RESOLUÇÃO SEMAD nº 2.826, 17 de julho de 2019.

Divulga os resultados das decisões dos requerimentos de cadastramento ou recadastramento do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA −, do ano de 2019.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/07/2019)

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição prevista no que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 47.042, de 06 de setembro de 2016, e inciso I do §2º do art. 16 e alínea “i” do inciso II do art. 17, do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os resultados das decisões dos requerimentos de cadastramento ou recadastramento e a listagem atualizada de entidades ambientalistas do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas − CEEA −, referente ao ano de 2019, conforme Resolução Semad nº 2.623, de 16 de abril de 2018,[1][2][3][4]

 

RESOLVE:

Art. 1º − Fica deferido o pedido de cadastramento das entidades ambientalistas adiante mencionadas:

I − Associação de Amigos do Projeto Criança, Adolescente, Cidadã − Projeto CAC, com sede em São João Del Rei/MG, CNPJ 23834094000108;

II − Associação de Múltipla Ação Social − Multiação, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 07967145000105;

III − Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo – ARPA DA COMARCA DE CURV ELO, com sede em Curvelo/MG, CNPJ 06195348000168;

IV − Associação Regional de Proteção e Integração Regional − Arpia −, com sede em Carmópolis de Minas/MG, CNPJ 02781154000193;

V − Fundação Alexander Brandt − Fabrandt −, com sede em Nova Lima/MG, CNPJ 16841629000102;

VI − Instituto de Conservação Ambiental − THE NATURE CONSERVANCY BRASIL −, com sede em Brasília/DF, CNPJ 00104175000149;

VII − Instituto de Pesquisa Waitá, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ: 13704197000191.

Art. 2º − Fica indeferido o pedido de cadastramento das entidades ambientalistas adiante mencionadas:

I − Associação Mineira de Analistas e Gestores Ambientais – Amagea −, com sede em Santa Luzia/MG, CNPJ 32351957000179;

II − Ekolife Brasil, com sede em Conselheiro Lafaiete/MG, CNPJ 29308914000104;

III − Fundação Acangau para Conservação e Uso Sustentado de Ecossistemas Naturais − FA −, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 65144412000140;

IV − Resgacti – ONG RESGACTI, com sede em Itajubá/MG, CNPJ 11821282000104.

Art. 3º − Fica deferido o pedido de recadastramento das entidades ambientalistas adiante mencionadas:

I − Agência para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Sul e Sudoeste de Minas Gerais − Adismig −, com sede em Poços de Caldas/ MG, CNPJ 03986269000187;

II − Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande − ARPA RIO GRANDE, com sede em Lavras/MG, CNPJ 17067402000106;

III − Aliança em Prol da APA Pedra Branca – Aliança −, com sede em Caldas/MG, CNPJ 27389178000122;

IV − Associação Ama Pangéia − Amigos do Meio Ambiente, com sede em Pará de Minas/MG, CNPJ 08194070000130;

V − Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 10626560000100;

VI − Associação Amigos de Iracambi, com sede em Rosário da Limeira/ MG, CNPJ 03412130000120;

VII− Associação Amigos do Parque Estadual do Rio Doce – DuPERD −, com sede em Marliéria/MG, CNPJ 07489428000199;

VIII − Associação Cerrado Vivo para Conservação da Biodiversidade –Cervivo −, com sede em Patrocínio/MG, CNPJ 09099701000102;

IX − Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga – ACMA −, com sede em Araponga/MG, CNPJ 04421669000108;

X − Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros − Addaf −, com sede em Ferros/MG, CNPJ 04794721000171;

XI − Associação de Desenvolvimento Artes e Ofícios − ADAO −, com sede em Matozinhos/MG, CNPJ 21894548000100;

XII − Associação de Proteção Ambiental de Varginha e Região – APAVAR −, com sede em Varginha/MG, CNPJ 05273308000124;

XIII − Associação Defensora dos Animais de Patrocínio, com sede em Patrocínio/MG, CNPJ 08732556000184;

