RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.976, 25 DE JUNHO DE
2020.
Divulga dados cadastrais apurados no 1º trimestre de
2020, referentes aos sistemas de
saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades
de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado
de Minas Gerais, segundo o art. 4º, incisos I, II e III da Lei nº 18.030, de 12
de janeiro de 2009.
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/06/2020)
O
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da
Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
Considerando
os dados apurados através da Fundação João Pinheiro – FJP e do Instituto
Estadual de Florestas - IEF (Memorando. IEF/GAB. nº 258/2020, de 16 de junho de
2020), com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e
Unidades de Conservação (incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 18.030/2009); [1][2]
RESOLVE:
Art.
1º - Consideram-se cadastrados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad, os sistemas de
saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual, e as
unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e
apurados no 1° trimestre de 2020, para fins de repasse do ICMS – critério: Meio
Ambiente - no 3º trimestre de 2020, conforme tabelas publicadas no site da Semad por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecológico/publicações,
que estão à disposição para consulta na data de publicação desta Resolução.
Parágrafo
único – Para os fins desta Resolução, a expressão “unidades de conservação”
abrange, também, as áreas indígenas, as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas de proteção especial de mananciais
ou de patrimônio espeleológico e paisagístico, declaradas com base no Art. 13,
inciso I e Art. 14 da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável