada nº 117, de 25 de janeiro de 2007.[61]

 

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS

VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS

 

Art. 145 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas - SEDVAN -, a que se refere o inciso VI do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade coordenar, em articulação com as demais Secretarias de Estado, as ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte e Nordeste de Minas, notadamente as que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza, competindo-lhe:

 

I - articular e coordenar as ações públicas nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e no Norte e Nordeste de Minas;

 

II - elaborar diagnóstico socioeconômico de sua área de atuação, com ênfase nas condições de propulsão econômica e nas alternativas visando à redução das desigualdades regionais;

 

III – elaborar, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, planos regionais de desenvolvimento, tendo em vista a proposição de metas, prioridades e medidas compensatórias para a equalização regional;

 

IV - elaborar ações de fomento em setores estratégicos para a sustentabilidade econômica e social das regiões de sua atuação;

 

V - promover ações para a avaliação de impacto da ação governamental nas regiões de sua atuação;

 

VI - apoiar as demais Secretarias na articulação com a iniciativa privada, organizações não governamentais e organismos nacionais e internacionais para a elaboração de projetos de cooperação para o desenvolvimento regional, bem como estimular o associativismo e o cooperativismo nas microrregiões correspondentes;

 

VII - representar o Governo do Estado no Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - e nos demais agentes de fomento da região;

 

VIII - articular e coordenar ações públicas compensatórias nas demais áreas do Estado caracterizadas por baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH; e

 

IX - exercer atividades correlatas.

 

Art. 146 - A SEDVAN tem a seguinte estrutura orgânica:

 

I - Assessoria de Integração Social;

 

II - Assessoria de Sustentabilidade Social; e

 

III - Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação.

 

Art. 147 - Integra a área de competência da SEDVAN, por vinculação, o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.

 

Parágrafo único. O apoio técnico, logístico e operacional para o funcionamento da SEDVAN será prestado pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, nos termos de resolução conjunta.

 

Seção I

Do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais

 

Art. 148 - A autarquia Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE -, a que se refere o inciso V do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste do Estado, competindo-lhe:

 

I - formular e propor diretrizes, planos e ações necessários ao desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste, compatibilizando-os com as políticas dos governos federal e estadual;

 

II - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que atuam nas regiões Norte e Nordeste de Minas para a fixação de critérios de concessão de estímulos fiscais e financeiros, atração de investimentos e indução do desenvolvimento sustentável e includente, com o objetivo de atender às necessidades dessas regiões;

 

III - desenvolver e implantar mecanismos que viabilizem a atração de novos investimentos, bem como realizar ações que promovam a integração econômica das sub-regiões do semiárido mineiro;

 

IV - elaborar, implantar e acompanhar programas e projetos que visem à ampliação e ao fortalecimento da infraestrutura regional, à inclusão social com geração de emprego, trabalho e incremento da renda, à expansão e à diversificação da base econômica das regiões de sua atuação;

 

V - promover ações com vistas à implantação, ao fortalecimento e à melhoria de arranjos e cadeias produtivas estratégicas nas áreas de baixa propulsão econômica;

 

VI - apoiar a representação do Governo do Estado no Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - e nos demais agentes de fomento da região;

 

VII - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar plano, programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de combate aos efeitos da seca em consonância com as diretrizes governamentais;

 

VIII - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar plano, programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de combate aos efeitos da seca, em consonância com as diretrizes governamentais, especialmente as emanadas do Conselho de Desenvolvimento do Semiárido Mineiro; e

 

IX - exercer atividades correlatas.

 

Parágrafo único. O IDENE poderá desenvolver projetos especiais em regiões não incluídas na base territorial de sua atuação para cumprimento de objetivos e metas de redução de desigualdades sociais e enfrentamento da pobreza em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - e de reduzida propulsão econômica, observadas a intersetorialidade, a vinculação à política específica nos termos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e do Plano Plurianual da Ação Governamental - PPAG.

 

Art. 149 - O IDENE tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Conselho de Administração;

 

II - Direção Superior:

 

a) Diretor-Geral; e

 

b) Vice-Diretor-Geral; e

 

III - Unidades Administrativas:

 

a) Gabinete;

 

b) Procuradoria;

 

c) Auditoria Seccional;

 

d) Assessoria de Comunicação Social;

 

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

 

f) Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos;

 

g) Diretoria de Captação e Qualificação;

 

h) Diretoria Regional do Norte de Minas;

 

i) Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha;

 

j) Diretoria Regional do Vale do Mucuri; e

 

k) Diretoria de Inclusão Regional.

 

Parágrafo único. Integram ainda a estrutura orgânica do IDENE, até o limite de doze unidades, as respectivas gerências regionais.

