ATO DE DELEGAÇÃO SEMAD/SECEX Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Delega competência para a prática de atos para as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Superintendência de Projetos Prioritários.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/02/2021)

(Republicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/03/2021)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 do Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019,

DELEGA:

Art. 1º – A atribuição prevista no art. 3° da Deliberação Normativa Copam n° 225, de 25 de julho de 2018, às Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Suprams – e à Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri.

Art. 2º – A delegação prevista neste ato perdurará até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º – Este Ato de Delegação entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os efeitos praticados pelas Superintendências a partir de 15 de outubro de 2020.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2021.

ANA CAROLINA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA.

Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental