DELIBERAÇÃO CERH Nº 401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

 (Retificação - Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 04/04/2017)

 

Aprova a atuação supletiva do Igam, para estruturar e operacionalizar os Comitês de Bacias Hidrográficas que não tenham instituídas Agência de Bacia ou entidades a elas equiparadas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 23/12/2016)

 

            O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERH/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e pelo Decreto Estadual nº 46.501, de 05 de maio de 2014, [1] [2]

Considerando que o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro, por meio da Lei Estadual nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, destina no art. 5º, § 8º o percentual de até 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do valor total anual do Fhidro, para o custeio de ações de estruturação física e operacional dos comitês de bacia hidrográfica previstos e instituídos pelo Estado de Minas Gerais;

Considerando que compete à Agência de bacia hidrográfica e às entidades a ela equiparadas prestar o apoio administrativo, técnico e financeiro  necessário  ao  bom  funcionamento  do  comitê  de  bacia  hidrográfica, conforme dispõe o art. 45, XIV da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando que compete ao IGAM incentivar e prestar apoio técnico à criação, à implantação e ao funcionamento de comitês e agências de bacias hidrográficas, nos termos do Decreto Estadual nº 46.636, de 28 de outubro de 2014;

Considerando que o Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de 2001, regulamenta a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e, determina em seu art.71 que o Igam, no que couber, poderá atuar supletivamente no que se refere às competências das agências de bacia hidrográfica estabelecidas no artigo 45 da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, desde que previamente autorizado pelo CERH-MG,

DELIBERA:

Art. 1º - O Igam fica autorizado a prestar apoio financeiro necessário ao bom funcionamento dos comitês de bacia hidrográfica que não tenham instituídas Agência de Bacia ou entidades a elas equiparadas, com os recursos estabelecidos no art . 5º, § 8º da Lei Estadual nº 15.910/05.

Parágrafo Único - No prazo de 2 (dois) anos da publicação desta Deliberação, o IGAM procederá a reavaliação da situação que enseja a autorização, prevista no caput.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016.

 

Jairo José Isaac.

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.

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[1] Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

[2] Decreto Nº 46.501, de 5 de maio de 2014.