PORTARIA
IGAM Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Revogação de Declaração de Área
de Conflito – DAC n° 005/2006, localizada na
bacia hidrográfica do Afluente do Córrego
Queixada, no município de Patrocínio/MG.
(Publicação -
Diário Executivo – “Minas Gerais” – 28/01/2020)
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de atribuição que lhes conferem o inciso
IV do artigo 9º da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e o artigo 10 do
Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto no
artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e
Considerando
que artigo 17 da Lei 13.199, de 1999 prevê que o regime de outorga de direito
de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles
quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos
de acesso à água;
Considerando
a Nota Técnica DIC/DvRU n° 007/2006 que define os procedimentos
para emissão da Declaração de Área de Conflito
– DAC e o Parecer Técnico Gerur n° 07/2019 de análise
de convalidação de declaração de área de conflito[1][2][3][4]
RESOLVE:
Art.
1º Revoga-se a Portaria IGAM n° 07, de 01 de fevereiro de 2017.
Art.
2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marília
Carvalho de Melo
Diretora-Geral do Igam