Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.
Dispõe sobre o Sistema de
Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de
caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no
12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.[1]
(Publicação – Diário Oficial da União – 18/10/2012)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,
alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
12.651, de 25 de maio de 2012,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural
- SICAR, sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter
geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA, de que trata a Lei no
12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 2º Para
os efeitos deste Decreto entende-se por:
I - Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR – sistema eletrônico
de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos
imóveis rurais;
II - Cadastro Ambiental Rural - CAR - registro eletrônico de abrangência
nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de
Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para todos os imóveis
rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades
e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;
III - termo de compromisso - documento formal de adesão ao Programa
de Regularização Ambiental - PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de
manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva
legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva
legal;
IV - área de remanescente de vegetação nativa - área com vegetação
nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração;
V - área degradada - área que se encontra alterada em função de
impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;
VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade
de regeneração natural;
VII - área abandonada - espaço de produção convertido para o uso
alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e
seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio;
VIII - recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológica
nativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente
de sua condição original;
IX - planta - representação gráfica plana, em escala mínima de 1:50.000, que contenha particularidades naturais e
artificiais do imóvel rural;
X - croqui - representação gráfica simplificada da situação geográfica
do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada
disponibilizada via SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as
servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as
áreas consolidadas e a localização das reservas legais;
XI - pousio - prática de interrupção temporária de atividades ou
usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no
máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura
física do solo;
XII - rio perene - corpo de água lótico que possui naturalmente escoamento
superficial durante todo o período do ano;
XIII - rio intermitente - corpo de água lótico que naturalmente não
apresenta escoamento superficial por períodos do ano;
XIV - rio efêmero - corpo de água lótico que possui escoamento superficial
apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação;
XV - regularização ambiental - atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao
disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e
recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito,
e à compensação da reserva legal, quando couber;
XVI - sistema agroflorestal - sistema de uso e ocupação do solo em
que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas,
arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de
manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de
espécies e interações entre estes componentes;
XVII - projeto de recomposição de área degradada e
alterada-instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias,
cronograma e insumos; e
XVIII - Cota de Reserva Ambiental - CRA - título nominativo representativo
de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação conforme o
disposto no art. 44 da Lei nº 12.651, de 2012.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E DO CADASTRO AMBIENTAL
RURAL
Seção I
Do Sistema de Cadastro Ambiental Rural –
SICAR
Art. 3º Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR,
com os seguintes objetivos:
I - receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes
federativos;
II - cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes
a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas
de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação
Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas
Legais;
III - monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a
compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas
de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos
imóveis rurais;
IV - promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e
conservação ambiental no território nacional; e
V - disponibilizar informações de natureza pública sobre a
regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.
§ 1º Os órgãos integrantes do SINIMA disponibilizarão em sítio eletrônico
localizado na Internet a interface de programa de cadastramento integrada ao
SICAR destinado à inscrição, consulta e acompanhamento da situação da
regularização ambiental dos imóveis rurais.
§ 2º Os entes federativos que não disponham de sistema para o
cadastramento de imóveis rurais poderão utilizar o módulo de cadastro ambiental
rural, disponível no SICAR, por meio de instrumento de cooperação com o
Ministério do Meio Ambiente.
§ 3º Os órgãos competentes poderão desenvolver módulos complementares
para atender a peculiaridades locais, desde que sejam compatíveis com o SICAR e
observem os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, em
linguagem e mecanismos de gestão de dados.
§ 4º O Ministério do Meio Ambiente disponibilizará imagens destinadas
ao mapeamento das propriedades e posses rurais para compor a base de dados do
sistema de informações geográficas do SICAR, com vistas à implantação do CAR.
Art. 4º Os entes federativos que já disponham de sistema para o
cadastramento de imóveis rurais deverão integrar sua base de dados ao SICAR,
nos termos do inciso VIII do caput do
art. 8º e do inciso VIII do caput do
art. 9º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro
de 2011.
Seção II
Do Cadastro Ambiental Rural
Art. 5º O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá contemplar os
dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural,
a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel,
das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a
informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de
Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da
localização das Reservas Legais.
Art. 6º A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades
e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações
sobre o imóvel rural, conforme o disposto no art. 21.
§ 1º As informações são de responsabilidade do declarante, que
incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas
na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.
§ 2º A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, preferencialmente
junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA.
§ 3º As informações serão atualizadas periodicamente ou sempre que
houver alteração de natureza dominial ou possessória.
§ 4º A atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR só poderão
ser efetuadas pelo proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente
constituído.
Art. 7º Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações
declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá
notificar o requerente, de uma única vez, para que preste
informações complementares ou promova a correção e adequação das
informações prestadas.
§ 1º Na hipótese do caput,
o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão
ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua
inscrição no CAR.
§ 2º Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca
de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos
apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do
imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.
§ 3º O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de
campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas
e acompanhamento dos compromissos assumidos.
§ 4º Os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão
ser solicitados, a qualquer tempo, pelo órgão competente, e poderão ser
fornecidos por meio digital.
Art. 8º Para o registro no CAR dos imóveis rurais referidos no
inciso V do caput do art. 3º, da
Lei nº 12.651, de 2012, será observado procedimento simplificado, nos termos de
ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória apenas a identificação
do proprietário ou possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a
apresentação de croqui que indique o perímetro do imóvel, as Áreas de
Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.
§ 1º Caberá ao proprietário ou possuidor apresentar os dados com a
identificação da área proposta de Reserva Legal.
§ 2º Caberá aos órgãos competentes integrantes do SISNAMA, ou
instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas
geográficas, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico,
assegurada a gratuidade de que trata o parágrafo único do art. 53 da Lei
no 12.651, de 2012, sendo facultado ao proprietário ou possuidor fazê-lo por
seus próprios meios.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao proprietário ou posseiro
rural com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, e aos povos e comunidades indígenas e tradicionais
que façam uso coletivo do seu território.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA
Art. 9º Serão instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do
Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que compreenderão o conjunto de ações ou
iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o
objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao
cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012.
Parágrafo único. São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:
I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto no caput do art. 5º;
II - o termo de compromisso;
III - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas;
e,
IV - as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber.
Art. 10. Os Programas de Regularização Ambiental – PRAs deverão ser implantados no
prazo de um ano, contado da data da publicação da Lei no 12.651, de 2012,
prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória
para a adesão ao PRA, a que deverá ser requerida pelo interessado no prazo de
um ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por
igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. No período entre a publicação da Lei nº 12.651, de 2012,
e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, e após a adesão do
interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o
proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes
de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas
de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
Art. 13. A partir da assinatura do termo de compromisso, serão
suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no art. 12, e
cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no
termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências previstas na
Lei nº 12.651, de 2012, nos prazos e condições neles estabelecidos.
Parágrafo único. As multas decorrentes das infrações referidas no caput serão consideradas como convertidas
em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no
PRA.
Art. 14. O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for
autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo
de que trata o art. 11, poderá promover a regularização da situação por meio da
adesão ao PRA, aplicando-se-lhe o disposto no art.
13.
Art. 15. Os PRAs
a serem instituídos pela União, Estados e Distrito Federal deverão incluir
mecanismo que permita o acompanhamento de sua implementação, considerando os
objetivos e metas nacionais para florestas, especialmente a implementação dos
instrumentos previstos na Lei no 12.651, de 2012 , a adesão cadastral dos proprietários
e possuidores de imóvel rural, a evolução da regularização das propriedades e
posses rurais, o grau de regularidade do uso de matéria-prima florestal e o
controle e prevenção de incêndios florestais.
Art. 16. As atividades contidas nos Projetos de Recomposição de
Áreas Degradadas e Alteradas deverão ser concluídas de acordo com o cronograma
previsto no Termo de Compromisso.
§ 1º A recomposição da Reserva Legal de que trata o art. 66 da Lei
no 12.651, de 2012, deverá atender os critérios estipulados pelo órgão
competente do SISNAMA e ser concluída em até vinte anos, abrangendo, a cada
dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.
§ 2º É facultado ao proprietário ou possuidor de imóvel rural, o
uso alternativo do solo da área necessária à recomposição ou regeneração da
Reserva Legal, resguardada a área da parcela mínima definida no Termo de
Compromisso que já tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada,
devendo adotar boas práticas agronômicas com vistas à conservação do solo e
água.
Art. 17. Os PRAs
deverão prever as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento dos Termos de
Compromisso firmados nos termos deste Decreto.
Art. 18. A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada
mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema
agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as
espécies nativas de ocorrência regional; e
II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a
cinquenta por cento da área total a ser recuperada.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que
optar por recompor a reserva legal com utilização do plantio intercalado de
espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica.
Art. 19. A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá
ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
I - condução de regeneração natural de espécies nativas;
II - plantio de espécies nativas;
III- plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração
natural de espécies nativas; e
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo
longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento
da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V
do caput do art. 3o da Lei nº 12.651,
de 2012.
§ 1º Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos
d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas
marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular,
independentemente da largura do curso d´água.
§ 2º Para os imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e
de até dois módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a
recomposição das respectivas faixas marginais em oito metros, contados da borda
da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
§ 3º Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais
e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a
recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.
§ 4º Para fins do que dispõe o inciso II do § 4o do art. 61- A da
Lei no 12.651, de 2012, a recomposição das faixas marginais ao longo dos cursos
d'água naturais será de, no mínimo:
I - vinte metros, contados da borda da calha do leito regular, para
imóveis com área superior a quatro e de até dez módulos fiscais, nos cursos
d'água com até dez metros de largura; e
II - nos demais casos, extensão correspondente à metade da largura
do curso d'água, observado o mínimo de trinta e o máximo de cem metros,
contados da borda da calha do leito regular.
§ 5º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente no entorno de nascentes e olhos d'água perenes, será admitida a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo
ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de quinze
metros.
§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será
admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris,
de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal
com largura mínima de:
I - cinco metros, para imóveis rurais com área de até um módulo
fiscal;
II - oito metros, para imóveis rurais com área superior a um módulo
fiscal e de até dois módulos fiscais;
III - quinze metros, para imóveis rurais com área superior a dois
módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais; e
IV - trinta metros, para imóveis rurais com área superior a quatro
módulos fiscais.
§ 7º Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória
a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas
a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:
I - trinta metros, para imóveis rurais com área de até quatro módulos
fiscais; e
II - cinquenta metros, para imóveis rurais com área superior a
quatro módulos fiscais.
§ 8º Será considerada, para os fins do disposto neste artigo, a
área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que firmaram
o Termo de Adesão e Compromisso que trata o inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009,
até a data de publicação deste Decreto, não serão autuados com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho
de 2008.
Art. 21. Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente estabelecerá a
data a partir da qual o CAR será considerado implantado para os fins do
disposto neste Decreto e detalhará as informações e os documentos necessários à
inscrição no CAR, ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de
2009.[2]
Brasília, 17 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da
República.
DILMA
ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho
Izabella
Mônica Vieira Teixeira
Laudemir
André Müller
Luís Inácio Lucena Adams
[1] A Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012 (Publicação – Diário Oficial da União – 28/05/2012),
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de
agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro
de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de
abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá
outras providências.
[2] O Decreto
nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009 (REVOGADO) (Publicação – Diário Oficial
da União – 11/12/2009), institui o Programa Federal de Apoio à Regularização
Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras
providências.