RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.598, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
Instaura tomada de contas
especial no âmbito do convênio n.º 434101040214.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 20/01/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL no uso das atribuições que lhe confere o art. 93,
§1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no
art. 47, inciso IV, da Lei Complementar n.º 102, de 17 de janeiro de 2008, e
nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa n.º 3, de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, [1] [2] [3]
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar
os fatos, quantificar eventual dano ao erário e identificar possíveis
responsáveis em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que possa resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio
n.º434101040214, firmado com a Associação dos Municípios da Microrregiãodo
Vale do Rio Grande – Amvale.
Art. 2º - Os trabalhos serão executados pela Comissão
Permanente de Tomada de Contas Especial, instituída pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/IGAM
nº 2614, de 28 de março de 2018, sendo conduzidos pelos servidores designados
abaixo: [4]
I –
Janaína dos Santos Teófilo, Gestora Ambiental, Masp:
1.146.873-3, presidente;
II –
Rosangela Maria Sant’Ana, Analista Ambiental, Masp:
1.072.970-5, membro
Art. 2º - A execução dos trabalhos será
realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por
meio da Resolução Semad nº 2.447, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte)
dias para conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial e apresentação
do respectivo relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, 19 de janeiro de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável