PORTARIA IGAM Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Prorroga, excepcionalmente os prazos dispostos nos artigos 3º e 4º da Portaria IGAM nº 13/2019.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/02/2021)

A DIRETORIA-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016 e Decreto Estadual nº 47.866 de 19 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo, disposto no artigo 3º da Portaria IGAM nº 13/2019, para os cadastros referentes ao exercício de 2020 até 31/03/2021.

Art. 2º Excepcionalmente, para o exercício de 2020, altera o prazo disposto no artigo 4º da Portaria IGAM nº 13/2019, o qual passa ser de 01/01/2020 a 31/03/2021.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de Fevereiro de 2021.

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral do Igam