RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.906, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Divulga a relação de municípios
habilitados, os respectivos índices de Conservação, de Saneamento Ambiental, de
Mata Seca e o Índice de Meio Ambiente, relativos aos dados apurados no 3º
trimestre de 2019, para fins de cálculo e distribuição do ICMS no 1º trimestre
de 2020
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 31/12/2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição prevista no §1º do art. 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como o Decreto nº 47.787, de 13 de
dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 10 do
Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no art. 2º do Decreto nº 45.851, de
28 de dezembro de 2011;
Considerando
os dados apurados através da Fundação João Pinheiro – FJP e do Instituto
Estadual de Florestas - IEF (MEMO.DG/IEF/GAB n. 404/19, de 16 dezembro de
2019), com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e
Unidades de Conservação (incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 18.030/2009);[1][2][3][4]
RESOLVE:
Art. 1º – A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de
Conservação (IC), de Saneamento Ambiental (ISA), de Mata Seca (IMS) e de Meio
Ambiente (IMA), relativos aos dados apurados no 3º trimestre de 2019, de acordo
com o art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para
fins de cálculo e distribuição de parcela do ICMS referente ao 1º trimestre de
2020, será publicada no site da Semad, por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicações
e fica à disposição para consulta, na data de publicação desta resolução.
Art. 2º– Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2019.
DANIELA
DINIZ FARIA
Chefe de Gabinete, designada para responder pela função e atribuições, próprias
e delegadas, de Secretário de
Estado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
conforme ato publicado em 03/09/2019