Portaria Igam n° 12, de 02 de Maio de 2018

Dispõe sobre a delegação de competência para decidir sobre os requerimentos de outorgas e outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/05/2018)

 

A DIRETORA-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 47.343, 23 de janeiro de 2018, e das demais legislações pertinentes[1][2]

 

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Planejamento e Regulação e aos Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s para decidir sobre os requerimentos de outorgas e outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos.

Parágrafo primeiro: Considera-se atos autorizativos de uso de recursos hídricos a outorga preventiva, emergencial e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Estado ou de domínio da União, quando houver delegação e os pedidos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, inclusive quando da sua conversão em outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Parágrafo segundo: A delegação para a decisão sobre os requerimentos de outorgas e outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos inclui a aprovação do parecer de análise técnica, bem como, a emissão de certificado de outorgas e de demais outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos.

Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º será exercida pelo Coordenador no âmbito de sua respectiva área de atuação ou quando a análise da outorga ou outro ato autorizativo for realizada na Unidade Regional de Gestão das Águas sob sua coordenação.

Art.3º A delegação de que trata o art. 1º será exercida pelo Diretor de Planejamento e Regulação quando a análise dos requerimentos de outorgas e de outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos seja realizada no âmbito da Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídrico do IGAM.

Art. 4º A delegação de que trata esta Portaria vigorará pelo prazo de 365 dias podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo horizonte, 02 de maio de 2018



[1] Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016

[2] Decreto nº 47.343, 23 de janeiro de 2018