Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999.

 

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

 

(Publicação - Diário Oficial da União - 28/04/1999)

 

O  PRESID E N T E  D A  R E P Ú B L I C A

 

            Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Da Educação Ambiental

 

            Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.[1]

 

            Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

 

            Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

 

            I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

 

            II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

 

            III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

 

            IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

 

            V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

 

            VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

 

            Art. 4o São princípios básicos da educação ambiental:

 

            I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

 

            II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

 

            III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

 

            IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

 

            V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

 

            VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

 

            VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

 

            VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

 

            Art. 5o São objetivos fundamentais da educação ambiental:

 

            I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

 

            II - a garantia de democratização das informações ambientais;

 

            III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

 

            IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

 

            V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

 

            VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

 

            VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

 

Capítulo II

Da Política Nacional De Educação Ambiental

 

Seção I

Disposições Gerais

 

            Art. 6o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.

 

            Art. 7o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

 

            Art. 8o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

 

            I - capacitação de recursos humanos;

 

            II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

 

            III - produção e divulgação de material educativo;

 

IV - acompanhamento e avaliação.

 

            § 1o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

 

            § 2o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

 

            I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

 

            II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;

 

            III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

 

            IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;

 

            V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.

 

            § 3o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

 

            I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

 

            II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;

 

            III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

 

            IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;

 

            V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

 

            VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.

 

Seção II

Da Educação Ambiental no Ensino Formal

 

            Art. 9o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

 

            I - educação básica:

 

            a) educação infantil;

 

            b) ensino fundamental e

 

            c) ensino médio;

 

            II - educação superior;

 

            III - educação especial;

 

            IV - educação profissional;

 

            V - educação de jovens e adultos.

 

            Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

 

            § 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

 

            § 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

 

            § 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

 

            Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

 

            Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

 

            Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.

 

Seção III

Da Educação Ambiental Não-Formal

 

            Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

 

            Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

 

            I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

 

            II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

 

            III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

 

            IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

 

            V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

 

            VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

 

            VII - o ecoturismo.

 

Capítulo III

Da Execução Da Política Nacional De Educação Ambiental

 

            Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.

 

            Art. 15. São atribuições do órgão gestor:

 

            I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

 

            II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

 

            III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

 

            Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

 

            Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

 

            I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

 

            II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;

 

            III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

 

            Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.

 

            Art. 18. (VETADO)

 

            Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

 

Capítulo IV

Disposições Finais

 

            Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.

 

            Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Brasília, 27 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 

Paulo Renato Souza

José Sarney Filho


[1] O Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002 (Publicação - Diário Oficial da União - 26/06/2002) regulamentou totalmente esta Lei.