RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.901, 19 DE DEZEMBRO DE
2019.
Revoga a Resolução SEMAD Nº 2.814,
publicada em 20 de junho de 2019, que dispõe sobre delegação de competência de
chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação
Especial de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e estabelece nova delegação.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” –21/12/2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição prevista no §1º, do art. 93,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como o Decreto 47.042, de 06 de
setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 10,
do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no art. 2º, do Decreto nº 45.851,
de 28 de dezembro de 2011. [1][2][3][4]
RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada competência de chefa imediata para fins de
Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho aos
servidores constantes do anexo desta resolução.
§ 1º Caberá às chefias imediatas a que se refere o caput o exercício das
competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no
Decreto nº 45. 851, de 28 de dezembro de 2011, atribuídas à autoridade máxima
do órgão ou entidade.
§ 2º Esta delegação de competência se aplica ao ciclo avaliativo de 01 de
janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º O anexo desta Resolução será divulgado oficialmente por meio eletrônico
no sítio http://intranetmeioambiente.mg.gov.br/servidor/recursos-humanos/desempenho/avaliacao-de-desempenho.
Art. 3º Fica revogada a Resolução SEMAD Nº 2.814, publicada em 20 de
junho de 2019, que dispõe sobre delegação de competência de chefa imediata para
fins de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho
dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2019.
Germano
Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável