PORTARIA IEF Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Regulamenta a celebração de Termo de Rescisão
e Termo de Substituição de Beneficiário de Termo de Cooperação Mútua devido à
alteração de proprietário/posseiro por venda do estabelecimento.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/03/2018)
O DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS -
IEF, no uso das atribuições previstas no do
Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, com respaldo no Decreto
Estadual nº 45.113, de 13 de agosto de 2008; [1]
[2]
RESOLVE:
Art .
1º - Autorizar a celebração de Termo de Rescisão a Termos de Cooperação Mútua
para Manutenção de Cobertura Vegetal Nativa referentes
a processos para obtenção do benefício do Programa Bolsa Verde.
§
1º Os beneficiários interessados em rescindir seus Termos deverão preencher o
formulário disponível no Anexo I desta Portaria e remetê-lo à unidade
desconcentrada do IEF em cuja área de abrangência se localizar a propriedade/posse
inscrita no Programa.
§
2º A rescisão poderá ser solicitada pelo beneficiário em caso de inadimplemento
do Governo do Estado com ele ou por razões próprias do proprietário/posseiro.
Art.
2º Autorizar a celebração de Termo de Substituição de Beneficiário de Termo de
Cooperação Mútua para manutenção da cobertura vegetal nativa, referente ao
Programa Bolsa Verde, devido à alteração de proprietário/posseiro por venda de
estabelecimento.
§
1º Os beneficiários interessados em assinar seus Termos de Substituição deverão
preencher o formulário disponível no Anexo II desta Portaria, no caso de
aquisição em sua integralidade, ou no Anexo III, caso a aquisição envolva
apenas parte da área com cobertura vegetal nativa contemplada no referido
Programa, e remetê-lo à unidade desconcentrada do IEF em cuja área de
abrangência se localize a propriedade/ posse inscrita no Programa.
§
2º Os beneficiários que adquirirem parte da propriedade/posse deverão apresentar
o arquivo digital com o polígono da propriedade e da porção da qual detêm a dominialidade ou solicitar ao IEF a realização de vistoria para
que possam apresentar junto ao Termo de Substituição.
Art.
3º - Somente poderão pleitear a exclusão de vínculo com o Programa os
beneficiários mencionados no caput dos art. 1º e 2
aprovados na abertura para recebimento de propostas do Bolsa Verde de 2011.
Art.
4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2018, 230º da Inconfidência Mineira e 197º da
Independência do Brasil.
Henri Dubois Collet
Diretor-Geral do IEF
ANEXO I
Rescisão
ao Termo de Cooperação Mútua para manutenção de cobertura vegetal nativa,
referente ao Programa Bolsa Verde, entre _______ _______________________________________
e o Instituto Estadual de Florestas - IEF
Eu,
___________________________________________________, nacionalidade
______________, estado civil ____________, ocupação __________________,
domiciliado a __________________________ _____________________________,
Município ________________, portador do CPF nº _____________ e RG nº
_____________, denominado no Termo como proprietário/posseiro rural; e de outro
lado o Instituto Estadual de Florestas – IEF, CNPJ n°18.746.164/0001-28, com
endereço à Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Edifício Minas, 1º andar, Serra
Verde, Belo Horizonte/ MG, celebramos o referido Termo de Cooperação Mútua, em
uma área de ________ ha, situada na propriedade _________________________________________________
_______, Município _____________________.
No
entanto, eu, o proprietário/posseiro rural, tendo cumprido todas as cláusulas
do Termo até o momento, resolvi antecipar e rescindir o contrato em epígrafe
citado, conforme cláusula sétima do referido contrato,
“Este
Termo poderá ser denunciado ou rescindido, a qualquer tempo, por quaisquer dos
partícipes, desde que haja comunicação prévia e expressa, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, no caso de inadimplência total ou parcial das
partes, por interesse público ou força maior, cabendo à parte prejudicada, no
caso de perdas e danos, o direito de pleitear indenização, desde que
comprovados devidamente os prejuízos havidos”.
Venho
mui respeitosamente requerer a homologação desta rescisão e baixa do Termo
acima referido.
Esclareço que, mesmo homologada a rescisão,
requeiro o recebimento dos valores em atraso, caso existam, não pagos pela
parte contratante.
______________________ de______________________ de
______
Local, data)
___________________________________________
Assinatura do Beneficiário Requerente
ANEXO II
Solicitação
de Substituição de Beneficiário do Termo de Cooperação Mútua para manutenção de
cobertura vegetal nativa, referente ao Programa Bolsa Verde, entre
______________________________________________ e o Instituto Estadual de
Florestas – IEF, devido à alteração de proprietário/posseiro por vendaintegraldo estabelecimento.
O
proprietário/posseiro, _____________________________________ ___________________,
nacionalidade ______________, estado civil ____________, ocupação
__________________, domiciliado a _____ __________________________________________________,
Município ________________, portador do CPF nº _____________ e RG nº
_____________, e o Instituto Estadual de Florestas – IEF, CNPJ n°18.746.164/0001-28,
com endereço à Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Edifício Minas, 1º andar,
Serra Verde, Belo Horizonte/ MG, celebraram o Termo de Cooperação Mútua nº
________ para manutenção da cobertura vegetal nativa em uma área de ________
ha, situada na propriedade/posse ________________________________________________,
Município _____________________.
No
entanto, conforme Declaração de Posse atualizada / Escritura de Compra e Venda
/ Registro de Imóveis registrado no Cartório de Registro de Imóveis anexo, eu,
_____________________________ , RG
____________________, CPF ___________________________, estado civil
_________________, domiciliado a _______________ ____________________________________________,
município __________________________, adquiri em ________ do referido beneficiário
a mencionada propriedade/posse em sua integralidade.
Considerando a importância de manutenção dos
serviços ambientais prestados na área anteriormente aprovada no Programa Bolsa
Verde, manifesto meu interesse em assegurar sua continuidade e de substituir o antigo
proprietário/posseiro no cumprimento das obrigações constantes no supracitado
Termo de Cooperação Mútua a partir da data de assinatura do Termo até o final
da vigência anteriormente prevista bem como em receber o montante que seria
previsto pela manutenção da área de cobertura vegetal nativa a partir da
assinatura deste Termo..
_____________________, ____ de_____________ de
______
(Local, data)
___________________________________________
Assinatura do Beneficiário Pleiteante
Nome/CPF
ANEXO III
Solicitação
de Substituição de Beneficiário do Termo de Cooperação Mútua para manutenção de
cobertura vegetal nativa, referente ao Programa Bolsa Verde, entre
______________________________________________ e o Instituto Estadual de
Florestas – IEF, devido à alteração de proprietário/posseiro por vendaparcialdo estabelecimento.
O
proprietário/posseiro, ______________________________________________________,
nacionalidade ______________, estado civil ____________, ocupação
__________________, domiciliado a __________________, município
________________, portador do CPF nº ________________ e RG nº ________________,
e o Instituto Estadual de Florestas – IEF, CNPJ n°18.746.164/0001-28, com
endereço à Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Edifício Minas, 1º andar, Serra
Verde, Belo Horizonte/ MG, celebraram o Termo de Cooperação Mútua nº ___________,
para manutenção da cobertura vegetal nativa em uma área de ________ ha, situada
na propriedade/posse ______________________, município ________________
No
entanto, conforme Declaração de Posse/Escritura de Compra e Venda/Registro de
Imóveis, registrado no Cartório de Registro de Imóveis anexo, eu,
______________ , RG ____________________, CPF
_______________________, estado civil _________________, domiciliado a
________________________________, Município __________________________, adquiri
em __________, do referido beneficiário, ____ha da mencionada
propriedade/posse, envolvendo ___ha da área com cobertura vegetal nativa
contemplada no Programa Bolsa Verde, conforme polígonos da referida área e
propriedade/posse, enviados no CD em anexo.
Considerando a importância de manutenção dos
serviços ambientais prestados na área anteriormente aprovada no Programa Bolsa
Verde, manifesto meu interesse em assegurar sua continuidade e de substituir o antigo
proprietário/posseiro no cumprimento das obrigações constantes no supracitado
Termo de Cooperação Mútua até o final de sua vigência, bem como em receber o
montante que seria previsto pela manutenção da área de cobertura vegetal nativa
a partir da assinatura deste Termo.
__________________, ____ de_______________ de
_____
(Local, data)
___________________________________________
Assinatura do Beneficiário Pleiteante
Nome/CPF