RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 140, 13 DE MAIO DE 2020.

Altera a Resolução Normativa Arsae-MG nº 133 e altera o prazo de vigência das Resoluções Arsae-MG nº 129, 130, 131 e 133.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/05/2020)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XII do art. 2º da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133/2019, de 9 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º...................................................................................................

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XII – receita do prestador: valor de referência da receita do prestador de serviços adotado pela ARSAE-MG para a construção das tabelas de aplicação das multas, correspondente à receita direta de água ou esgoto média mensal da região de ocorrência da infração no último exercício financeiro anterior à data da última atualização das tabelas 1-A, 1-B e 1-C, presentes no anexo desta resolução;”

Art. 2º As Resoluções Arsae-MG nº 129, 130, 131 e 133 entram em vigor em 20 de julho de 2020.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2020.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral