DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015
Regulamenta o disposto no art.
7º, caput, inciso XIV, alínea
"h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de
empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da
União.
(Publicação –
Diário Oficial da União – 23/04/2015)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h" e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011[1],
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no
art. 7º, caput, inciso XIV,
"h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e
atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, adotam-se
as seguintes definições:
I - implantação de rodovia - construção de rodovia em acordo com
as normas rodoviárias de projetos geométricos, com ou sem pavimentação,
observada a classe estabelecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
II - pavimentação de rodovia - obras para execução do revestimento
superior da rodovia, com pavimento asfáltico, de
concreto, cimento ou alvenaria poliédrica;
III - ampliação da capacidade de rodovias - conjunto de operações
que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia
pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e
pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a
construção de multifaixas e a implantação ou
substituição de obras de arte especiais para duplicação;
IV - acesso rodoviário - segmento rodoviário de entrada e saída para
área urbana, porto, terminal ou instalação à margem da rodovia;
V - travessia urbana - via ou sucessão de vias que proporciona a
passagem preferencial de veículos dentro do perímetro urbano;
VI - contorno rodoviário - trecho de rodovia destinado à circulação
de veículos na periferia das áreas urbanas, de modo a evitar ou minimizar o
tráfego no seu interior, sem circundar completamente a localidade;
VII - manutenção de rodovias pavimentadas - processo sistemático e
contínuo de correção, devido a condicionamentos cronológicos ou decorrentes de
eventos supervenientes, a que devem ser submetidas as
rodovias pavimentadas, para oferecer permanentemente, ao usuário, tráfego
econômico, confortável e seguro, por meio das ações de conservação, recuperação
e restauração realizadas nos limites das suas faixas de domínio;
VIII
- conservação de rodovias pavimentadas - conjunto de operações rotineiras,
periódicas e de emergência, com o objetivo de preservar as características
técnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, para
proporcionar conforto e segurança aos usuários;
IX
- restauração de rodovia pavimentada - conjunto de operações aplicadas à
rodovia com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer
suas características técnicas originais ou de adaptá-la às condições de tráfego
atual e prolongar seu período de vida útil, por meio de intervenções de
reforço, reciclagem, reconstrução do pavimento, recuperação, complementação ou
substituição dos componentes da rodovia;
X
- melhoramento de rodovia pavimentada - conjunto de operações que modificam as
características técnicas existentes ou acrescentam características novas à
rodovia já pavimentada, nos limites da sua faixa de domínio, para adequar sua
capacidade a atuais demandas operacionais, visando a assegurar nível superior
de segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria, sistema de
sinalização e de segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais
componentes da rodovia;
XI
- regularização ambiental - conjunto de procedimentos visando a obter o
licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio
da obtenção da licença de operação;
XII
- implantação de ferrovia - conjunto de ações necessárias para construir uma
ferrovia em faixa de terreno onde não exista ferrovia previamente implantada;
XIII
- ampliação de capacidade de linhas férreas - obras ou intervenções que visam a
melhorar a segurança e o nível de serviço da ferrovia, tais como, a sua
duplicação e a implantação e ampliação de pátio ferroviário;
XIV
- pátio ferroviário - segmentos de linhas férreas que têm os
objetivos de permitir o cruzamento, o estacionamento e a formação de trens e de
efetuar operações de carga e descarga;
XV
- contorno ferroviário - trecho de ferrovia que tem por objetivo eliminar
parcial ou totalmente as operações ferroviárias dentro de área urbana;
XVI
- ramal ferroviário - linha férrea secundária que deriva de uma ferrovia, com o
objetivo de atender a um ponto de carregamento ou de fazer a conexão com outra
ferrovia;
XVII
- melhoramentos de ferrovia:
a)
obras relacionadas à reforma da linha férrea e das estruturas que a compõe; e
b)