XIV − Associação do Município de Lagamar para a Proteção a Natureza – AMLPPN −, com sede em Lagamar/MG, CNPJ 05585299000107;

XV − Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale − Aphaa-bv −, com sede em Belo Vale/MG, CNPJ 00994562000106;

XVI − Associação dos Amigos do Meio Ambiente – AAMA −, com sede em Unaí/MG, CNPJ 02845393000160;

XVII − Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA −, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 20473625000188;

XVIII − Associação Mineira para a Educação Ambiental, Proteção e Recuperação do Cerrado Brasileiro − Veredas & Cerrados, com sede em Caetanópolis/MG, CNPJ 111204100001-92;

XIX − Associação Nordesta Reflorestamento e Educação – Nordesta Brasil −, com sede em Arcos/MG, CNPJ 05526032000149;

XX − Associação para a Recuperação e Conservação Ambiental em Defesa da Serra da Calçada − Arca Amaserra −, com sede em Brumadinho/MG, CNPJ 09004764000120;

XXI − Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro − ANGÁ −, com sede em Uberlândia/MG, CNPJ 09336577000143;

XXII− Associação para Proteção Ambiental do Vale do Mutuca – Promutuca −, com sede em Nova Lima/MG, CNPJ 65139958000103;

XXIII − Associação pelo Meio Ambiente de Juiz de Fora – AMAJF −,com sede em Juiz de Fora/MG, CNPJ 015134460001-82;

XXIV − Associação Primo − Primatas da Montanha −, com sede em Nova Lima/MG, CNPJ 12063169000170;

XXV − Associação Regional de Proteção Ambiental do Alto Paraopeba e Vale do Piranga – ARPA −, com sede em Conselheiro Lafaiete/MG, CNPJ 07596343000100;

XXVI − Associação Regional de Proteção Ambiental de Santa Vitória − ARPA SV −, com sede em Santa Vitória/MG, CNPJ 08049244000170;

XXVII − BRIGADA 1, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 05840482000101;

XXVIII − Caminhos da Serra − Ambiente, Educação e Cidadania, com sede em Gouveia/MG, CNPJ 03.428.723/0001-84;

XXIX − Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes −, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 19696160000145;

XXX − Centro de Ecologia Integral – CEI −, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 04469689000159;

XXXI − Espeleogrupo Pains – EPA −, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 05671553000190;

XXXII − Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas − FONASC-CBH −, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 05784143000155;

XXXIII − Fundação Israel Pinheiro – FIP −, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 00204293000129;

XXXIV − Fundação Monteiro’s para a Preservação da Vida e do Meio Ambiente − FUNDAÇÃO VIDA E MEIO AMBIENTE, com sede em Vargem Grande/MG, CNPJ 03455814000109;

XXXV − Fundação Relictos de Apoio ao Parque Florestal Estadual do Rio Doce − MG – Relictos −, com sede em Ipatinga/MG, CNPJ 38515532000134;

XXXVI − Grupo Ar Ação Renovadora, com sede em Divinópolis/MG,CNPJ 00284903000141;

XXXVII − Grupo Dispersores, com sede em Brasópolis/MG, CNPJ 07079616000149;

XXXVIII − Grupo Unido Filhos do Novo Chico – GRUFINCH, com sede em São Francisco/MG, CNPJ 05417785000116;

XXXIX − Instituto Agronelli de Desenvolvimento Social − Iades −, com sede em Uberaba/MG, CNPJ 04198994000153;

XL − Instituto Biotrópicos, com sede em Diamantina/MG, CNPJ 05882084000158;

XLI − Instituto de Estudos Pró-Cidadania − Pró-città −, com sede em Nova Lima/MG, CNPJ 74125600000112;

XLII − Instituto Espinhaço − Biodiversidade, Cultura e Desenvolvimento Socioambiental, com sede em Conceição do Mato Dentro/MG, CNPJ 11724241000108;