 

Art. 150 Ficam revogadas as Leis Delegadas nº 78, de 29 de janeiro de 2003, e nº 167, de 25 de janeiro de 2007.[62] [63]

 

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 151 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE -, a que se refere o inciso VII do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato; à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos; ao comércio exterior; à atração de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais para o Estado; e às concessões, inclusive às parcerias públicoprivadas, competindo-lhe:

 

I - formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento econômico, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

 

II - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de governo;

 

III - definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e a implantação de políticas energética, mineral, industrial, de logística em geral, de comércio e serviços, e de outras no âmbito de sua competência;

 

IV - articular-se com os órgãos e as entidades estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio ambiente, infraestrutura, turismo, desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando à integração das respectivas políticas e ações sob a

perspectiva econômica;

 

V - promover ações que visem à atração de novos empreendimentos para o Estado, à modernização e ao desenvolvimento das empresas já instaladas e à expansão de negócios nos mercados interno e externo;

 

VI - articular-se com instituições do Governo Federal visando a participar na formulação e na implementação de políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Estado e a finalidade da Secretaria;

 

VII - atuar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda e com os órgãos e as entidades de sua área de competência, na formulação de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria;

 

VIII - articular-se com o setor público e entidades representativas do setor empresarial, visando ao ordenamento econômico e à instalação de empreendimentos nas várias regiões do Estado, observadas as diretrizes governamentais;

 

IX - subsidiar a política locacional dos empreendimentos, observados os critérios de equilíbrio regional;

 

X - apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria;

 

XI - manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações não governamentais, visando à cooperação técnica, financeira, comercial e operacional de interesse do Estado e dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria;

 

XII - prestar assessoramento às demais áreas do Governo para o relacionamento comercial de interesse do Estado no mercado internacional;

 

XIII - coordenar o relacionamento institucional entre a Administração Pública, as entidades nacionais e as agências bilaterais e multilaterais de crédito, a fim de viabilizar o financiamento reembolsável e não reembolsável de projetos de desenvolvimento do Estado;

 

XIV - definir diretrizes gerais para os planos e ações dos órgãos e entidades da área de competência da Secretaria e exercer sua coordenação, acompanhamento e supervisão;

 

XV - articular-se com os órgãos e as entidades que atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando as ações pertinentes;

 

XVI - apoiar o turismo de negócios no Estado em articulação com a Secretaria de Estado de Turismo;

 

XVII - definir, em articulação com órgãos e entidades que mantenham linhas correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao fortalecimento dos negócios coletivos;

 

XVIII - atuar, em articulação com as entidades competentes, na formulação e execução de programas e ações de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno e médio porte;

 

XIX - coordenar as políticas e ações relacionadas ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais;

 

XX - coordenar e assessorar os órgãos e entidades do Estado na contratação e gestão de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP -, de acordo com o que estabelece a Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, observadas as diretrizes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas; [64]

 

XXI - gerir os contratos de PPP na sua área de atuação; e

 

XXII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 152 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura orgânica básica:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria de Apoio Administrativo;

 

III - Assessoria Jurídica;

 

IV - Auditoria Setorial;

 

V - Assessoria de Comunicação Social;

 

VI - Assessoria de Gestão e Inteligência Estratégica;

 

VII - Unidade Central de Parcerias Público-Privadas;

 

VIII - Coordenadoria Especial de Comércio Exterior;

 

IX - Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços:

 

a) Superintendência de Arranjos Produtivos Locais;

 

b) Superintendência de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

 

c) Superintendência de Desenvolvimento da Produção;

 

d) Superintendência de Cooperativismo e Apoio ao Setor Terciário; e

 

e) Superintendência de Artesanato;

 

X - Subsecretaria de Investimentos Estratégicos:

 

a) Superintendência de Planejamento e Integração;

 

b) Superintendência de Logística;

 

c) Superintendência de Financiamento ao Investimento; e

 

d) Superintendência de Projetos Especiais;

 

I - Subsecretaria de Política Mineral e Energética:

 

a) Superintendência de Política Mineral; e

 

b) Superintendência de Política Energética; e

 

XII - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

 

Art. 153 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:

 

I - por subordinação administrativa, os seguintes conselhos:

 

a) Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND;

 

b) Conselho Estadual de Energia - CONER;

 

c) Conselho Estadual de Geologia e Mineração - CEGEM;

 

d) Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas Gerais - CONCEX; e

 

e) Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP; e

 

II - por vinculação:

 

a) a autarquia Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;

 

b) as empresas:

 

1. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;

 

2. Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; e

 

3. Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; e

 

c) Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI.

 

§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico é o órgão gestor dos seguintes fundos estaduais:

 

I - Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES;

 

II - Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais;

 

III - Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais –

 

FUNDOMIC; e

 

IV - Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico integra o grupo coordenador dos seguintes fundos estaduais:

 

I - Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR;

 

II - Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais;

 

III - Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE;

 

IV - Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES;

 

V - Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais;

 

VI - Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO;

 

VII - Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais - FUNDOMIC; e

 

VIII - Fundo Pró-Floresta.

 

Seção I

Da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

 

Art. 154 - A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG -, a que se refere a alínea “e” do inciso VI do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade executar e administrar, no Estado, os serviços próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo o disposto na legislação federal, bem como fomentar, facilitar e simplificar o registro de empresas e negócios, em consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico do Estado, competindo-lhe:

 

I - executar os serviços de registro de empresário, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos:

 

a) o arquivamento dos atos relativos ao empresário e à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;

 

b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

 

c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário, à sociedade empresária ou à sociedade cooperativa;

 

d) a autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários, das sociedades empresárias ou das sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei específica; e e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;

 

II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC -, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

 

III - processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:

 

a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento de tradutores públicos e intérpretes comerciais; e

 

b) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;

 

IV - elaborar seu regimento interno e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

 

V - expedir carteiras de exercício profissional para empresários, agentes auxiliares do comércio, administradores de sociedade empresária ou sociedade cooperativa e para sociedades empresárias e sociedades cooperativas, inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do DNRC;

 

VI - proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;