obras de transposição de linha férrea em locais onde há cruzamento entre
ferrovia e vias públicas, tais como, viadutos ferroviários ou rodoviários,
passarelas, tubulações de água, esgoto ou drenagem;
XVIII
- implantação e ampliação de estrutura de apoio de ferrovias - implantação e
ampliação de oficinas e postos de manutenção ou de abastecimento, estações de
controle de tráfego, subestações elétricas e de comunicação, terminais de
cargas e passageiros;
XIX
- porto organizado - bem público construído e aparelhado para atender a necessidades
de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem
de mercadorias e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de
autoridade portuária;
XX
- instalação portuária - instalação localizada dentro ou fora da área do porto
organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou em movimentação ou
armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
XXI
- área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo que
compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de
acesso ao porto organizado;
XXII
- terminal de uso privado - instalação portuária explorada mediante autorização
e localizada fora da área do porto organizado;
XXIII
- intervenções hidroviárias, assim compreendidas:
a)
implantação de hidrovias - obras e serviços de engenharia para implantação de
canal de navegação em rios com potencial hidroviário com o objetivo de
integração intermodal; e
b)
ampliação de capacidade de transporte - conjunto de ações que visam a elevar o
padrão navegável da hidrovia, com a expansão do seu gabarito de navegação por
meio do melhoramento das condições operacionais, da segurança e da
disponibilidade de navegação, tais como, dragagem de aprofundamento e alargamento
de canal, derrocamento, alargamento e proteção de vão de pontes, retificação de
meandros e dispositivos de transposição de nível;
XXIV
- dragagem - obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza,
desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios,
lagos, mares, baías e canais;
XXV
- TEU - Twenty-foot Equivalent Units (Unidades Equivalentes a Vinte Pés) -
unidade utilizada para conversão da capacidade de contêineres de diversos
tamanhos ao tipo padrão International Organization for Standardization - ISO de vinte pés;
XXVI
- offshore
- ambiente marinho e zona de transição terra-mar ou área localizada no mar;
XXVII
- onshore - ambiente terrestre ou área
localizada em terra;
XXVIII
- jazida convencional de petróleo e gás natural - reservatório ou depósito de
petróleo ou gás natural possível de ser posto em produção sem o uso de
tecnologias e processos especiais de recuperação;
XXIX
- recurso não convencional de petróleo e gás natural - recurso cuja produção
não atinge taxas de fluxo econômico viável ou que não produzem volumes
econômicos de petróleo e gás sem a ajuda de tratamentos de estimulação maciça
ou de tecnologias e processos especiais de recuperação, como as areias
betuminosas - oilsands,
o gás e o óleo de folhelho - shale-gas e shale-oil, o
metano em camadas de carvão - coalbed methane, os hidratos de metano e os arenitos de
baixa permeabilidade - tightsandstones;
XXX
- sistema de geração de energia elétrica - sistema de transformação em energia
elétrica de qualquer outra forma de energia, seja qual for a sua origem, e suas
instalações de uso exclusivo, até a subestação de transmissão e de distribuição
de energia elétrica, compreendendo:
a)
usina hidrelétrica - instalações e equipamentos destinados à transformação do
potencial hidráulico em energia elétrica;
b)
pequena central hidrelétrica - usina hidrelétrica com capacidade instalada de
pequeno porte, destinada à transformação do potencial hidráulico em energia
elétrica;
c)
usina termelétrica - instalações e equipamentos destinados à transformação da
energia calorífica de combustíveis em energia elétrica; e
d)
usina eólica - instalações e equipamentos destinados à transformação do
potencial cinético dos ventos em energia elétrica;
XXXI
- sistema de transmissão de energia elétrica – sistema de transporte de energia
elétrica, por meio de linhas de transmissão, subestações e equipamentos
associados com o objetivo de integrar eletricamente:
a)
sistema de geração de energia elétrica a outro sistema de transmissão até as
subestações distribuidoras;
b)
dois ou mais sistemas de transmissão ou distribuição;
c)
conexão de consumidores livres ou autoprodutores;
d)
interligações internacionais; e
e)
instalações de transmissão ou distribuição para suprimento temporário; e
XXXII
- sistema de distribuição de energia elétrica – sistema responsável pelo
fornecimento de energia elétrica aos consumidores.
