DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO
COVID-19 Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe
sobre a equiparação de exame ou atestado médico em relação ao COVID-19 a ato do
agente de vigilância epidemiológica, nos termos que especifica.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/03/2020)
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no
uso de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,[1][2][3][4]
DELIBERA:
Art.
1º – O exame laboratorial ou o atestado emitido por médico da rede de saúde
pública ou privada, nos termos do art. 13 da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de
2005, que confirme o COVID-19 ou que constate sintomas da doença equipara-se,
para todos os fins legais, a ato do agente de vigilância epidemiológica que visa
impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 20 de março de 2020.
CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde
LUCIANA
LOPES NOMINATO BRAGA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria Geral, respondendo pela Secretaria Geral
MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa
JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, respondendo pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo
pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação
GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda
IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo
MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO,
General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado
RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado
SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado
EDGARD
ESTEVO DA SILVA,
Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RODRIGO
SOUSA RODRIGUES,
Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GIOVANNE
GOMES DA SILVA,
Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais