DELIBERAÇÃO COPAM Nº 951, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Deliberação COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/09/2016)

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de 30 de dezembro de 2003;

DELIBERA:

Art. 1º - A letra “i”, do número II, do Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação do membro da Câmara Normativa e Recursal - CNR do COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

II - Sociedade Civil:

(...)

i) 1 (um) representante de entidade socioambiental legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, assim cadastrada no CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012;

(...)

1º Suplente: Organização Ponto Terra - Paulo Henrique de Carvalho

Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016.

Germano Luiz Gomes Vieira

Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.