RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.723, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Anula a Promoção do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 20/11/2018)

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, de 13 de janeiro de 2005; [1]

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Anula a Promoção, de que trata o art. 17 da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, identificado no Anexo Único desta Resolução, tendo em vista a Nota Técnica nº 248/SEPLAG/DCCR/2018, em cumprimento a decisão judicial constante no Processo nº 5048993-50.2018.8.13.0024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos conforme estabelecido no Anexo Único.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018.

 

Germano Luiz Gomes Vieira

Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Resolução SEMAD nº 2723/2018)

 

 

NOME

MASP

CARREIRA

ADMISSÃO

DATA DA PUBLICAÇÃO DA PROMOÇÃO TORNADA SEM EFEITO

GUILHERME PASSOS FRICHE

11530516

GAMB

1

17/04/2015

 

 



[1] Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016