XLIII − Instituto Grande Sertão – IGS, com sede em Montes Claros/ MG, CNPJ 03638206000130;

XLIV − Instituto Guaicuy – SOS − Rio das Velhas, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 04518749000186;

XLV − Instituto Heleno Maia da Biodiversidade, com sede em Juatuba/ MG, CNPJ 27007227000115;

XLVI − Instituto Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Sustentabilidade − Instituto Sustentar −, com sede em Brumadinho/MG, CNPJ 07972773000189;

XLVII − Instituto Oksigeno, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 07803130000101;

XLVIII − Instituto Pristino, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 16629770000138;

XLIX − Instituto SuperAÇÃO – IS, com sede em Itanhandu/MG, CNPJ 12954008000176;

L − Instituto Tabuas da Bacia do Verde Grande – Itbvg −, com sede em Montes Claros/MG, CNPJ 06723648000172;

LI − Instituto Terra – IT −, com sede em Aimorés/MG, CNPJ 02776897000175;

LII − Minas Vida, com sede em Leopoldina/MG, CNPJ 09542502000119;

LIII − Movimento Ecológico e Cultural do Vale do Piranga – Equipiranga, com sede em Piranga/MG, CNPJ 05610344000136;

LIV − Movimento pelas Águas e Atmosfera – Maya −, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 09096061000179;

LV − Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri − Mprtsm −, com sede em Teófilo Otoni/MG, CNPJ 06094954000197;

LVI − Movimento Verde de Paracatu – Mover −, com sede em Paracatu/MG, CNPJ 202161490001-10;

LVII − Nascente do Rio Pardo e seus Afluentes – Narp −, com sede em Santa Rita de Caldas/MG, CNPJ 09062409000107;

LVIII − Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragem – Nacab −, com sede em Viçosa/MG, CNPJ 05438306000148;

LIX − ONG Macabi, com sede em Ibirité/MG, CNPJ 16836262000120;

LX − ONG Planeta Solidário – OPS, com sede em Poços de Caldas/ MG – CNPJ: 10736580000133;

LXI − Organização de Desenvolvimento Sustentável – ODS −, com sede em Patos de Minas/MG, CNPJ 19237498000139;

LXII − Organização Não Governamental Nova Cambuquira − ONG Nova Cambuquira, com sede em Cambuquira/MG, CNPJ 04705333000177;

LXIII − Organização Ponto Terra, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 03776642000175;

LXIV − Rede de Valorização de Itueta para o Desenvolvimento Auto-Sustentável − REDE VIDAS, com sede em Itueta/MG, CNPJ 09135564000106;

LXV − Sociedade Sinhá Laurinha – Slau −, com sede em Viçosa/MG, CNPJ 07166718000282.

LXVI –Ambiente e Educação Interativa – Amedi –, com sede em Monte Carmelo/MG, CNPJ07915149000140; (redação dada pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[5]

LXVII–Associação Instituto Rio Santo Antônio – Iris –, com sede em Resende Costa/ MG, CNPJ 12925074000118; (redação dada pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[6]

LXVIII–Associação Pró Pouso Alegre – APPA –, com sede em Formiga/MG, CNPJ08218454000145; (redação dada pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[7]

LXIX – Fundação Pró-Natureza – Funatura –, com sede em Brasília/DF, CNPJ02618445000165; (redação dada pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[8]

LXX –Instituto de Observação da Terra – InOT –, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ05979531000191. (redação dada pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[9]

Art. 4º − Fica indeferido o pedido de recadastramento das entidades ambientalistas adiante mencionadas:

I − Ambiente e Educação Interativa − Amedi −, com sede em Monte Carmelo/MG, CNPJ 07915149000140;  (revogado pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[10]

II − Associação Instituto Rio Santo Antônio – Iris −, com sede em Resende Costa/MG, CNPJ 12925074000118; (revogado pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[11]

III − Associação Pró Pouso Alegre – Appa −, com sede em Formiga/ MG, CNPJ 08218454000145; (revogado pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[12]

