PORTARIA Nº 18 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

DECIDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/01/2020)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, com base nos trabalhos realizados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria IEF nº 26/2018, de 11/06/2018, e na Nota Técnica da Unidade Integrada de Controle Interno SISEMA, nº 1370.1668.19 ^{^[1]}

DECIDE:

a. Homologar os trabalhos da Comissão Processante;

b. Absolver o servidor A.F.I., Masp 1.020.687-8, por inexistência de ilícito disciplinar;

c. Determinar a aplicação da penalidade de REPREENSÃO em relação ao agente público R.M.G, CPF 037.301.796-08, conforme determina o art. 244 da Lei 869/52, por infração ao art. 216, incisos V, VI e VII da citada legislação;

d. Determinar a DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO do agente público A.L.C.S, CPF 068.098.596 40, conforme determina o art. 244 da Lei 869/52, por infração aos art. 216, incisos V e VI e art. 217, inciso IV e art. 250, inciso II da mesma Lei.

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2020.

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor Geral do IEF