Decreto nº 35.647, de 16 de junho de 1994.

 

      Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico - FDMM, criado pela Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994.

 

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 17/06/1994)

 

            O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.395,

de 6 de janeiro de 1994,

 

D E C R E T A:

 

Dos objetivos e dos recursos do Fundo

 

            Art. 1º - O Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico - FDMM constitui o instrumento financeiro para a promoção do desenvolvimento das atividades minerometalúrgicas no Estado de Minas Gerais.

 

            Art. 2º - Constituem recursos do fundo os previstos nos incisos I a V do artigo 3º da Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994.

 

            Parágrafo único - O fundo transferirá ao Tesouro Estadual recursos para pagamento de encargos e amortização de dívida contraída pelo Estado em operação de crédito destinada ao fundo, de acordo com cronograma de desembolso a ser estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, com observância das normas e condições das operações efetivamente contraídas.

 

Da aplicação dos recursos do Fundo e do prazo

 

            Art. 3º - O FDMM, de natureza e individuação contábeis, será rotativo, e seus recursos, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, serão aplicados sob a forma de financiamento reembolsável, observadas as normas e condições deste Decreto.

 

            § 1º - O prazo para concessão de financiamentos com recursos do fundo termina em 1º de janeiro de 2004.

 

            § 2º - Com antecedência de 6 (seis) meses da data prevista no parágrafo anterior, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei:

 

            1) propondo a prorrogação do prazo de vigência do fundo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994; ou

 

            2) alternativamente, no caso de extinção do fundo, especificando a forma de absorção do seu patrimônio pelo Estado e a destinação das parcelas vencíveis dos financiamentos concedidos.

 

Dos beneficiários do Fundo

 

            Art. 4º - Poderão ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do fundo empresas e pessoas físicas, conforme definido no artigo 2º da Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994, cujos projetos contemplem:

 

            I - prospecção e pesquisa mineral;

 

            II - desenvolvimento de minas e de tecnologias de processos produtivos nas atividades mineral e metalúrgica;

 

            III - inversões fixas e capital de giro referentes às atividades produtivas minerometalúrgicas.

 

Das normas e condições de financiamento

 

            Art. 5º - Constituem requisitos para a concessão de financiamento:

 

            I - apresentação, pelo postulante, dos seguintes documentos:

 

            a) certidão negativa de débitos fiscais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, em se tratando de empresa já instalada no Estado;

 

            b) licenciamento que comprove a regularidade perante as normas ambientais, expedido pelo Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais - COPAM;

 

            c) documento que comprove a titularidade de direitos minerários, expedido pelo Departamento Nacional de Política Mineral - DNPM, nos casos de projetos relacionados com mineração.

 

            II - conclusão favorável das análises técnica, econômico-financeira,    jurídica e cadastral do projeto e do postulante.

 

            Art. 6º - As condições de financiamento são as definidas no § 2º do artigo 5º da Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994, observando-se ainda:

 

            I - o valor do financiamento total, incluindo outras fontes de recursos, não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do investimento global previsto, excetuados os financiamentos destinados a projetos de prospecção e pesquisa mineral e de desenvolvimento de minas e tecnologias de processos produtivos, cujo montante poderá atingir 90% (noventa por cento) das inversões programadas;

 

            II - caberá ao beneficiário prover os recursos correspondentes à parte não financiada dos investimentos a que se refere o inciso anterior;

 

            III - o agente financeiro definirá o montante de recursos a ser financiado em cada projeto, com base nas análises mencionadas no inciso II do artigo 5º deste Decreto e na disponibilidade de recursos do fundo, observados ainda os limites referentes à contrapartida, conforme disposto no inciso I deste artigo;

 

            IV - os financiamentos para capital de giro terão prazo total de até 3 (três) anos, sendo até 1 (um) ano de carência e até 2 (dois) anos de amortização;

 

            V - os financiamentos para projetos de prospecção e pesquisa mineral, desenvolvimento de minas e de tecnologias de processos produtivos terão prazo total de até 5 (cinco) anos, incluído o período de carência, que será determinado pelo agente financeiro, de acordo com as características de cada projeto;

 

            VI - os financiamentos de inversões fixas e os financiamentos mistos, os quais abrangem inversões fixas e capital de giro, terão total de até 8 (oito) anos, sendo até 3 (três) anos de carência e até 5 (cinco) anos de amortização;

 

            VII - o saldo devedor será reajustado monetariamente pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo[1]

 

            VIII - os juros serão de até 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor reajustado, pagos mensalmente no período de carência e juntamente com o principal no período de amortização;

 

            IX - a remuneração do agente financeiro, incluída na taxa de juros, será de 3% a.a. (três por cento ao ano), a título de del-credere, incidentes sobre o saldo devedor reajustado;

 

            X - nos financiamentos para capital de giro incidirá, ainda, comissão de abertura de crédito, a ser            definida em resolução conjunta dos Secretários de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Fazenda e do titular da Secretaria interessada;

 

            XI - a amortização do principal será mensal, a partir do término da carência;

 

            XII - o FDMM poderá ser utilizado como fonte complementar de recursos, desde que respeitados os limites estipulados no inciso I;

 

            XIII - as garantias serão definidas pelo agente financeiro em cada financiamento, podendo este optar pela constituição de garantias reais que perfaçam o índice mínimo de 130% (cento e trinta por cento) do valor do financiamento. As garantias reais e/ou fidejussórias obedecerão às exigências legais, em especial, às normas do Banco Central do Brasil;

 

            XIV - as demais condições típicas do financiamento de médio/longo prazo serão estabelecidas de acordo com os procedimentos usuais adotados pelo agente financeiro em suas operações com características semelhantes;

 

            XV - havendo inadimplência, por parte do beneficiário, em relação a quaisquer das obrigações assumidas no contrato, incidirão sobre o valor já liberado atualização monetária plena, multa e juros moratórios e outras penalidades administrativas cabíveis.