IV − Fundação Biodiversitas para a Conservação da Diversidade Biológica, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 25579707000125;

V− Fundação Pró-Natureza – Funatura −, com sede em Brasília/DF, CNPJ 02618445000165; (revogado pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[13]

VI − Grupo Brasil Verde – GBV −, com sede em Além Paraíba/MG, CNPJ 00739360000100;

VII− Instituto Cresce − Centro de Referência em Educação, Sustentabilidade e Cultura do Espinhaço, com sede em Nova Lima/MG, CNPJ 19442432000180;

VIII− Instituto de Observação da Terra (InOT), com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 05979531000191; (revogado pela RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832)[14]

XI − Instituto de Tecnologia em Recuperação de Áreas Degradadas – ITRA −, com sede em São Sebastião do Paraíso/MG, CNPJ 24024856000165;

X− Instituto Pró-Rio Doce – Iprd −, com sede em Governador Valadares/ MG, CNPJ 66227406000110.

Art. 5º − Ficam descadastradas as entidades ambientalistas adiante mencionadas:

I − Associação Brasileira de Consciência Ambiental − ABCA −, com sede em Governador Valadares/MG, CNPJ 29873578000134;

II − Associação de Proteção, Recuperação e Educação Ambiental − Protege Ambiental −, com sede em Uberaba/MG, CNPJ 12819760000104;

III − Associação de Resistência Cultural da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 07981042000107;

IV − Associação de RPPNs e Outras Reservas Privadas de Minas Gerais – Arpemg −, com sede em Monte Belo/MG, CNPJ 06070169000102;

V − Associação do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce – Actnrd −, com sede em Alto Rio Doce/MG, CNPJ 04858553000130;

VI − Associação dos Agentes Ambientais Voluntários do Desenvolvimento Sustentável e Defesa Social – Neoambiente −, com sede em Uberlândia/MG, CNPJ 08881923000101;

VII − Associação Regional de Proteção Ambiental – Arpa −, com sede em São João Del Rei/MG, CNPJ 08467924000104;

VII − Associação Regional do Meio Ambiente – Arma −, com sede em Frutal/MG, CNPJ 01870949000105;

IX − Associação Serra Azul de Manejo – Asam −, com sede em Poços de Caldas/MG, CNPJ 23697920000106;

X − Associação Terra das Águas S/C − Movimento Todos por São Lourenço, com sede em São Lourenço/MG, CNPJ 03162992000141;

XI − Biologia da Conservação – Educação e Projetos Ambientais – Biocep −, com sede em Ubá/MG, CNPJ 12123670000184;

XII − Centro de Consciência e Cidadania Casa da Colina − ONG Casa da Colina, com sede em São Lourenço/MG, CNPJ 10221319000109;

XIII − Centro de Educação Ambiental do Povo do Vale do Rio Pomba – Ceavarp −, com sede em Guarani/MG, CNPJ10254467000111;

XIV − Instituto Educacional de Conscientização e Realização de Políticas Públicas – Icpp −, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ 08600544000104;

XV − Instituto Kaluana Upiara − K’Up Conservação e Gestão Ambiental, com sede em Betim/MG, CNPJ 12012763000131;

XVI − Instituto Serra do Cabral − I.C.S. −, com sede em Francisco Dumont/MG, CNPJ 25187648000140;

XVII − Movimento Artístico Cultural e Ambiental de Caeté – Macaca −, com sede em Caeté/MG, CNPJ 03974973000110;

XVIII − Ong Arara, com sede em São Lourenço/MG, CNPJ 14351154000132.

Art. 6º − Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,17 de julho de 2019.

 

Germano Luiz Gomes Vieira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



[1] Constituição do Estado de Minas Gerais

[2] Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016

[3] Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016

[4] Resolução Semad nº 2.623, de 16 de abril de 2018

[5] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019

[6] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019

[7] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019

[8] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019

[9] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019

[10] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019

[11] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019

[12] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019

[13] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019

[14] RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2832, 23 DE AGOSTO DE 2019