PORTARIA IGAM Nº 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

 

Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do IGAM, e dá outras providências.

 

(Publicação - Diário Executivo – “Minas Gerais” – 17/01/2020)

(Revogação - Diário Executivo – “Minas Gerais” – 12/01/2022)

 

 

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, criado pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, e Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no uso de suas atribuições, [1][2][3]

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Delegar aos ocupantes dos cargos de direção, chefa, e assessoramento constantes desta Portaria, o ato de ordenar despesas, em todas as suas fases, respeitado o Princípio da Segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados à conta das unidades orçamentárias do IGAM.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, observado o princípio de segregação de função.

Art. 3º Compete ao ordenador de Despesa:

I – Controlar, fiscalizar e gerir a execução das despesas;

II – Autorizara realização de despesas somente com empenho prévio emitido e assinado;

III – Assinar digitalmente, em tempo hábil, as emissões de Empenho e Notas de liquidação previamente às ordens de Pagamento Bancária;

IV – Assinar digitalmente, em tempo hábil, a ordem de Pagamento Bancária após o registro do pagamento da despesa pela Diretoria de Administração e Finanças, antes do processamento bancário, ressaltando que a ausência de assinatura digital nas ordens de pagamento acarretará a impossibilidade da sua transmissão bancária e ensejará a responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas nos casos de geração de encargos financeiros ou de prejuízo a terceiros, conforme Decreto nº 47.113, de 20 de dezembro de 2016.

V – Providenciar, em caso de afastamento, junto à Diretoria de Administração e Finanças, o bloqueio de seu registro como ordenador de despesas no SIAFI no período correspondente, indicando seu substituto legal.

Art. 4º Compete à Diretoria de Administração e Finanças responsabilizar-se pela programação orçamentária e financeira em conjunto com os ordenadores de Despesa.

Art. 5º O ordenamento de despesas, no âmbito do IGAM, será praticado pelos ocupantes dos cargos destacados, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação:

I Ação 2500- Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas:

a) Chefe de Gabinete;

b) Diretor de Administração e Finanças;

c) Diretor de Planejamento e regulação;

d) Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

e) Diretor de operações e Eventos Críticos.

II Ação 4215- Implantação do Sistema de outorga:

a) Chefe de Gabinete;

b) Diretor de Planejamento e regulação;

c) Gerente do Sistema Estadual da Informação em recursos Hídricos

d) Diretor de Administração e Finanças (Redação dada pela Portaria Igam, nº 20)

III Ação 4216- Planejamento e regulação de recursos Hídricos:

a) Chefe de Gabinete;

b) Diretor de Planejamento e regulação;

c) Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos;

d) Gerente de regulação de usos de recursos Hídricos

e) Diretor de Administração e Finanças (Redação dada pela Portaria Igam, nº 20)

IV Ação 4217– Fortalecimento da Gestão Participativa:

a) Chefe de Gabinete;

b) Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

c) Gerente de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa

d) Diretor de Administração e Finanças (Redação dada pela Portaria Igam, nº 20)

V Ação 4218–Cobrança pelo uso de recursos Hídricos:

a) Chefe de Gabinete;

b) Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

c) Gerente de Apoio às Agências de Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas;

d) Gerente de Instrumentos Econômicos de Gestão

e) Diretor de Administração e Finanças (Redação dada pela Portaria Igam, nº 20)

VI Ação 4264– Programas, Projetos e Pesquisas em Recursos Hídricos:

a) Chefe de Gabinete;

b) Assessor de Programas, Projetos e Pesquisa em recursos Hídricos;

c) Diretor de Administração e Finanças;

d) Diretor de Planejamento e regulação;

e) Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

f) Diretor de operações e Eventos Críticos

VII Ação 4265– Monitoramento Hidrometeorológico:

a) Chefe de Gabinete;

b) Diretor de operações e Eventos Críticos;

c) Gerente de Monitoramento de Qualidade das águas;

d) Gerente de Monitoramento Hidrometeorológico e Eventos Críticos;

e) Coordenador do Núcleo de Hidrometria  (Redação Inciso revogado pela Portaria Igam, nº 20)

f) Servidor: Raimundo Nonato Frota Fernandes - MASP:1018453-9 (Redação dada pela Portaria Igam n° 34)

f) Diretor de Administração e Finanças (Redação dada pela Portaria Igam, nº 20)

VIII Ação 4266- Segurança de Barragem e Sistemas Hídricos:

a) Chefe de Gabinete;

b) Diretor de operações e Eventos Críticos;

d) Gerente de Sistemas de Infraestrutura Hídrica

e) Diretor de Administração e Finanças (Redação dada pela Portaria Igam, nº 20)

IX Ação 7004 - Precatórios e Sentenças Judiciárias:

a) Chefe de Gabinete;

b) Diretor de Administração e Finanças;

X - Ação 4054 - Elaboração e Implementação do Programa Estratégico de Segurança Hídrica e Revitalização das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (Somos Todos Água): (Inciso acrescido pela Portaria Igam n°49, de 09 de julho de 2021)

a) Chefe de Gabinete

b) Assessor de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos

c) Diretor de Administração e Finanças

Art. 6º O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2020.

Art. 7° Fica revogada a Portaria IGAM nº 09, de 08 de março de 2019.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2020.

 

Renata Batista Ribeiro

Chefe de Gabinete do Igam, designada para responder pela Diretora Geral do Igam, conforme ato publicado em 03/01/2020.



[1] Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997

[2] Decreto Estadual n° 47.343, de 23 de janeiro de 2018

[3] Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016