Deliberação Normativa Copam nº 221, de 21 de março de 2018

 

Revoga a Deliberação Normativa COPAM nº 195, de 3 de abril de 2014, que estabelece exigências de prestação periódica de informações sobre o resíduo denominado escória de aciaria e a Deliberação Normativa nº 212, de 27 de janeiro de 2017 que suspende temporariamente a exigibilidade de coleta e análise de amostras de escória de aciaria.

 

(Publicação - Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 28/03/2018)

 

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, incisos I e II, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no art. 214, § 1º, inciso IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, [1] [2] [3]

Considerando que durante o período de vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 195, de 3 de abril de 2014, os geradores e os destinatários do resíduo denominado escória de aciaria repassaram regularmente à FEAM as informações solicitadas;

Considerando que o COPAM, por meio da Deliberação Normativa nº 212, de 27 de janeiro de 2017, suspendeu pelo período de um ano a exigibilidade de coletas e análises de amostras desse resíduo, nos termos estipulados pela Deliberação Normativa nº 195, de 2014, para que a FEAM consolidasse a análise e a conclusão acerca das informações até então recebidas;

Considerando que a FEAM apresentou a este Conselho o relatório conclusivo sobre a matéria e que entende ser oportuno encerrar o ciclo de aquisição de dados na forma até então vigente,

DELIBERA:

Art. 1º Ficam revogadas a Deliberação Normativa COPAM nº 195, de 3 de abril de 2014 e a Deliberação Normativa nº 212, de 27 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de março de 2018.

 

Anderson Silva de Aguilar

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.



[1] Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016

[2] Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016

[3] Constituição do Estado de Minas Gerais