Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.

 

      Cria o Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND – e dá outras providências.

 

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 07/01/1994)

 

(Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 11/01/1994)

 

(Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 26/01/1994)

 

(Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 02/02/1994)

 

            O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1º - Fica criado o Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND -, com o objetivo de dar suporte financeiro a programas destinados ao desenvolvimento industrial e agro-industrial do Estado. [1]

 

            § 1º - Os recursos do Fundo destinam-se à implantação do Programa de Integração e Diversificação Industrial e Agro-industrial - PRÓ-INDÚSTRIA -, do Programa de Indução à Modernização Industrial - PROIM - e de outros programas que vierem a ser instituídos com o objetivo de promover o desenvolvimento e a modernização do parque industrial e agro-industrial do Estado.[2]

 

            § 2º - O fundo incorporará a subconta Apoio à Industrialização do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES - FAI -, aberta na forma da Lei nº 8.402, de 6 de julho de 1983.

 

            § 3º - Novos programas a serem sustentados pelo Fundo serão instituídos por recomendação do Grupo Coordenador, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 desta lei.[3]

 

            Art. 2º - Poderão ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND - empresas cujos projetos de investimentos contemplem:

 

            I - a implantação ou a relocalização de unidade industrial e agro-industrial no Estado;[4]

 

            II - a expansão da capacidade instalada de unidade industrial e agro-industrial localizada no Estado;[5]

 

            III - a modernização ou a readequação de unidade industrial e agro-industrial instalada no Estado.[6]

 

            Art. 3º - O Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND - será constituído dos seguintes recursos:

 

            I - as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais;

 

            II - os provenientes de operações de crédito interno e externo de que o Estado seja mutuário;

 

            III - os retornos, relativos a principal e a encargos, de financiamentos concedidos com recursos do fundo;

 

            IV - os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;

 

            V - outros recursos.

 

            Parágrafo único - O fundo transferirá ao Tesouro Estadual recursos para pagamento de serviço e amortização de dívidas contraídas pelo Estado em operações de crédito destinadas ao fundo, na forma e nas condições regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

            Art. 4º - O Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND -, de natureza e individuação contábeis, será rotativo, e seus recursos serão       aplicados sob a forma de financiamentos reembolsáveis para investimentos fixos e capital de giro, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo anterior.

 

            Parágrafo único - O prazo para a concessão de financiamento será de 10 (dez) anos contados da data da vigência desta lei, facultado ao Poder Executivo propor a sua prorrogação, baseado na avaliação de desempenho do fundo.

 

            Art. 5º - Para a concessão de financiamento com recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND - serão observados os seguintes requisitos:

 

            I - conclusão favorável da análise do projeto a ser financiado, em seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais;

 

            II - apresentação de certidão negativa de débito, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, em se tratando de empresa já instalada no Estado;

 

            III - enquadramento do projeto, a cargo do Conselho de Industrialização - COIND.

 

            Art. 6º - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND - obedecerão às seguintes condições gerais:

 

            I - contrapartida de recursos do beneficiário, financeiros ou não, de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do investimento fixo;[7]

 

            II - prazo de carência de até 36 (trinta e seis) meses contados da data da liberação dos recursos;[8]

 

            III - prazo de amortização de até 60 (sessenta) meses contados da data do término do prazo de carência;[9]

 

            IV - o reajuste monetário dar-se-á na forma definida pelo Poder Executivo, garantindo-se às empresas localizadas nos vales do Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri um reajuste de, no máximo, 60% (sessenta por cento) do menor reajuste adotado em outras regiões do Estado;

 

            V - juros de até 12% a.a (doze por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor reajustado;[10]

 

            VI - o agente financeiro receberá, como remuneração por serviços prestados, comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), incidente sobre o saldo devedor reajustado e incluída na taxa de juros, ou comissão de 2,5% (dois e meio por cento), descontada de            cada parcela liberada, de acordo com o estabelecido nas normas específicas de cada programa sustentado pelo fundo;

 

            VII - garantias reais ou fidejussórias, a critério do agente financeiro;[11]

 

            VIII - a liberação dos recursos do financiamento condicionar-se-á à apresentação, pela empresa, de documento próprio de regularidade expedido pelo Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais - COPAM.

 

            § 1º - Os financiamentos estarão sujeitos ainda às condições específicas de cada um dos programas sustentados pelo fundo.[12]

 

            § 2º - Os prazos de carência e amortização mencionados nos incisos II e III deste artigo poderão, excepcionalmente, ser ampliados, nos casos de projetos destinados à implantação de unidade industrial e à expansão de unidade industrial já instalada no Estado, desde que os projetos sejam considerados de importância estratégica.[13]

 

            Art. 7º - Havendo inadimplência por parte da empresa em relação a quaisquer das obrigações assumidas no contrato, o saldo devedor será acrescido de atualização monetária plena, multa e juros moratórios, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. [14]

            § 1º - O agente financeiro poderá transigir, para efeito de acordo, em relação às penalidades previstas no "caput" deste artigo, observados os critérios estabelecidos na regulamentação de cada programa.

            § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos comprovados de prática de sonegação fiscal.

 

            Art. 8º - O Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND - terá, como gestora, a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e, como agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.

 

            § 1º - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - atuará como mandatário do Estado de Minas Gerais para contratar operação de financiamento com recursos do fundo e para efetuar a cobrança dos créditos concedidos, devendo, para tanto, recorrer às medidas administrativas e judiciais necessárias.

 

            § 2º - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - poderá estabelecer convênios com o Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE - para a operacionalização dos financiamentos com recursos do fundo.

 

            Art. 9º - Incumbe à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão financeira da gestora e do agente financeiro do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND -, especialmente no que se refere à:

 

            I - elaboração do cronograma financeiro da receita e da despesa;

 

            II - elaboração da proposta orçamentária do fundo;

 

            III - definição sobre a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa do fundo.

 

            Parágrafo único - Compete também à Secretaria de Estado da Fazenda a análise da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros do agente do fundo.

 

            Art. 10 - Integram o Grupo Coordenador representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

            I - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

 

            II - Secretaria de Estado da Fazenda;

 

            III - Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;

 

            IV - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -;

 

            V - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI.

 

            Parágrafo único - Compete ao Grupo Coordenador, além das atribuições definidas no art. 4º, III, da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993:

 

            I - aprovar o plano de aplicação dos recursos, conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Governo, e acompanhar a sua execução;

 

            II - decidir sobre outros programas a serem implementados com recursos do fundo, bem como sobre as respectivas condições de funcionamento e de financiamento, em consonância com a política industrial do Estado e com as condições gerais estabelecidas nos arts. 5º e 6º desta lei.

 

            III - autorizar o agente financeiro a caucionar os direitos creditórios do Fundo, com vistas a garantir empréstimos a serem contratados com instituições nacionais e internacionais, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, com a redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 18 de janeiro de 1995.[15]

 

            Art. 11 - A comprovação de prática de sonegação fiscal pelo beneficiário de financiamento com recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND -, durante a vigência do contrato, acarretará o cancelamento ou a suspensão do saldo a ser liberado e o vencimento antecipado do contrato e de todas as parcelas vencíveis, com atualização monetária plena, multa e juros contratuais e moratórios, além das penalidades administrativas cabíveis.

 

            Art. 12 - Os demonstrativos financeiros do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND - obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado.

 

            Parágrafo único - Ficam o agente financeiro e a gestora obrigados a apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda relatórios específicos na forma em que forem solicitados.

 

            Art. 13 - (Vetado).

 

            Parágrafo único - (Vetado).

 

            Art. 14 - O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND.

 

            Art. 15 - No exercício de 1993, as despesas do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND - correrão à conta da dotação orçamentária nº 1915.11623462.339-4313.

 

            Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, observado o disposto no artigo anterior.

 

            Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 1994.

 

            Hélio Garcia - Governador do Estado


[1] O Decreto nº 35.435, de 8 de março de 1994 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/03/1994) regulamentou parcialmente esta Lei. O Decreto nº 35.491, de 29 de março de 1994 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais - 30/03/1994) regulamentou totalmente esta Lei. Posteriormente, o Decreto nº 38.106, de 1 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 02/07/1996) passou a regulamentar totalmente esta Lei, revogando o Decreto anterior. A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao caput do artigo 1º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "Art. 1º - Fica criado o Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND -, com o objetivo de dar suporte financeiro a programas destinados ao desenvolvimento industrial do Estado."

[2] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao § 1º do artigo 1º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "§ 1º - Os recursos do fundo destinam-se à implantação do Programa de Integração e Diversificação Industrial – PRÓ-INDÚSTRIA - e do Programa de Indução à Modernização Industrial -PROIM."

[3] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) incluiu o § 3º do artigo 1º desta Lei.

[4] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao inciso I do artigo 2º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: " I - a implantação ou relocalização de unidade industrial no Estado;"

[5] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao inciso II do artigo 2º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: " II - a expansão da capacidade instalada de unidade industrial localizada no Estado;"

[6] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao inciso III do artigo 2º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: " III - a modernização ou readequação de unidade industrial instalada no Estado."

[7] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao inciso I do artigo 6º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: " I - para financiamentos de inversões fixas, será exigida do beneficiário contrapartida de 10% (dez por cento) do investimento, no caso de empresa localizada em município dos vales do Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri, e de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do investimento, no caso de empresa localizada em outra região do Estado;"

[8] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao inciso II do artigo 6º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: " II - o prazo de carência será de até 36 (trinta e seis) meses em financiamentos destinados a investimentos fixos e de até 12 (doze) meses em financiamentos para capital de giro;"

[9] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao inciso III do artigo 6º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: " III - o prazo de amortização será de até 60 (sessenta) meses, iniciando-se no mês subsequente ao do término do prazo de carência;"

[10] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao inciso V do artigo 6º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: " V - os juros serão de até 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor reajustado, pagos mensalmente no período de carência e juntamente com o principal na amortização;"

[11] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao inciso VII do artigo 6º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: " VII - haverá garantias reais ou subsidiárias, em conformidade com as normas operacionais do agente financeiro;"

[12] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) transformou o parágrafo único do artigo 6º desta Lei, em § 1º.

[13] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) incluiu o § 2º, do artigo 6º, desta Lei.

[14] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) deu nova redação ao artigo 7º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: " Art. 7º - Havendo inadimplência por parte da empresa em relação a quaisquer das obrigações assumidas no contrato, incidirão, sobre o valor já liberado, atualização monetária plena, multa e juros moratórios, sem prejuízo de penalidades administrativas cabíveis."

[15] A Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/08/1996) incluiu o inciso III no parágrafo único do artigo 10 desta Lei.