CAPÍTULO
II
DAS
TIPOLOGIAS
Art.
3º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7º, caput, inciso XIV,
alíneas "a" a "g", da Lei Complementar nº 140, de 2011,
serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes
empreendimentos ou atividades:
I
- rodovias federais:
a)
implantação;
b)
pavimentação e ampliação de capacidade com extensão igual ou superior a duzentos
quilômetros;
c)
regularização ambiental de rodovias pavimentadas, podendo ser contemplada a
autorização para as atividades de manutenção, conservação, recuperação,
restauração, ampliação de capacidade e melhoramento; e
d)
atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração e melhoramento
em rodovias federais regularizadas;
II
- ferrovias federais:
a)
implantação;
b)
ampliação de capacidade; e
c)
regularização ambiental de ferrovias federais;
III
- hidrovias federais:
a)
implantação; e
b)
ampliação de capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja igual
ou superior a duzentos quilômetros de extensão;
IV
- portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em
volume inferior a 450.000 TEU/ano
ou a 15.000.000 ton/ano;
V
- terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em
volume superior a 450.000 TEU/ano
ou a 15.000.000 ton/ano;
VI
- exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos nas seguintes hipóteses:
a)
exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição
sísmica, coleta de dados de fundo (piston core),
perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente
marinho e em zona de transição terra-mar (offshore );
b)
produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de
sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em
zona de transição terra-mar (offshore ); e
c)
produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e
gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore ) ou
terrestre (onshore ), compreendendo as atividades de
perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação
de sistemas de produção e escoamento; e
VII
- sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, quais sejam:
a)
usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt;
b)
usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e
c)
usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar.
§
1º O disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, em qualquer extensão, não se
aplica nos casos de contornos e acessos rodoviários, anéis viários e travessias
urbanas.
§
2º O disposto no inciso II do caput não
se aplica nos casos de implantação e ampliação de pátios ferroviários,
melhoramentos de ferrovias, implantação e ampliação de estruturas de apoio de
ferrovias, ramais e contornos ferroviários.
§
3º A competência para o licenciamento será da União quando caracterizadas
situações que comprometam a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético, reconhecidas pelo Comitê de Monitoramento
do Setor Elétrico - CMSE, ou a necessidade de sistemas de transmissão de
energia elétrica associados a empreendimentos estratégicos, indicada pelo
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.
4º Os processos de licenciamento e autorização ambiental das atividades e
empreendimentos de que trata o art. 3º iniciados em data anterior à publicação
deste Decreto terão sua tramitação mantida perante os órgãos originários até o
término da vigência da licença de operação, cuja renovação caberá ao ente
federativo competente, nos termos deste Decreto.
§
1º Caso o pedido de renovação da licença de operação tenha sido protocolado no
órgão ambiental originário em data anterior à publicação deste Decreto, a
renovação caberá ao referido órgão.
§
2º Os pedidos de renovação posteriores aos referidos no § 1º serão realizados
pelos entes federativos competentes, nos termos deste Decreto.
Art.
5º O processo de licenciamento ambiental de trechos de rodovias e ferrovias
federais que se iniciar em órgão ambiental estadual ou municipal de acordo com
as disposições deste Decreto será assumido pelo órgão ambiental federal na
licença de operação pertinente, mediante comprovação do atendimento das
condicionantes da licença ambiental concedida pelo ente federativo.
Parágrafo
único. A comprovação do atendimento das condicionantes ocorrerá por meio de
documento emitido pelo órgão licenciador estadual ou
municipal.
Art.
6º Este Decreto entra em vigor em sua data de publicação.
Brasília,
22 de abril de 2015; 194o da Independência e 127º da República.