PORTARIA IEF Nº 61, DE 16 DE SETEMBRO DE
2016.
Reconhece
como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Dois Irmãos: Claudio
Murilo Belletti Rodrigues”, processo nº 05000000953/12 de 07/05/2012, de
propriedade de Ana Luiza Belletti Rodrigues, localizada no município de Faria
Lemos – Minas Gerais.
(Publicação – Diário do
Executivo – “Minas Gerais” – 17/09/2016)
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.834, de 22
de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, com base na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de
1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984; [1]
[2]
[3]
RESOLVE:
Art.
1º
- Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural
– RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 57,25
hectares, denominada RRPN “Dois Irmãos: Claudio Murilo Belletti Rodrigues”,
processo nº 05000000953/12 de 07/05/2012, de propriedade de Ana Luiza Belletti
Rodrigues, localizada no município de Faria Lemos – Minas Gerais, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carangola, sob a matrícula de número
6196.
Art.2º - O
proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no Decreto nº 39.401, de
21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis,
devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do Termo de
Compromisso, no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art.3º -
As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às
penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art.
4º
- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de setembro
2016;
228º da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.
João Paulo Mello
Rodrigues Sarmento
Diretor Geral