PORTARIA
IGAM Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Declaração
de Área de Conflito – DAC n° 001/2018, localizada na sub-bacia hidrográfica do
Rio Dourados, no município de Patrocínio - MG.
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/05/2018)
A
DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no
uso de suas atribuições legais contidas no artigo 10, do Decreto Estadual n°
47.343, de 23 de janeiro de 2018, e com base no disposto na Lei Federal 9.433,
de 08 de janeiro de 1997, na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no
artigo 12 da Lei Estadual n. º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei
Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000; [1]
[2]
[3]
[4]
[5]
CONSIDERANDO que o artigo 17
da Lei 13.199, de 1999 prevê que o regime de outorga de direito de uso de
recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles
quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos
de acesso à água;
CONSIDERANDO a Nota Técnica
DIC/DvRUn° 007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de
Área de Conflito – DAC;
CONSIDERANDO o constante dos
autos do processo nº 2240.01.0000975/2018-85,
RESOLVE:
Art.1º – Estabelece a
Declaração de Área de Conflito – DAC n° 001/2018, a sub-bacia hidrográfica do
Rio Dourados, situada a montante do ponto de coordenadas geográficas de
latitude 18º48’49’’S e longitude 47º03’41,60”W, no município de Patrocínio, em
razão da demanda pelo uso de recursos hídricos superficiais ser superior ao
limite outorgável a fio d’água.
Art.2º – A regularização das
intervenções hídricas localizadas na área de abrangência da DAC n° 001/2018
deverá realizar-se por meio de processo único de outorga.
Art.3° – Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Marilia
Carvalho de Melo
Diretora Geral do Igam