DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO
COVID-19 Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Altera
o art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
8, de 19 de março de 2020.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/03/2020)
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19
9,
no uso de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,[1][2][3][4]
DELIBERA:
Art.
1º – O art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de
março de 2020, fica acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
“Art.
3º – (...)
§ 4º
– Compete ao dirigente máximo da Secretaria de Estado de Saúde e de entidade a
ela vinculada autorizar, por ato próprio, o uso ou a manutenção de folgas
compensativas, férias-prêmio e férias regulamentares do seu servidor, desde que
não haja prejuízo para a prestação do serviço público de saúde.
§ 5º
– Na hipótese do § 4º, poderá o dirigente convocar o servidor a qualquer
momento, por razões de interesse público.
§ 6º
– A autorização de que trata o §4º, após ser concedida, deverá
ser comunicada à SES.”.
Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 20 de março de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde
LUCIANA LOPES NOMINATO BRAGA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria Geral, respondendo pela Secretaria Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa
JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, respondendo pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo
pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA
Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES
Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GIOVANNE GOMES DA SILVA
Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais