Resolução
Conjunta Semad/IEF n.º 2.701, de 04 de outubro de 2018
Dispõe
sobre procedimento para emissão e pagamento do
DAE para renovação do registro anual, exercício de 2018 e emissão de
certificado de registro.
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/10/2018)
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
III, §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto n.º
47.344, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972,
de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 22.796 de 28 de
dezembro de 2017, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Resolução Conjunta Semad/ IEF n.º 1.661, de 27 de julho de 2012,
CONSIDERANDO
a exigência do inciso II do art. 12 da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.661,
de 2012, qual seja, a apresentação da cópia do pagamento do Documento de
Arrecadação Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual;
CONSIDERANDO
a alteração do procedimento quanto à emissão do DAE para o sistema DAE on-line;
RESOLVEM:
Art. 1º – Instituir procedimento
para realização do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – referente
à renovação de registro anual, exercício de 2018, para pessoas físicas e
jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na
Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1661, 27
de julho de 2012.
§
1º – O procedimento a que se refere o caput
tem validade apenas para a efetivação de pagamento de valores referente à
renovação anual do cadastro, exercício 2018.
§
2º – Para os débitos de renovação anual de cadastro não mencionados no §1º, as
pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro
– Nucar –, responsável pelo atendimento de seu
Município.
Art. 2º – O DAE para
pagamento da renovação anual de cadastro, exercício 2018, será emitido pelo
Contribuinte, através do endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action
DAE
on-line, disponibilizado no sítio da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEF –, conforme disposto no Anexo I desta
resolução.
Art. 3º – Realizado o
procedimento disposto no Anexo I, o contribuinte deverá solicitar a emissão do
Certificado de Registro, através de correio eletrônico ou pessoalmente, na
unidade Nucar responsável pelo atendimento de seu município,
apresentando o DAE devidamente quitado até a data limite de 14 de dezembro de 2018.
Art. 4º – O Nucar, de posse do DAE quitado, apresentado pelo
contribuinte, analisará a documentação, com base no Módulo Registro de
Categorias – REC/Sisemanet, e verificará a
consistência das informações contidas no referido documento.
Art. 5° – O DAE quitado
com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de
registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento, observando o disposto no
art. 2º desta Resolução Conjunta.
Parágrafo único – Em
caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá
instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no sítio
eletrônico da SEF, por procedimento específico.
Art. 6º – Para promoção
da renovação anual de cadastro do ano de 2018, o valor cobrado tem como base de
cálculo a quantidade de Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg –
expressa no item 7.25 do Anexo II da Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de
2017.
§ 1° – O valor da Ufemg para o exercício de 2018 é de R$ 3,2514 (três reais,
dois mil quinhentos e quatorze décimos de milésimos), conforme Resolução SEF nº
5.073, de 29 de dezembro de 2017.
§ 2° – Os valores
constantes da tabela no Anexo II desta resolução estão expressos em reais.
Art. 7º – O
contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro
de Categorias – REC/Sisemanet.
Parágrafo único – O DAE
quitado, que apresentar mais de uma categoria, será desconsiderado, nos termos
do art. 5º desta Resolução.
Art. 8º – Esta
Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de
outubro de 2018.
Germano
Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Henri
Dubois Collet
Diretor-Geral do Instituto Estadual
de Florestas
Anexo
I
Procedimento
para emissão de DAE
1º
passo - O contribuinte deverá proceder à sua identificação, preenchendo os
campos constantes no sítio eletrônico supramencionado no Capitulo I, da
seguinte forma:
I
- No campo “Tipo de Identificação”, o
contribuinte deverá indicar o CPF, se pessoa física ou o CNPJ, se pessoa jurídica,
e, em seguida, no campo “Identificação”,
digitar o CPF ou CNPJ, conforme o caso, sem pontos e traços;
II
- No campo “Órgão Público”, o contribuinte selecionará o Instituto Estadual de
Florestas – IEF e no campo “Serviço do
Órgão Público” indicará o item “Cadastro
Atividades Ligadas a Flora”, constante da listagem fornecida pelo sistema.
