RESOLUÇÃO SEMAD nº 2.493, de 16 de maio de 2017.

 

Delega competência à Superintendente de Controle e Emergência Ambiental para a assinatura e demais atos pertinentes aos contratos temporários referentes ao Edital SEMAD nº 001/2017.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/05/2017)

 

            O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, [1]

            RESOLVE:

 

            Art. 1º - Delegar à Superintendente de Controle e Emergência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a competência para a assinatura e para os demais atos pertinentes aos contratos temporários com a Administração Pública Estadual oriundos do Edital SEMAD nº 001/2017 visando à contratação de pessoal para atuar como brigadistas em ações na Brigada de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, pelo prazo de 13 de maio de 2017 ao dia 31 de dezembro de 2017.

            Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Belo Horizonte, 16 de maio de 2017.

 

Jairo José Isaac

Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



[1] Constituição do Estado de Minas Gerais