RESOLUÇÃO CONJUNTA IEF/SEMAD Nº 2.717,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Prorroga
o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução
Conjunta Semad/IEF n.º 2.394, de 29 de julho de 2016.
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/11/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das
atribuições que lhe confere o art.93, §1º, III, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e O DIRETOR GERAL DO
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são
conferi- das pelo art. 12 do Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de
2018 e com respaldo na Lei Estadual 21.972 de 21 de janeiro de 2016, Lei n.º
20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002,
no Decreto Estadual n.º 47.383, de 02 de março de 2018 e na Resolução Conjunta
Semad/IEF n.º 1.659, de 2012. [1] [2] [3] [4] [5]
RESOLVEM:
Art.
1º - Prorrogar para 30 (trinta) de novembro de 2018 o termo final do prazo a
que se refere o art. 9°, caput, da Resolução Conjunta Semad/ IEF n.º 2.394 de
29 de julho de 2016, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa
resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao
exercício de 2018.
Art.
2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 31 de outubro de 2018.
Germano
Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Henri Dubois Collet
Diretor-Geral do
Instituto Estadual de Florestas