DELIBERAÇÃO COPAM Nº 915, DE 19 DE AGOSTO DE 2016.

Altera a Deliberação COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 20/08/2016)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de 30 de dezembro de 2003;

DELIBERA:

Art. 1º - A letra “h”, do número II, do Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Sociedade Civil:

(...)

h) 1 (um) representante de entidade socioambiental legalmente constitu- ída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, assim cadastrada no CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012; Titular: Associação do Município de Lagamar para a Proteção a Natureza - AMLPPN – VAGO.

Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016.

Germano Luiz Gomes Vieira

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.