III
- Preenchidos todos os campos constantes no título “Documentação de Arrecadação – Receita Órgãos Estaduais”, o
contribuinte deverá clicar em “continuar”,
para dar sequência ao procedimento de emissão do DAE on-line.
IV
- Ainda no campo “Identificação do
Contribuinte”, caso não apareça automaticamente o Nome ou Razão Social e a
Unidade da Federação, o contribuinte deverá preencher manualmente e selecionar
o respectivo Município.
2°
passo - Em seguida, o contribuinte deverá preencher, no campo
“Dados da Receita”, apenas o
item “Data Pagamento”, indicando,
obrigatoriamente, a data limite de 31 de outubro de 2018.
3°
passo - Posteriormente, no campo “Valores
a Recolher”, item “Valor da Receita”,
o contribuinte deverá preencher o valor conforme disposto no Anexo I desta
resolução.
4º
passo - Por fim, no campo “Outras
Informações”, o contribuinte, com o objetivo de individualizar o DAE e o
possibilitar a identificação do pagamento pelo órgão ambiental, deverá escrever
no item “informações complementares”,
o seguinte:
I
- A expressão: “Renovação de Registro
2018”;
II
- e, a descrição da categoria, conforme informado no Anexo I desta resolução.
5º
passo - Para finalizar a emissão do DAE, o contribuinte deverá clicar em “Continuar” e, em seguida, em “Emitir DAE PDF”.
Anexo II
Tabela
de valores em reais (R$) para
renovação do registro anual, exercício de 2018.
CÓDIGO CATEGORIA |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR EM REAL |
01.06 |
Comerciante de florestas |
R$ 344,65 |
01.09 |
Expositor |
R$ 172,32 |
02.01 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Toras ou toretes |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
02.02 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Mourões,
palanques, escoramento |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
02.03 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Varas,
esteios, cabos de madeira, estacas, casca de madeira e similares |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
02.04 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Lenha |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
02.05 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Óleos
essenciais |
R$ 286,12 |
02.06 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Plantas
ornamentais |
R$ 172,32 |
02.07 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Plantas
medicinais, aromáticas, raízes, bulbos |
R$ 172,32 |
02.08 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Vime, bambu,
cipó e similares |
R$ 113,80 |
02.09 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Fibras,
resina, goma, cera |
R$ 344,65 |
03.01 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal/Atos
Autorizativos |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
03.02 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Dormentes, postes, estacas |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
03.03 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Plantas ornamentais |
R$ 172,32 |
03.04 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Plantas medicinais,
aromáticas, raízes e bulbos |
R$ 172,32 |
03.05 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Sementes florestais |
R$ 172,32 |
03.06 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Mudas florestais |
R$ 172,32 |
03.08 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Palmito |
R$ 172,32 |
03.09 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal/Notas Fiscais |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
04.01 |
Consumidor de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal,
moinha, briquetes, peletes de carvão e similares |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
04.02 |
Consumidor de produtos e subprodutos da flora - Lenhas, cavacos e resíduos |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
04.03 |
Consumidor de produtos e subprodutos da flora - Lenha e resíduos para
produção de artigos artesanais |
R$ 58,53 |
05.01 |
Desdobramento de madeira - Serraria |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
05.02 |
Desdobramento de madeira - Serraria ambulante |
R$ 344,65 |
06.01 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Artefatos de
madeira, tacos, espetos para churrasco, caixa para embalagens, estrados e
armações de madeira e assemelhados |
R$ 172,32 |
06.02 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Artefatos de
cipó, de vime, de bambu e similares |
R$ 172,32 |
06.03 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Reformadora
(reformados em geral) |
R$ 113,80 |
06.04 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Carpintaria |
R$ 113,80 |
06.05 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Marcenaria |
R$ 113,80 |
06.06 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Móveis |
R$ 172,32 |
06.07 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Palhas para
embalagens |
R$ 113,80 |
06.08 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora
- Gaiolas, viveiros e poleiros de madeiras |
R$ 172,32 |
06.09 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Carrocerias e
assemelhados |
R$ 344,65 |
06.10 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Beneficiamento
de plantas ornamentais |
R$ 344,65 |
06.11 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Beneficiamento
de plantas medicinais ou aromáticas e assemelhados |
R$ 916,89 |
06.12 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Beneficiamento
de palmito em conserva, erva-mate e óleos essenciais |
R$ 916,89 |
06.13 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Resinas e
tanantes |
R$ 916,89 |
06.14 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Madeira
compensada ou contraplacada, cavacos, palhas,
serragem, fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos
destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, paletes, MDF, MDP e assemelhados |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
06.15 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Briquetes, peletes de carvão, peletes de
madeiras e similares |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
06.16 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Pasta mecânica,
celulose, papel, papelão |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
06.17 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Casa de madeira |
R$ 916,89 |
06.19 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Empacotamento
de carvão e briquete (empacotador) |
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Até 500 |
R$ 113,80 |
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De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
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De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
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De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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06.20 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Instrumentos
musicais |
R$ 172,32 |
07.01 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Madeira serrada e
beneficiada, compensados, MDF, MDP e OSB, madeira de demolição |
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Até 500 |
R$ 113,80 |
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De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
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De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
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De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
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De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
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De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
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De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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07.02 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Toras, toretes, mourões, postes, palanques, dormentes, achas,
escoramentos e similares |
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Até 500 |
R$ 113,80 |
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De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
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De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
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De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
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De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
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De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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07.03 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Lenha e cavaco |
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Até 500 |
R$ 113,80 |
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De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
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De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
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De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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07.04 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal e
briquete empacotado (distribuidor/atacadista) |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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07.05 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Moinha e resíduos |
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Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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07.06 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Resina e goma |
R$ 344,65 |
07.07 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Plantas ornamentais
cultivadas e envasadas |
R$ 172,32 |
07.08 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Plantas medicinais ou
aromáticas, raízes, bulbos e similares |
R$ 172,32 |
07.09 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Palmito |
R$ 172,32 |
07.10 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Mudas florestais |
R$ 172,32 |
07.11 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Madeira compensada ou
contraplacada, cavacos, palhas, serragem, prensado,
aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira
laminada, desfolhada e faqueada, MDF, MDP e assemelhados |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
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07.12 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal e
briquete |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
08.01 |
Tratamento de madeira - Usina de tratamento de madeira |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
09.01 |
Exportador de produtos e subprodutos da flora |
R$ 916,89 |
10.01 |
Depósito de produto e subproduto da flora |
|
Até 500 |
R$ 113,80 |
|
De 501 a 1.000 |
R$ 201,59 |
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 370,66 |
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 572,25 |
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 916,89 |
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.287,55 |
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 1.859,80 |
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.435,30 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 13.460,80 + R$ 0,0065028 por
unidade |
|
11.01 |
Ambulante ou feirante - Palmito in natura |
R$ 58,53 |
11.02 |
Ambulante ou feirante - Raízes, cascas, folhas de flora silvestre |
R$ 58,53 |
11.03 |
Ambulante ou feirante - Flor seca e similares |
R$ 58,53 |
11.04 |
Ambulante ou feirante - Plantas ornamentais |
R$ 58,53 |
11.05 |
Ambulante ou feirante - Madeira |
R$ 172,32 |
11.06 |
Ambulante ou feirante - Mudas florestais |
R$ 58,53 |
12.01 |
Prestadores de serviço utilizadores de tratores ou similares |
R$ 916,89 |
13.01 |
Motosserras -Comerciante |
R$ 130,06 |
13.02 |
Motosserras - Adquirente ou proprietário pessoa física |
R$ 52,02 |
13.03 |
Motosserras - Adquirente ou proprietário pessoa jurídica |
R$ 130,06 |
14.01 |
Transportador de carvão vegetal |
R$ 172,32 |