Portaria IEF nº 74, de 29 de Abril de 2011.
Prorroga a Portaria nº 27, de 28 de fevereiro
de 2011, prorrogada pela Portaria 52, de 01 de abril de 2011, que instituiu
Comissão Sindicante Administrativa Disciplinar, para apurar eventuais
responsabilidades na ocorrência de acidente envolvendo o veículo oficial de
placa HMG 3494, pertencente ao Instituto Estadual de Florestas – E.R. Nordeste.[1] [2]
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/04/2011)
O DIRETOR GERAL DO
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, assim designado para responder pelo
expediente da referida autarquia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada
pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, Lei nº 12.582, de 17 de julho de
1997 e pela Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, alterada pela Lei
Delegada nº 158, de 25 de janeiro de 2007, bem como pelo Decreto Estadual nº
44.807, de 12 de maio de 2008; [3] [4] [5] [6] [7] [8]
Considerando
a complexidade dos trabalhos;
RESOLVE:
Art.
1º - Altera o artigo 3º da Portaria nº 27 de 28 de fevereiro de 2011, prorrogada
pela Portaria nº 52 de 01 de abril de 2011 por mais 30 (trinta) dias o prazo
estipulado para conclusão da Comissão Sindicante Investigatória.
Art.
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da
Independência do Brasil
Augusto Henrique Lio
Horta
Diretor
Geral.
[1] A Portaria IEF nº 27, de 28 de Fevereiro de
2011 (Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/03/2011), institui Comissão
Sindicante Administrativa Disciplinar, para apurar eventuais responsabilidades
na ocorrência de acidente envolvendo o veículo oficial de placa HMG 3494,
pertencente ao Instituto Estadual de Florestas-E.R
Nordeste.
[2] A Portaria
IEF nº 52, 01 de abril de 2011 (Publicação – Diário do Executivo –
“Minas Gerais” – 02/04/2011), prorroga a Portaria nº 27, de 28 de fevereiro de
2011, que instituiu Comissão Sindicante Administrativa Disciplinar, para apurar
eventuais responsabilidades na ocorrência de acidente envolvendo o veículo
oficial de placa HMG 3494, pertencente ao Instituto Estadual De Florestas-E.R Nordeste.
[3] A Lei nº 2.606, de 05 de janeiro de 1962
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/01/1962) fica
criado o Instituto Estadual de Florestas.
[4] A Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/09/1984)
altera dispositivos da Lei nº 2.606, de 5 de janeiro
de 1962, que criou o Instituto Estadual de Florestas - IEF.
[5] A Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997),
dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e dá
outras providências.
[6] A Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 30/01/2003)
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual de Florestas -
IEF e dá outras providências.
[7] A Lei Delegada nº 158, de 25 de janeiro de
2007 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
26/01/2007) altera a Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual de Florestas – IEF
[8] O Decreto nº 44.807, de 12 de maio de 2008 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 20/06/2008) estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF.