Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF nº 2.767, de 04 de fevereiro de 2019.

Prorroga o mandato das Comissões de Avaliação e das Comissões de Recurso instituídas pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/ IEF no 2.487, de 21 de abril de 2017, para atuação no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/02/2019)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, e o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais e obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, no art.13 do Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no art. 25 do Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, e ainda tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF nº 2.487, de 21 de abril de 2017.^{^[1]}^{^[2]} ^{^[3]}^{^[4]}

RESOLVEM:

Art.1° Ficam prorrogados os mandatos das Comissões de Avaliação e das Comissões de Recurso com atuação no processo de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, instituídas pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/ IEF nº 2.487, de 21 de abril de 2017.

Parágrafo Único - A prorrogação de que trata o caput deste artigo se estenderá ao período avaliatório compreendido entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, ou até a publicação da formação de novas Comissões de Avaliação e Comissões de Recursos para atuarem no processo de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e Avaliação Especial de Desempenho – AED, dentro do referido período avaliatório, instituídas por Resolução Conjunta SEMAD/ FEAM/ IGAM/ IEF.

Art.2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2019.

Germano Luiz Gomes Vieira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD

Renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM

Marília Carvalho de Melo

Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas -IEF