PORTARIA FEAM Nº 631, DE 19 DE SETEMBRO DE
2018.
Anula
Progressão aos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do Meio
Ambiente – FEAM, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo.
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 19/09/2018)
O Presidente da FEAM, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 47.347,
de 24 de janeiro de 2018; [1]
RESOLVE:
Art.1º
- Ficam anuladas as Progressões, de que tratam o art. 16 e o art.18 da Lei nº
15.461, de 13 de janeiro de 2005, identificadas no Anexo Único desta Portaria,
tendo em vista a Nota Técnica nº 213/SEPLAG/DCCR/2018, em cumprimento a decisão
judicial constante no Processo nº 5012430-57.2018.8.13.0024.
Art.
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
conforme estabelecido no Anexo Único.
Belo
Horizonte, 19 de setembro de 2018.
Eduardo Pedercini Reis
Presidente da Fundação
Estadual do Meio Ambiente
ANEXO
ÚNICO (a que se refere o art. 1º da Portaria FEAM nº 631/2018)
|
NOME |
MASP |
CARREIRA |
ADMISSÃO |
DATA DA PUBLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANULADAS |
|
EMERSON DE SOUZA PERINI |
11515335 |
AAMB |
1 |
12/07/2012 |
|
EMERSON DE SOUZA PERINI |
11515335 |
AAMB |
1 |
29/03/2014 |
|
EMERSON DE SOUZA PERINI |
11515335 |
AAMB |
1 |
02/06/2017 |
|
RAFAEL CORDEIRO DE LIMA MORI |
11324647 |
AAMB |
1 |
15/06/2013 |
|
RAFAEL CORDEIRO DE LIMA MORI |
11324647 |
AAMB |
1 |
30/06/2015 |
|
RAFAEL CORDEIRO DE LIMA MORI |
11324647 |
AAMB |
1 |
15/06/2017 |
|
SONIA MARIA TAVARES MELO |
4866075 |
AAMB |
1 |
11/09/2009 |
|
SONIA MARIA TAVARES MELO |
4866075 |
AAMB |
1 |
12/07/2012 |
|
SONIA MARIA TAVARES MELO |
4866075 |
AAMB |
1 |
29/03/2014 |
|
SONIA MARIA TAVARES MELO |
4866075 |
AAMB |
1 |
02/06/2017 |