RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2651, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

 

Divulga dados cadastrais apurados no 1º trimestre de 2018, referentes aos sistemas de saneamento ambiental com Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, segundo o art. 4º, incisos I, II e III da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/06/2018)

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009; [1] [2]

Considerando os dados apurados através da Fundação João Pinheiro – FJP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF (MEMO.GAB/IEF/SISEMA n.159/18, de 15 de maio de 2018), com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação (incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 18.030/2009);

RESOLVE:

 

Art. 1º - Consideram-se cadastrados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os sistemas de saneamento ambiental, com Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual, e as unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares constantes respectivamente, dos Anexos I e II à presente Resolução e apurados no 1° trimestre de 2018, para fins de repasse do ICMS – critério: Meio Ambiente - no 3º trimestre de 2018.

Parágrafo único – Para os fins desta Resolução, a expressão “unidades de conservação” abrange, também, as áreas indígenas, as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas de proteção especial de mananciais ou de patrimônio espeleológico e paisagístico, declaradas com base no Art. 13, inciso I e Art. 14 da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2018.

 

Germano Luiz Gomes Vieira

Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

ANEXO I

 

(a que se refere o Art. 1º da Resolução SEMAD nº 2651, DE 29 DE JUNHO DE 2018)

 

Sistema de Saneamento Ambiental com Licença de Operação (LO) ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) concedida pelo órgão ambiental estadual – até dezembro/2017.

 

Município

Sistema

População Urbana do Município - IBGE 2010 (hab.)

Tipo de Regularização (LO, LOC, REVLO ou AAF)

População Atendida

k

Estimativa de Investimento

(R$)

ABRE CAMPO

UTC

8.250

AAF

8250

20

47.850,00

ÁGUA BOA

AS

7.102

AAF

7102

60

426.120,00

ÁGUA COMPRIDA

AS

1.701

LO

1701

60

125.942,04

ÁGUA COMPRIDA

ETE

1.701

AAF

1701

39

ÁGUAS VERMELHAS

ETE

10.398

AAF

5513

39

111.804,04

AIMORÉS

AS

20.720

AAF

20720

20

844.132,80

AIMORÉS

ETE

20.720

AAF

20720

39

AIURUOCA

UTC

4.046

AAF

4046

20

53.407,20

ALAGOA

AS

1.260

LOC

1260

60

51.408,00

ALBERTINA

AS

2.382

LOC

2382

60

157.212,00

ALEM PARAIBA

AS

33.747

REVLO

33747

20

418.462,80

ALFENAS

AS

74.965

LO

74965

20

2.759.671,55

ALFENAS

ETE

74.965

REVLO

71966

39

ALFREDO VASCONCELOS

AS

4.451

LOC

4451

60

181.600,80

ALMENARA

ETE

35.060

LO

30433

39

1.068.198,30

ALPINÓPOLIS

ETE

16.523

AAF

14871

39

521.961,57

ALTEROSA

ETE

11.446

AAF

9934

39

220.832,45

ALTO RIO DOCE

AS

5.469

LO

5469

60

328.140,00

ALVORADA DE MINAS

ETE

1.799

AAF

1619

39

56.830,41

ANDRADAS

UTC

32.632

AAF

32632

20

2.871.616,00

ANDRADAS

AS

32.632

LOC

32632

60

ANDRELÂNDIA

AS

10.423

LOC

10423

30

212.629,20

ANTONIO CARLOS

AS

8.933

LOC

8933

40

196.526,00

ANTONIO PRADO DE MINAS

AS

1.169

LO

1169

60

30.861,60

ARACITABA

AS

1.812

LO

1812

60

47.836,80

ARAÇUAI

ETE

25.717

AAF

15430

39

433.280,02

ARAGUARI

AS

110.244

REVLO

110244

20

1.190.635,20

ARANTINA

AS

2.732

REVLO

2732

60

98.352,00

ARAPONGA

ETE

4.112

AAF

3701

39

115.464,96

ARAPORÃ

UTC

6.451

AAF

6451

20

241.125,48

ARAPORÃ

ETE

6.451

AAF

5032

39

ARAXÁ

AS

102.103

REVLO

102103

20

3.313.437,47

ARAXÁ

ETE

102.103

AAF

123

39

ARAXÁ

ETE

102.103

AAF

123

39

ARAXÁ

ETE

102.103

AAF

4503

39

ARAXÁ

ETE

102.103

AAF

174

39

ARAXÁ

ETE

102.103

AAF

582

39

ARAXÁ

ETE

102.103

AAF

551

39

ARAXÁ

ETE

102.103

LO

86103

39

ARCEBURGO

UTC

9.340

AAF

9340

20

74.720,00

ARCOS

ETE

37.096

LO

27876

39

482.700,82

ARGIRITA

UTC

2.347

AAF

2347

20

13.143,20

ARINOS

UTC

13.674

AAF

13674

20

82.044,00

ASTOLFO DUTRA

AS

13.089

LO

9582

40

168.643,05

BANDEIRA

UTC

2.551

AAF

2551

20

8.673,40

BARÃO DO MONTE ALTO

AS

4.160

LO

4160

60

109.824,00

BARBACENA

AS

125.903

LO

125903

20

1.510.836,00

BARROSO

UTC

20.265

AAF

20265

20

182.385,00

BELMIRO BRAGA

AS

1.539

LOC

1539

60

72.025,20

BELO HORIZONTE

ETE

2.513.451

LO

891588

39

29.406.920,04

BELO HORIZONTE

ETE

2.513.451

REVLO

1190873

39

BELO VALE

UTC

4.284

AAF

4284

20

20.563,20

BETIM

ETE

419.958

LO

258106

39

9.059.527,16

BIAS FORTES

AS

1.824

LOC

1824

60

74.419,20

BICAS

AS

13.854

LO

13854

30

237.734,64

BOA ESPERANÇA

ETE

34.693

LO

32191

39

1.004.359,20

BOCAINA DE MINAS

AS

3.108

LO

3108

60

126.806,40

BOCAIÚVA

AS

41.578

LO

41578

20

548.829,60

BOM JARDIM DE MINAS

UTC

5.985

AAF

5985

20

201.574,80

BOM JARDIM DE MINAS

AS

5.985

LOC

5985

40

BOM JESUS DA PENHA

AS

3.324

AAF

3324

60

99.720,00

BOM REPOUSO

ETE

7.001

AAF

7001

39

207.509,64

BOM SUCESSO

AS

15.157

AAF

15157

60

909.420,00

BONFIM

AS

3.924

REVLO

3924

60

136.555,20

BORDA DA MATA

AS

15.643

REVLO

15643

60

938.580,00

BRÁS PIRES

AS

2.311

LO

2311

60

61.010,40

BRASÍLIA DE MINAS

ETE

22.561

AAF

18933

39

457.804,56

BRAÚNAS

UTC

1.869

AAF

1869

20

37.380,00

BRAZOPOLIS

AS

9.692

REVLO

9692

40

251.604,32

BRUMADINHO

AS

33.279

LO

24362

20

229.006,30

BUENO BRANDÃO

ETE

7.298

AAF

6962

39

244.350,83

CACHOEIRA DA PRATA

AS

3.613

AAF

3613

60

108.390,00

CACHOEIRA DE MINAS

AS

1.907

REVLO

1907

60

95.655,12

CAJURI

AS

2.131

LO

2131

60

56.258,40

CALDAS

AS

8.215

LOC

8215

60

542.190,00

CAMANDUCAIA

AS

17.647

REVLO

17647

60

1.058.820,00

CAMPINA VERDE

ETE

15.394

AAF

15394

39

360.219,60

CAMPO FLORIDO

AS

6.321

LO

6321

40

164.093,16

CAMPOS ALTOS

AS

14.091

REVLO

14091

30

245.183,40

CANDEIAS

AS

11.087

LO

11087

60

889.401,59

CANDEIAS

ETE

11.097

AAF

8212

39

CAPELA NOVA

AS

2.509

LOC

2509

60

150.540,00

CAPIM BRANCO

AS

8.967

REVLO

8967

40

243.902,40

CAPITÃO ANDRADE

UTC

4.221

LO

4221

20

10.974,60

CAPITÃO ENÉAS

ETE

12.932

AAF

11476

39

402.802,57

CARANAÍBA

UTC

1.453

LO

1453

20

14.384,70

CARATINGA

AS

77.707

REVLO

77707

20

854.777,00

CARBONITA

UTC

7.217

AAF

7217

20

141.850,14

CARBONITA

ETE

7.217

AAF

5413

39

CARLOS CHAGAS

ETE

13.766

AAF

11504

39

139.983,67

CARMÉSIA

UTC

1.404

AAF

1404

20

51.000,30

CARMÉSIA

ETE

1.404

AAF

1053

39

CARMO DE MINAS

AS

11.771

LOC

11771

30

286.035,30

CARMO DO PARANAÍBA

ETE

26.772

AAF

26772

39

1.078.911,60

CARMO DO PARANAÍBA

UTC

26.772

AAF

26772

20

CARMO DO PARANAÍBA

AS

26.772

AAF

26772

20

CARMO DO RIO CLARO

ETE

16.467

AAF

14532

39

741.574,88

CARMO DO RIO CLARO

AS

16.467

LO

16467

30

CARMO DO RIO CLARO

UTC

16.467

AAF

16467

20

CARMOPOLIS DE MINAS

UTC

14.172

AAF

14172

20

212.721,72

CARMÓPOLIS DE MINAS

ETE

14.172

LO

5315

39

CARMÓPOLIS DE MINAS

ETE

14.172

LO

5315

39

CARNEIRINHO

ETE

7.976

AAF

540

39

160.161,38

CARNEIRINHO

ETE

7.976

AAF

1253

39

CARNEIRINHO

ETE

7.976

AAF

3998

39

CARNEIRINHO

ETE

7.976

AAF

2185

39

CARRANCAS

AS

3.130

LOC

3130

60

113.932,00

CARRANCAS

UTC

3.130

AAF

3130

20

CARVALHOPOLIS

AS

2.807

LO

2807

60

183.493,59

CARVALHÓPOLIS

ETE

2.807

AAF

1965

39

CARVALHOS

AS

2.473

LOC

2473

60

100.898,40

CASA GRANDE

UTC

1.385

LO

1385

20

13.711,50

CATAGUASES

AS

72.138

LO

72138

20

490.538,40

CATAS ALTAS

ETE

4.713

AAF

3535

39

85.470,26

CATAS ALTAS DA NORUEGA

UTC

1.987

AAF

1987

20

13.511,60

CATUTI

ETE

2.326

AAF

1210

39

28.774,48

CAXAMBU

ETE

21.709

REVLO

20532

39

96.091,50

CENTRAL DE MINAS

UTC

6.167

AAF

6167

20

986,72

CHACARA

AS

2.094

LO

2094

60

55.281,60

CHIADOR

AS

1.819

LO

1819

60

48.021,60

CIPOTÃNEA

AS

3.980

LOC

3980

60

162.384,00

CLARAVAL

AS

2.983

LO

2983

60

178.980,00

COIMBRA

UTC

5.949

AAF

5949

20

378.356,40

COIMBRA

AS

5.949

LO

5949

60

COLUNA

UTC

4.298

AAF

4298

20

60.172,00

COMENDADOR GOMES

AS

1.759

LO

1759

60

104.167,98

COMENDADOR GOMES

ETE

1.759

AAF

1759

39

CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS

ETE

3098

AAF

1714

39

56.727,86

CONCEIÇÃO DA BARRRA DE MINAS

UTC

3098

AAF

3098

20

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

ETE

13.231

AAF

7499

39

172.559,60

CONCEIÇÃO DOS OUROS

AS

9.230

REVLO

9230

40

369.200,00

CÔNEGO MARINHO

UTC

2.681

AAF

2681

20

53.620,00

CONQUISTA

AS

6.247

LO

6247

40

285.794,00

CONQUISTA

ETE

6.247

AAF

5123

39

CONSELHEIRO LAFAIETE

AS

120.734

LO

120734

20

2.511.267,20

CONTAGEM

AS

652.083

REVLO

645562

20

11.919.910,31

CONTAGEM

ETE

652.083

LO

185844

39

CONTAGEM

ETE

652.083

LOC

75642

39

CONTAGEM

ETE

652.083

REVLO

206776

39

CORDISBURGO

ETE

6.983

AAF

3841

39

116.832,57

CORINTO

ETE