DELIBERA플O CIEA-MG N 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Delibera豫o CIEA-MG n 01, de 20 de maro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais CIEA-MG e d outras providncias.

 

(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais  04/10/2019)

 

A Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais CIEA-MG, no uso de suas atribui寤es, tendo em vista o disposto no art. 9, inciso I, do Decreto n 44.264, de 24 de maro de 2006, e considerando a necessidade de estabelecer o seu Regimento Interno; [1]

 

DELIBERA,

Art. 1 Fica acrescentado ao Art. 14 da Delibera豫o CIEA-MG n 01, de 20 de maro de 2019, o seguinte pargrafo:

벁5 No sero disponibilizados recursos de qualquer espcie referente ao transporte, deslocamento, alimenta豫o e hospedagem aos representantes das institui寤es de que tratam as alneas 밶 e 밿 do inciso II do Art. 4 para participar das reunies e demais trabalhos da CIEA-MG.

Art. 2 O Art. 12 da Delibera豫o CIEA-MG n 01, de 20 de maro de 2019, passa a vigorar com a seguinte reda豫o, acrescido do pargrafo nico:

밃rt. 12. A falta injustificada de um dos membros da Comisso, por trs reunies durante o ano, levar sua excluso ou substitui豫o por outro rgo ou entidade a ser definido em decreto, desde que mantido o critrio da paridade entre poder pblico e sociedade civil.

Pargrafo nico - A justificativa de falta dever ser encaminhada em at dois dias teis antes da prxima reunio da CIEA-MG.

Art. 3 Esta Delibera豫o entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Andr Luis Ruas

Presidente da CIEA-MG



[1] Decreto n 44.264, de 24 de maro de 2006