PORTARIA IGAM Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Altera o Anexo I da Portaria Igam nº 03, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais, em observância a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e convoca os usuários para o cadastramento.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/06/2020)

A DIRETORIA GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº Decreto n. 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e das demais legislações pertinentes,[1][2]

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Igam nº 03, de 26 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Critérios e datas limite para envio do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem

CRITÉRIOS	DATAS LIMITE
H1 ≥ 15 ou VTR2 ≥ 3.000.000	30/04/2019
Barragem com H < 15 ou VTR < 3.000.000 e localizada em área urbana3	30/01/2021
1.500.000 ≤ VTR < 3.000.000	30/06/2021
250.000 ≤ VTR < 1.500.000	30/06/2022
VTR < 250.000	30/06/2023

H - Altura do maciço da barragem, contada do ponto mais baixo da fundação à crista (m);

2 VTR - Volume Total do Reservatório (m3);

3 Área urbana é aquela interna ao perímetro urbano, criada através de lei municipal, seja para fins tributários ou de planejamento urbano (Plano Diretor, zoneamento etc.). Fonte: MANUAL da base territorial 2014. Rio de Janeiro: IBGE, 2014. 157 p.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2020.

Marília Carvalho de Melo

Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM