DECRETO Nº 47.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera os Decretos nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e nº 46.501, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.
(Publicação
– Diário do Executivo – Minas Gerais – 20/12/2018)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,[1] [2] [3]
DECRETA:
Art. 1º – O inciso XVII do art.
3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescido do inciso XVIII:
“Art. 3º – (...)
XVII – decidir, por meio de suas
Câmaras Técnicas, sobre processo de intervenção ambiental vinculado a
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de competência da
respectiva Câmara Técnica, bem como suas respectivas compensações, na forma
deste decreto;
XVIII – decidir, por meio de suas
Unidades Regionais Colegiadas – URCs –, sobre os processos de intervenção
ambiental, nos casos em que houver supressão de vegetação secundária em estágio
médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica e em áreas
prioritárias para a conservação da biodiversidade de empreendimentos não
passíveis de licenciamento ambiental ou passíveis de licenciamento ambiental simplificado.”.
Art. 2º – As alíneas “c” e “f”’
do inciso V e o inciso VI do art. 4º do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – (...)
V – (...)
c) Câmara de Atividades
Minerárias – CMI;
(...)
f) Câmara de Atividades de
Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização – CIF.
(...)
VI – URCs, em número máximo de
dezessete.”.
Art. 3º – As alíneas “a” e “b” do
inciso II do art. 8º do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescido do parágrafo único:
“Art. 8º − (...)
II – (...)
a) processos de licenciamento
ambiental e suas respectivas intervenções ambientais, decididos nas câmaras
técnicas, admitida a reconsideração por essas unidades;
b) processos de licenciamento ambiental
e suas respectivas intervenções ambientais, decididos nas URCs, conforme
disposto no inciso VI do art. 9º, admitida a reconsideração por essas unidades;
(...)
Parágrafo único – Não caberá
pedido de vistas na reunião deliberativa sobre o juízo de reconsideração pelas
unidades mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput, por se tratar
de processos já deliberados nessas unidades.”.
Art. 4º – O inciso IV, as alíneas
“a” e “b” do inciso V e o inciso VIII do art. 9º do Decreto nº 46.953, de 2016,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos incisos IX e X:
“Art. 9º – (...)
IV – decidir sobre os processos
de intervenção ambiental, nos casos em que houver supressão de vegetação
secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica
e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade de empreendimentos
não passíveis de licenciamento ambiental ou passíveis de licenciamento
ambiental simplificado;
V – (...)
a) processos de licenciamento
ambiental e suas respectivas intervenções ambientais, decididos pelas
Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams – ou pela
Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri –, admitida a reconsideração
por essas unidades;
b) aplicação de penalidades pela
prática de infração à legislação ambiental, cujo valor original da multa seja
superior a 4.981,89 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;
(...)
VIII – aprovar, ressalvado o
disposto no inciso XIV do art. 13, a compensação ambiental de que trata a Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, referente aos processos
mencionados no inciso IV;
IX − acompanhar o
monitoramento da qualidade ambiental em sua área de atuação territorial,
indicando ações prioritárias aos órgãos e entidades competentes;
X – recomendar ações a partir do
relatório anual das ações de controle e fiscalização ambiental em sua área de
atuação territorial, encaminhado pela Semad.”.
Art. 5º – O inciso XIII do art.
13 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido do inciso XIV:
“Art. 13 – (...)
XIII – fixar o valor e aprovar a
destinação e a aplicação da compensação ambiental de que tratam o art. 36 da
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 20.922, de 2013;
XIV – aprovar a compensação
ambiental de que trata a Lei Federal nº 11.428, de 2006, referente aos
processos de intervenção ambiental em que a compensação for destinada a Unidade
de Conservação Estadual de domínio público.”.
Art. 6º – A Subseção III da Seção
V do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Das Câmaras de Atividades
Minerárias, de Atividades Industriais, de Atividades Agrossilvipastoris e de
Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização”.
Art. 7º – O art. 14 do Decreto nº
46.953, de 2016, e o inciso IV do § 1º do referido artigo passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando o caput deste artigo acrescido do inciso VI:
“Art. 14 – A CMI, a CID, a CAP e
a CIF têm as seguintes competências:
(...)
VI – decidir sobre processo de
intervenção ambiental vinculado a licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades de sua competência, bem como aprovar, ressalvado o disposto no
inciso XIV do art. 13, a compensação ambiental de que trata Lei Federal nº
11.428, de 2006, referente a esses processos.
§ 1º − (...)
“IV – Câmara de Atividades de
Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização – CIF:
atividades de infraestrutura de energia, transporte, infraestrutura de
saneamento e similares, de parcelamento do solo urbano, distritos industriais,
serviços de segurança, comunitários e sociais e demais atividades correlatas.
(...)”.
Art. 8º – O inciso VI do art. 15
do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – (...)
VI – deliberar sobre os pedidos
incidentais no âmbito dos recursos interpostos contra decisão relativa a
processo de licenciamento ambiental ou a outra questão sob competência das
Câmaras Técnicas Especializadas, encaminhando-os, quando for o caso, para
análise e julgamento da CNR, devidamente instruídos.”.
Art. 9º – O inciso III do § 2º do
art. 16 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – (...)
§ 2º − (...)
III – organizações da sociedade
civil eleitas conforme o art. 22, que representem categorias de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente.”.
Art. 10 – Fica acrescido ao
Decreto nº 46.953, de 2016, o seguinte art. 16-A:
“Art. 16-A – O órgão ou entidade
que se ausentar por duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas da mesma
unidade do Copam, durante o mandato, será suspenso por três meses.
§ 1º – Na hipótese de
reincidência na ausência, caso o órgão ou entidade seja sujeito a processo eletivo
ou a indicação, nos termos da alínea “m” do inciso I e das alíneas “i” a “k” do
inciso II do art. 17, do § 1º do art. 18, do § 1º do art. 19 e dos incisos I,
II, IV a IX do art. 20, será realizado o seu desligamento.
§ 2º − Na hipótese de
desligamento a que se refere o § 1º, caso o órgão ou entidade seja sujeito a processo
eletivo, será convidado para o assento vago, dentre os candidatos remanescentes
do último processo eletivo, o de maior votação, até o esgotamento dos
habilitados.
§ 3º − Na hipótese do § 2º,
inexistindo outros candidatos habilitados no último processo eletivo, ou no
caso de desligamento de membros não sujeitos a processo eletivo, o Presidente
do Copam realizará a indicação de órgão ou entidade para ocupar o assento
vago”.
Art. 11 − A alínea “m” do
inciso I e a alínea “k” do inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.953, de 2016,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do § 2º e passando o
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 17 – (...)
I – (...)
m) conselho de fiscalização
profissional, a ser indicado pelo Presidente do Copam, em ato próprio publicado
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado;
(...)
II – (...)
k) um representante de cada uma
das três organizações da sociedade civil eleitas conforme o art. 22, que
representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio
ambiente.
(...)
§ 2º − Na ausência da
entidade a que se refere a alínea “k” do inciso II, o Presidente do Copam poderá
indicar entidade que se enquadre na alínea “i” ou “j” do inciso II para suprir
a vacância.”.
Art. 12 – O inciso V do caput e o
§ 6º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescido do inciso IX do caput e do § 7º:
“Art. 20 – (...)
V − organizações da
sociedade civil que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção
do meio ambiente;
(...)
IX – conselho de fiscalização
profissional, a ser indicado pelo Presidente do Copam, em ato próprio publicado
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
(...)
§ 6º – As URCs terão sua sede,
circunscrição e denominação coincidentes com as sedes, circunscrições e
denominações das unidades regionais da Semad.
§ 7º − Na ausência da
entidade a que se refere o inciso V, o Presidente do Copam poderá indicar entidade
que se enquadre no inciso VI ou VIII para suprir a vacância.”.
Art. 13 – O caput e os §§ 2º, 3º
e 5º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º:
“Art. 21 – Cada entidade ou órgão
representado no Copam terá um representante titular e dois suplentes que o
substituirão em caso de falta ou impedimento.
(...)
§ 2º – As instituições sujeitas a processo eletivo indicarão seus respectivos representantes titulares e suplentes.
§ 3º − Se no processo eletivo a que se refere este decreto remanescer vaga deserta, o Presidente do Copam realizará a indicação da entidade para ocupar o assento.
(...)
§ 5º – A alteração de representante titular ou suplente das instituições deverá ser precedida de solicitação justificada à Secretaria Executiva do Copam, com antecedência mínima de trinta dias da reunião posterior, e o representante substituído não poderá retornar à qualidade de conselheiro naquela unidade no mesmo mandato.
§ 6º – Caso a substituição se dê fora das hipóteses previstas neste decreto, o conselheiro é obrigado a proceder à restituição dos valores recebidos nos termos do Decreto 47.045, de 14 de setembro de 2016, sujeitando-se às sanções previstas no art. 23.
§ 7º – As entidades sujeitas a processo eletivo exercerão mandato de dois anos, não permitida a reeleição para a mesma unidade colegiada do Copam, para o período subsequente.
§ 8º – Aplica-se o disposto no § 7º aos representantes das entidades sujeitas a processo eletivo que atuarem como membros em determinada unidade colegiada do Copam, na condição de titular ou suplente, durante o mandato de dois anos, ainda que de forma parcial.”.
Art. 14 – O art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – As instituições a que se referem as alíneas “i”, “j” e “k” do inciso II do art. 17 e os incisos V, VI e VIII do art. 20 serão eleitas pelos respectivos segmentos, na forma definida pela Semad, que as convocará mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, do qual constarão os documentos necessários à comprovação da regularidade jurídica e do cumprimento dos requisitos previstos neste decreto.”.
Art. 15 – O art. 23 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – Ao conselheiro do Copam, no exercício de suas funções, aplicam-se as suspeições e impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, neste decreto e no Regimento Interno do Copam.
§ 1º – A conduta do conselheiro do Copam que violar o disposto no Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, o sujeitara às sanções nele previstas.
§ 2º – O exercício das funções de conselheiro do Copam, em quaisquer de suas unidades, é vedado a pessoas que prestem serviços ou participem, direta ou indiretamente, da administração ou da equipe técnica de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ou fiscalização ambiental.
§ 3º – A conduta do conselheiro do Copam que violar vedação, impedimento ou suspeição o sujeitará às seguintes sanções, mediante processo administrativo próprio, assegurada ampla defesa e contraditório:
I – retratação em reunião pública da unidade do Copam em que ocorreu o fato e em reunião do Plenário subsequente a esta;
II – descredenciamento do conselheiro como representante do Copam;
III – descredenciamento do conselheiro como representante do Copam e proibição de ser representante por dois mandatos.
§ 4º – O processo a que se refere o § 3º será conduzido pela Comissão de Ética da Semad, a qual fará relatório final dirigido ao Secretário Executivo do Copam, o qual decidirá pelo arquivamento, o indeferimento ou a aplicação de sanção.
§ 5º − Da decisão a que se refere o § 4º caberá recurso ao Presidente do Copam, no prazo de dez dias.
§ 6º − A decisão do Presidente do Copam, a que se refere o § 5º, é irrecorrível.
§ 7º – Ao conselheiro impedido, é vedado atuar no processo administrativo, o que inclui discutir, deliberar ou manifestar-se em plenário sobre a matéria objeto do impedimento.
§ 8º – Aos membros do Copam e a seus representantes, é vedado apresentar recurso administrativo contra decisão contrária ao seu voto.”.
Art. 16 – O inciso I do § 1º do art. 26 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 – (...)
§ 1º – (...)
I – da Semad e Suprams, relativamente à CMI, à CID e à CIF com o apoio da Feam no âmbito de suas competências;”.
Art. 17 – A alínea “g” do inciso III do art. 7º do Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – (...)
III – (...)
g) um representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel;”.
Art. 18 – Ficam extintas a Câmara de Infraestrutura de Energia e a Unidade Regional Colegiada do Rio Paraopeba do Conselho Estadual de Política Ambiental.
Parágrafo único − Até o final do mandato em curso, a Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização e a Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana serão compostas, respectivamente, pelos membros integrantes da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização e da Unidade Regional Colegiada do Rio das Velhas.
Art. 19 – Ficam revogados:
I – a alínea “d” do inciso III do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
II – a alínea “g” do inciso V do art. 4º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
III – a alínea “d” do inciso IV do art. 14 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
IV – o inciso V do § 1º do art. 14 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
V – os §§ 1º e 3º do art. 16 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
VI – o anexo a que se refere o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL