DELIBERAÇÃO
CERH Nº 401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
(Retificação -
Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 04/04/2017)
Aprova
a atuação supletiva do Igam, para estruturar e
operacionalizar os Comitês de Bacias Hidrográficas que não tenham instituídas
Agência de Bacia ou entidades a elas equiparadas.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 23/12/2016)
O
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERH/MG,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999, e pelo Decreto Estadual nº 46.501, de 05 de maio de 2014, [1]
[2]
Considerando
que o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro, por
meio da Lei Estadual nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, destina no art. 5º,
§ 8º o percentual de até 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do valor total anual do Fhidro,
para o custeio de ações de estruturação física e operacional dos comitês de
bacia hidrográfica previstos e instituídos pelo Estado de Minas Gerais;
Considerando
que compete à Agência de bacia hidrográfica e às entidades a ela equiparadas
prestar o apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao
bom funcionamento do
comitê de bacia
hidrográfica, conforme dispõe o art. 45, XIV da Lei Estadual nº 13.199,
de 29 de janeiro de 1999;
Considerando
que compete ao IGAM incentivar e prestar apoio técnico à criação, à implantação
e ao funcionamento de comitês e agências de bacias hidrográficas, nos termos do
Decreto Estadual nº 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando
que o Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de 2001, regulamenta a Lei
Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos e, determina em seu art.71 que o Igam, no que couber, poderá atuar supletivamente no que se
refere às competências das agências de bacia hidrográfica estabelecidas no
artigo 45 da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, desde que
previamente autorizado pelo CERH-MG,
DELIBERA:
Art. 1º - O Igam fica autorizado a prestar apoio financeiro necessário
ao bom funcionamento dos comitês de bacia hidrográfica que não tenham instituídas
Agência de Bacia ou entidades a elas equiparadas, com os recursos estabelecidos
no art .
5º, § 8º da Lei Estadual nº 15.910/05.
Parágrafo Único - No
prazo de 2 (dois) anos da publicação desta
Deliberação, o IGAM procederá a reavaliação da situação que enseja a
autorização, prevista no caput.
Art. 2º -
Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 22 de dezembro de 2016.
Jairo José Isaac.
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
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