Deliberação CERH nº 277, de 04 de julho de
2011.
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de
recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, na forma da Deliberação
Normativa Nº 04, de 12 de abril de 2011.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 05/07/2011)
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CERH, no uso das
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 25, §2º, da Lei
13.199, de 29 de janeiro de 1999; no artigo 40 do Decreto nº 41.578, de 08 de
março de 2001; e o disposto no Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, [1] [2] [3]
DELIBERA:
Art.
1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na
Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, na forma da Deliberação Normativa Nº 04, de
12 de abril de 2011, conforme decisões determinadas na 71ª Reunião
Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, realizada em
20 de junho de 2011, às 14 horas, no Plenário da SEMAD.
Art.
2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 04 de julho de 2011.
Adriano Magalhães
Chaves
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
[1] A Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 30/01/1999), dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos e dá outras providências.
[2] O Decreto nº 41.578, de 08 de março de
2001 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 09/03/2001), regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos.
[3] O Decreto nº 44.046, de 13 de Junho de
2005 (Publicação -
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/06/2005), regulamenta a cobrança pelo uso
de recursos hídricos de domínio do Estado.