 

            § 1º - O índice utilizado para o cálculo do reajuste monetário, conforme definido no inciso VII, poderá ser substituído por outro, inclusive nas operações contratadas, na hipótese de sua extinção ou de determinação federal.

 

            § 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda comunicará ao agente financeiro e ao gestor a prática comprovada de sonegação fiscal por beneficiário do fundo, havendo, em conseqüência, a imediata suspensão de parcelas a liberar e a aplicação de todas as penalidades previstas no § 3º do artigo 5º da Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994.

 

Da gestão do Fundo

 

            Art. 7º - A Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, como gestora do fundo, terá as seguintes atribuições:

 

            I - participar, junto com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, dos trabalhos relativos à elaboração da proposta orçamentária anual do fundo;

 

            II - elaborar, junto com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, o plano de aplicação dos recursos do fundo, segundo diretrizes dos planos de governo para atividade minerometalúrgica do Estado;

 

            III - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte, antes de sua aplicação, no orçamento do fundo, consultando o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, e sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda;

 

            IV - acompanhar a aplicação das disponibilidades de caixa do fundo

 

            V - organizar o cronograma financeiro da receita e da despesa do fundo e acompanhar sua execução para efeito do disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.

 

            Parágrafo único - A gestora se obriga a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado da Fazenda e ao grupo coordenador do fundo relatórios específicos, na forma em que forem solicitados.

 

Do agente financeiro e do ordenador de Despesas

 

            Art. 8º - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, como agente financeiro do fundo, terá as seguintes atribuições:

 

            I - receber e protocolar propostas de financiamento;

 

            II - realizar as análises necessárias com vista à concessão dos financiamentos;

 

            III -        decidir sobre a aprovação dos projetos, contratar as operações respectivas e liberar os recursos correspondentes;

 

            IV - realizar o acompanhamento do cronograma físico-financeiro dos projetos;

 

            V - promover a cobrança dos créditos concedidos em todas as instâncias;

 

            VI - participar, junto com a gestora, dos trabalhos relativos à proposta orçamentária anual e à elaboração do plano de aplicação dos recursos do fundo;

 

            VII -      remunerar as disponibilidades de caixa, observada a orientação estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 

            Parágrafo único - O agente financeiro se obriga a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado da Fazenda e ao grupo coordenador do fundo relatórios específicos na forma em que forem solicitados.

 

            Art. 9º - O ordenador de despesa do FDMM será o titular do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, observado o Decreto nº 35.435, de 8 de março de 1994.

 

            Parágrafo único - O empenhamento de despesas do fundo será precedido de manifestação favorável da gestora.

 

Da Supervisão e dos demonstrativos financeiros do Fundo

 

            Art. 10 - Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

 

            I - a supervisão financeira da gestora e do agente financeiro do fundo, especialmente no que se refere à:

 

            a) elaboração da proposta orçamentária do fundo;

 

            b) elaboração do cronograma financeiro da receita e da despesa.

 

            II - a definição sobre a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa, nos termos da alínea "b" do inciso I do artigo 4º e do artigo 6º da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993;

 

            III - a análise da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros do fundo, sem prejuízo do exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

            Art. 11 - Os demonstrativos financeiros do fundo serão elaborados conforme o disposto no artigo 9º da Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994.

 

Do Grupo Coordenador

 

            Art. 12 - O grupo coordenador do FDMM se compõe de 1 (um) representante de cada um dos órgãos e entidades definidos no artigo 8º da Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994, podendo, em caso de impedimento, ocorrer a sua substituição por suplente previamente indicado.

 

            § 1º - A presidência do grupo coordenador cabe ao representante titular da Secretaria de Estado de Recursos Minerais Hídricos e Energéticos, o qual, em seus impedimentos, será substituído pelo representante titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ou da Secretaria de Estado da Fazenda, nessa ordem.

 

            § 2º - O grupo coordenador se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria de seus membros.

 

            § 3º - São competências e atribuições do grupo coordenador:

 

            I - as definidas no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993;

 

            II - as definidas no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994;

 

            III - recomendar o índice de atualização monetária a ser aplicado aos financiamentos, conforme o disposto no inciso VII e § 1º do artigo 6º deste Decreto.

 

Disposição Transitória

 

            Art. 13 - Nos financiamentos já contratados, prevalecerão as condições de financiamentos já estabelecidas, observado, também, o § 1º do artigo 6º deste Decreto.

 

Disposição Final

 

            Art. 14 - As normas operacionais e específicas visando ao mais ágil funcionamento do fundo, bem como aos necessários ajustamentos, serão estabelecidas em resolução conjunta dos Secretários de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, por recomendação do grupo coordenador, inclusive no que se refere aos incisos VII e X do artigo 6º deste Decreto.

 

            Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 1994.

 

            Hélio Garcia - Governador do Estado


[1] O Decreto Estadual n°44.065, de 05 de julho de 2005 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 06/07/2005) deu nova redação ao inciso VII do artigo 6° deste Decreto, que tinha a seguinte redação original: “VII - o reajuste monetário integral dar-se-á com base em índice a ser definido em resolução conjunta dos Secretários de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Fazenda e do titular da Secretaria interessada;”.